6064800-98.2025.4.06.3800

Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6064800-98.2025.4.06.3800/MG

AUTOR: MARIO ROLANDO PIMIENTAADVOGADO(A): CAROLINE GENTIL RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

1. Deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, em face da manifestação da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, por meio do Ofício nº 85/PFMG/PGF/AGU-AB/2016, que informou a impossibilidade de autocomposição antes da instrução probatória, já que, neste caso, a audiência consubstanciaria ato inócuo, o que fere o princípio da celeridade por cuja realização há o juiz de zelar.

2. Não havendo pedido de tutela de urgência, cite-se, conforme requerido, devendo a parte ré apresentar, juntamente com sua resposta, as provas que pretende produzir.

3. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua réplica, momento em que deverá apresentar as provas que pretende produzir.

4. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para julgamento.

5. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

I.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6064800-98.2025.4.06.3800/MG

AUTOR: MARIO ROLANDO PIMIENTAADVOGADO(A): CAROLINE GENTIL RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar declaração de hipossuficiência, considerando o pedido de assistência judiciária gratuita formulado, ou juntar comprovante do pagamento das custas processuais, sob as penas do art. 290 do CPC.

P.I.