Apelação Cível 1001187-94.2023.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 1001187-94.2023.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 15 de junho de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 19 de junho de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1001187-94.2023.4.06.3822/MG (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE: ROSILAINE PAIVA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELE MARCIANA PEREIRA (OAB ES024827) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS - CRA/MG (RÉU) PROCURADOR(A): AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO PROCURADOR(A): ABEL CHAVES JUNIOR Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 29 de maio de 2026. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 10:15

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 21:52

Distribuição (sorteio)

24/09/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001187-94.2023.4.06.3822/MG AUTOR: ROSILAINE PAIVA RIBEIRO ADVOGADO(A): DANIELE MARCIANA PEREIRA (OAB ES024827) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM(a) Juíza Federal, da Subseção Judiciária de Ponte Nova/MG, intimo a parte autora para apresentar contrarrazões à apelação interposta pela parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contraria para contra-arrazoar no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo feito, remetam-se os autos ao E-TRF6. Ponte Nova/MG, data e assinatura digitais.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001187-94.2023.4.06.3822/MG AUTOR: ROSILAINE PAIVA RIBEIRO ADVOGADO(A): DANIELE MARCIANA PEREIRA (OAB ES024827) SENTENÇA Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos, pelo que declaro inexistente a dívida cobrada na execução fiscal de nº 1000059-48.2021.4.01.3822, restando impedida de praticar qualquer ato tendente à sua cobrança. Condeno a ré em indenizar a parte autora em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, acrescidos de correção monetária a partir da sentença e juros de mora a partir do evento danoso, consubstanciado na inscrição indevida em dívida ativa (súmula 54 do STJ), além de restituir-lhe a taxa de cancelamento de registro profissional referente ao segundo pedido administrativo, com correção monetária desde a data do recolhimento indevido e juros de mora a partir da citação, ambos devendo observar os termos do MCCJF. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Condeno o requerido no pagamento das custas, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/15

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1001187-94.2023.4.06.3822. Intimação polo ativo - Subseção Judiciária de Ponte Nova-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ponte Nova MG INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSILAINE PAIVA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELE MARCIANA PEREIRA - ES24827 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373 Destinatários: ROSILAINE PAIVA RIBEIRO DANIELE MARCIANA PEREIRA - (OAB: ES24827) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 5 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PONTE NOVA, 23 de outubro de 2023. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ponte Nova-MG

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1001187-94.2023.4.06.3822. Intimação polo ativo - Subseção Judiciária de Ponte Nova-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ponte Nova MG INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSILAINE PAIVA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELE MARCIANA PEREIRA - ES24827 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373 Destinatários: ROSILAINE PAIVA RIBEIRO DANIELE MARCIANA PEREIRA - (OAB: ES24827) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PONTE NOVA, 19 de julho de 2023. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ponte Nova-MG

20/07/2023, 00:00

Documentos

•01/06/2026, 00:00