Apelação Cível 0000174-07.2012.4.01.3821 - TRF6

Apelação Cível 0000174-07.2012.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARTHA BATISTA FAVA O Exmo. Sr. Juiz exarou: Vistas às partes para ciência do retorno dos autos da Segunda Instância e eventual requerimento. Prazo de quinze dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Muriaé-MG - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG Juiz Titular: FREDERICO PEREIRA MARTINS Dir. Secret.: JAMERSON LEANDRO DE SOUZA SÁ AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO () DESPACHO (X) ATO ORDINATÓRIO 0000174-07.2012.4.01.3821 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe

01/11/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/10/2023, 05:02

Documento (Informações)

05/10/2023, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2023, 14:18

Decurso de Prazo

07/09/2023, 00:02

Publicação

17/08/2023, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000174-07.2012.4.01.3821. APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTHA BATISTA FAVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 0000174-07.2012.4.01.3821 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000174-07.2012.4.01.3821 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:MARTHA BATISTA FAVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS FIXADOS POR DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso cabível contra decisão que, no cumprimento de sentença prolatada em feito executivo, afasta a condenação em honorários fixada em desfavor da executada é o agravo de instrumento. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado de que constitui erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão em liquidação de sentença proferida após a vigência do art. 475-H do CPC, afastando, por consequência, a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, 2 de agosto de 2023. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região MARTHA BATISTA FAVA 0000174-07.2012.4.01.3821 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

15/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2023, 13:12

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 20:15

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 08:11

Documento (Certidão)

07/08/2023, 18:39

Não Conhecimento de recurso

07/08/2023, 13:50

Mérito

04/08/2023, 17:07

Petição (Petição (outras))

04/08/2023, 17:06

Documentos

Intimação

•01/11/2023, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Não Conhecimento de recurso

Mérito

Petição (Petição (outras))

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