Apelação / Remessa Necessária 0044936-45.2010.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0044936-45.2010.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0044936-45.2010.4.01.3800/MG AUTOR: CENTRO OTICO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): TATIANA PATRICIA SIMOES LIMA (OAB MG083717) ADVOGADO(A): VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1/2025 SJMG-SECCIV, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno dos autos do TRF da 6ª Região. Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos. Obs.: os atos judiciais e documentos gerados no segundo grau deverão ser consultados após logar no sistema eproc 2g, em: http://eproc2g.trf6.jus.br Belo Horizonte, 04 de março de 2026

05/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

23/02/2026, 15:12

Trânsito em julgado

23/02/2026, 15:12

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:01

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:01

Documento (Certidão)

03/12/2025, 17:01

Confirmada

21/11/2025, 23:59

Publicação

13/11/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0044936-45.2010.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00449364520104013800/MG) RELATOR: VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELADO: CENTRO OTICO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): MARIA CLEUSA DE ANDRADE (OAB MG087037) ADVOGADO(A): VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 103 - 09/11/2025 - Negado seguimento a Recurso Evento 102 - 09/11/2025 - Negado seguimento a Recurso Evento 101 - 09/11/2025 - Negado seguimento a Recurso

12/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 11:00

Expedida/certificada

11/11/2025, 10:39

Expedida/certificada

11/11/2025, 10:39

Remessa (outros motivos)

10/11/2025, 08:44

Documentos

Ato ordinatório

•05/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0044936-45.2010.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO: CENTRO OTICO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): MARIA CLEUSA DE ANDRADE (OAB MG087037) ADVOGADO(A): VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que, em juízo de retratação, deu provimento parcial à apelação da União e à remessa necessária, para reconhecer a legitimidade da incidência das contribuições sociais (previdenciárias, GILRAT e Sistema S) sobre o terço constitucional de férias, limitando a concessão da segurança à data fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985), ou seja, até 15/09/2020. 2. A União requer a manutenção do sobrestamento do feito, sustentando que a decisão do STF no Tema 985 ainda não é definitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma do STF no Tema 985 para aplicação do entendimento firmado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Determina o art. 1.030, II, do CPC, que, interposto recurso extraordinário ou especial, o processo deverá ser encaminhado ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos. O dispositivo não determina o trânsito em julgado do acórdão paradigma para realização de juízo de retratação pelos tribunais. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacificada no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado de processo que julgou matéria repetitiva ou com repercussão geral para aplicação da tese fixada. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.993.702/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/9/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2025.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0044936-45.2010.4.01.3800. APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRO OTICO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA #TEXTO A SER PUBLICADO# PROCESSO: 0044936-45.2010.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044936-45.2010.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:CENTRO OTICO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DECISÃO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0044936-45.2010.4.01.3800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe Trata-se de recurso especial e/ou extraordinário interposto(s) em demanda na qual se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas. Em juízo de retratação, procedeu-se à conformação do julgado à tese do tema de repercussão geral n. 985, segundo a qual “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Sucede que, posteriormente, o STF, apreciando os embargos de declaração opostos ao julgamento do referido tema, atribuiu efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. À luz desse novo julgamento, verifica-se que o acórdão recorrido, ao não contemplar a sobredita modulação de efeitos, parece divergir da orientação firmada pelo STF. Sendo assim, encaminhem-se os autos ao Órgão Fracionário competente no âmbito deste TRF/6ª Região, com espeque no art. 1.030, II, do CPC, para as providências cabíveis. Por se tratar de decisão irrecorrível, conforme pacífica jurisprudência do STJ (AgInt no RE no AgInt no RMS 59.522/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 27/08/2021), advirto as partes de que a prática de ato que embarace o cumprimento da providência acima determinada poderá ensejar sanção por litigância de má-fé, na forma do art. 81 do CPC. Intimem-se, para conhecimento. Prazo: 5 dias. Oportunamente, retornem os autos a esta Presidência, para análise da admissibilidade do(s) recurso(s) especial e extraordinário interpostos pela União (Fazenda Nacional). Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais). Desembargador Federal VALLISNEY OLIVEIRA Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região

14/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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