Procedimento Comum Cível 1003658-31.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento Comum Cível · JEF Adj - 3ª Montes Claros

Partes do Processo

ANDERSON BRUNO VIGNANDO TAVANO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LEILA DE FREITAS ROSA

OAB/SP 381158·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Julgamento em Diligência

03/03/2026, 14:02

Julgamento em Diligência

03/03/2026, 13:33

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

14/12/2025, 09:00

Conclusão (para julgamento)

13/08/2025, 19:12

Decurso de Prazo

19/06/2025, 01:06

Publicação

11/06/2025, 19:08

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 16:23

Confirmada

29/05/2025, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003658-31.2023.4.06.3807/MG AUTOR: ANDERSON BRUNO VIGNANDO TAVANO ADVOGADO(A): LEILA ROSA VIGNANDO (OAB SP381158) DESPACHO/DECISÃO Especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as provas que pretendam produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2025, 09:57

Expedida/certificada

21/05/2025, 09:57

Ato ordinatório

09/11/2024, 11:58

Conclusão (para decisão)

27/10/2024, 18:05

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 21:13

Todas as movimentações(42)

Julgamento em Diligência

03/03/2026, 14:02

Julgamento em Diligência

03/03/2026, 13:33

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

14/12/2025, 09:00

Conclusão (para julgamento)

13/08/2025, 19:12

Decurso de Prazo

19/06/2025, 01:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

Publicação

11/06/2025, 19:08

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 16:23

Confirmada

29/05/2025, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003658-31.2023.4.06.3807/MG AUTOR: ANDERSON BRUNO VIGNANDO TAVANO ADVOGADO(A): LEILA ROSA VIGNANDO (OAB SP381158) DESPACHO/DECISÃO Especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as provas que pretendam produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2025, 09:57

Expedida/certificada

21/05/2025, 09:57

Ato ordinatório

09/11/2024, 11:58

Conclusão (para decisão)

27/10/2024, 18:05

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 21:13

Publicação

14/06/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDERSON BRUNO VIGNANDO TAVANO Advogado do(a) AUTOR: LEILA DE FREITAS ROSA - SP381158 REU: UNIÃO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: DAR VISTAS DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PARA IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Montes Claros-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG: Juiz Substituto: LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Dir. Secret.: EUBERT ANDRADE VELOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () VISTAS 1003658-31.2023.4.06.3807 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

13/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 12:16

Petição (Petição (outras))

24/03/2024, 09:50

Decurso de Prazo

02/03/2024, 00:07

Publicação

07/02/2024, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDERSON BRUNO VIGNANDO TAVANO Advogado do(a) AUTOR: LEILA DE FREITAS ROSA - SP381158 REU: UNIÃO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Montes Claros-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG Juiz Titular: Juiz Substituto: Leônder Magalhães da Silva Dir. Secret.: Eubert Andrade Veloso AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1003658-31.2023.4.06.3807 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Diante do exposto, indefiro a petição inicial em relação ao Estado de Minas Gerais, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 330, II, do CPC/15, e, nesse ponto, declaro extinto o processo, sem análise do mérito, nos moldes do art. 485, I, do mesmo diploma legal. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora.

06/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 09:37

Expedida/Certificada

05/02/2024, 09:37

Processo devolvido à Secretaria

18/12/2023, 20:32

Gratuidade da Justiça

18/12/2023, 20:32

Conclusão (para decisão)

22/09/2023, 13:25

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 13:12

Publicação

02/08/2023, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDERSON BRUNO VIGNANDO TAVANO Advogado do(a) AUTOR: LEILA DE FREITAS ROSA - SP381158 REU: SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM MINAS GERAIS O Exmo. Sr. Juiz exarou: Não se tratando de mandado de segurança, incabível o ajuizamento de ação contra agente público, ou contra órgão público. Deve figurar no polo passivo a pessoa jurídica a que o agente está vinculado.Concedo o prazo de 15 dias para emenda, sob pena de indeferimento da inicial.No mesmo prazo, o autor deverá comprovar sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Montes Claros-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG Juiz Titular: Juiz Substituto: Leônder Magalhães da Silva Dir. Secret.: Eubert Andrade Veloso AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1003658-31.2023.4.06.3807 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

01/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2023, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2023, 10:50

Processo devolvido à Secretaria

28/07/2023, 12:06

Mero expediente

28/07/2023, 12:06

Conclusão (para decisão)

26/07/2023, 18:45

Redistribuição (sorteio; incompetência)

20/07/2023, 14:21

Documento (Certidão)

22/03/2023, 16:24

Mudança de Classe Processual

22/03/2023, 14:38

Recebimento

22/03/2023, 14:27

Distribuição (sorteio)

22/03/2023, 14:27

Intimação polo passivo

•13/06/2024, 00:00

Intimação polo ativo

•06/02/2024, 00:00

Intimação polo ativo

•01/08/2023, 00:00