Intimação
D- Órgão
- Central de Conciliação - Belo Horizonte
- Classe
- RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
- Destinatários
- SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CELCO COELHO LEAL
- Advogados
- JOAQUIM VICENTE DE PAULA JUNIOR (OAB 135465/MG), IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO (OAB 69461/MG)
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6047596-07.2026.4.06.3800/MGRECLAMANTE: CELCO COELHO LEALADVOGADO(A): JOAQUIM VICENTE DE PAULA JUNIOR (OAB MG135465)RECLAMADO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO (OAB MG069461)SENTENÇA
Ante o exposto e fiel a essas considerações, HOMOLOGO o Termo de Transação para Indenização e Quitação na sua integralidade, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil, bem como a desistência/renúncia do prazo recursal, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos.