Execução Fiscal 0000174-07.2012.4.01.3821 - TRF6

Execução Fiscal 0000174-07.2012.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2023, 16:51

Documento (Certidão)

11/12/2023, 16:51

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:10

Publicação

07/11/2023, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2023, 01:07

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARTHA BATISTA FAVA O Exmo. Sr. Juiz exarou: Vistas às partes para ciência do retorno dos autos da Segunda Instância e eventual requerimento. Prazo de quinze dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Muriaé-MG - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG Juiz Titular: FREDERICO PEREIRA MARTINS Dir. Secret.: JAMERSON LEANDRO DE SOUZA SÁ AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO () DESPACHO (X) ATO ORDINATÓRIO 0000174-07.2012.4.01.3821 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe

01/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2023, 15:00

Documento (Certidão)

31/10/2023, 14:59

Recebimento

06/10/2023, 05:02

Petição (Petição inicial)

06/10/2023, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000174-07.2012.4.01.3821. APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTHA BATISTA FAVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 0000174-07.2012.4.01.3821 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000174-07.2012.4.01.3821 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:MARTHA BATISTA FAVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS FIXADOS POR DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso cabível contra decisão que, no cumprimento de sentença prolatada em feito executivo, afasta a condenação em honorários fixada em desfavor da executada é o agravo de instrumento. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado de que constitui erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão em liquidação de sentença proferida após a vigência do art. 475-H do CPC, afastando, por consequência, a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, 2 de agosto de 2023. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região MARTHA BATISTA FAVA 0000174-07.2012.4.01.3821 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO APELADO: MARTHA BATISTA FAVA O processo nº 0000174-07.2012.4.01.3821 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 02-08-2023 Horário: 14:00 Local: SALA DE SESSÃO DA 4ª TURMA - DESª SIMONE LEMOS - Observação: Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 24 de julho de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FAZENDA NACIONAL e Ministério Público Federal

25/07/2023, 00:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

12/02/2020, 19:13

Ato ordinatório

14/12/2019, 03:12

Documentos

Intimação

•01/11/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Recebimento

Petição (Petição inicial)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

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