6006134-43.2026.4.06.3809

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006134-43.2026.4.06.3809/MG

AUTOR: JOSE GONCALVES DA SILVAADVOGADO(A): HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643)

DESPACHO/DECISÃO

- Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição inicial.

- Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025 e da Resolução TRF6 Presi/Coger/Cojef 1/2025, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada.

- A apresentação de arquivos em nuvem (informação de link para acessar os arquivos de vídeo) não será aceita para a Instrução Concentrada, e não será considerada pelo Juízo.

- Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos o início de prova material consistente em documentos contemporâneos ao exercício das atividades rurais que pretende comprovar, a autodeclaração rural, as gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário.

- Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025 e da Resolução TRF6 Presi/Coger/Cojef 1/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.

- Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência.