Intimação
D- Órgão
- 15ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- FC PARTNERS ASSESSORIA LTDA
- Advogados
- PAOLA DIAS DE CARVALHO (OAB 173062/MG), EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO (OAB 71197/MG), MARIA VICTORIA LEONCIO DE MELO PINHEIRO DE CAMPOS (OAB 155164/MG)
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6072891-46.2026.4.06.3800/MGIMPETRANTE: FC PARTNERS ASSESSORIA LTDAADVOGADO(A): MARIA VICTORIA LEONCIO DE MELO PINHEIRO DE CAMPOS (OAB MG155164)ADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO (OAB MG071197)ADVOGADO(A): PAOLA DIAS DE CARVALHO (OAB MG173062)SENTENÇA
3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por FC PARTNERS ASSESSORIA LTDA., resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Custas processuais ex lege pela impetrante, já recolhidas (Evento 6). Sem honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Transmita-se o inteiro teor desta sentença, mediante comunicação eletrônica oficial, à autoridade coatora e ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União Federal / Fazenda Nacional), nos moldes do art. 13 da Lei nº 12.016/2009. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por se tratar de provimento denegatório (art. 14, § 1º, a contrario sensu, da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e ultimadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.