Ação Civil de Improbidade Administrativa 0004304-64.2012.4.01.3813 - TRF6

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0004304-64.2012.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2026, 17:19

Decurso de Prazo

07/05/2026, 01:15

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:03

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:01

Publicação

10/04/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Civil de Improbidade Administrativa (Vara Cível) Nº 0004304-64.2012.4.01.3813/MG RÉU: RILDO CARVALHO DA CUNHA ADVOGADO(A): LUCIANO ANTONIO MARTINS FERREIRA (OAB MG098926) RÉU: ERALDO ADAIR MORAIS SOBRINHO ADVOGADO(A): LUCIANO ANTONIO MARTINS FERREIRA (OAB MG098926) RÉU: ANA CRISTINA AUGUSTA ADVOGADO(A): LUCIANO ANTONIO MARTINS FERREIRA (OAB MG098926) ADVOGADO(A): OSVALDO CARDOZO (OAB MG029628) ADVOGADO(A): PRISCILA ILARIO DOS SANTOS (OAB MG128962) RÉU: ROBSON BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SCHINYDER EXUPERY CARDOZO (OAB MG091452) ADVOGADO(A): OSVALDO CARDOZO (OAB MG029628) ADVOGADO(A): PRISCILA ILARIO DOS SANTOS (OAB MG128962) RÉU: GERALDO PEREIRA DO CARMO ADVOGADO(A): GERALDO COELHO MARTINS (OAB MG102992) ADVOGADO(A): HUMBERTO SOARES (OAB MG046061) ADVOGADO(A): RODRIGO RODRIGUES DO CARMO (OAB MG104728) RÉU: SEBASTIAO DUTRA PEREIRA ADVOGADO(A): GUILHERME DUTRA MARINHO CABRAL (OAB MG108784) ADVOGADO(A): MARINA ESTEVES PEREIRA (OAB MG114977) ADVOGADO(A): RODRIGO RODRIGUES DO CARMO (OAB MG104728) RÉU: IVANILSON SANTOS COELHO ADVOGADO(A): LEANDRO AMARAL ANDRADE (OAB MG109056) RÉU: LESTE PREMOLDADOS E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): GERALDO COELHO MARTINS (OAB MG102992) ADVOGADO(A): HUMBERTO SOARES (OAB MG046061) ADVOGADO(A): RODRIGO RODRIGUES DO CARMO (OAB MG104728) RÉU: M. G. F. PRE-MOLDADOS E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME DUTRA MARINHO CABRAL (OAB MG108784) ADVOGADO(A): MARINA ESTEVES PEREIRA (OAB MG114977) ADVOGADO(A): RODRIGO RODRIGUES DO CARMO (OAB MG104728) RÉU: TRENA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADO(A): LEANDRO AMARAL ANDRADE (OAB MG109056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa. O TRF6 reformou a sentença de primeiro grau para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Diante do trânsito em julgado da referida decisão e da consequente improcedência da pretensão punitiva, a manutenção de medidas constritivas sobre o patrimônio dos réus carece de fundamento jurídico, impondo-se o imediato retorno ao status quo ante. Ante o exposto, determino à Secretaria que proceda à emissão de comandos eletrônicos de desbloqueio por meio dos sistemas disponíveis neste juízo (SISBAJUD, RENAJUD e CNIB) dos bens que porventura estejam indisponíveis. Na sequência, intimem-se os requeridos para que, no prazo de 15 dias: (1) indiquem, de forma especificada, eventuais bens que ainda constem com restrição judicial ativa nestes autos; e (2) instruam a indicação com os respectivos documentos comprobatórios, a fim de viabilizar a imediata baixa dos gravames por este Juízo. Caso necessário, expeçam-se alvarás, comunicações ou ofícios dirigidos aos órgãos responsáveis pelas restrições eventualmente apontadas pelos interessados. Cumpridas as diligências e nada mais havendo, arquivem-se os autos com a baixa na distribuição. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 12:57

Confirmada

08/04/2026, 12:57

Expedida/certificada

08/04/2026, 11:07

Expedida/certificada

08/04/2026, 11:07

Expedida/certificada

08/04/2026, 11:07

Documento (Certidão)

07/04/2026, 13:52

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 13:49

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 13:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Civil de Improbidade Administrativa (Vara Cível) Nº 0004304-64.2012.4.01.3813/MG RÉU: RILDO CARVALHO DA CUNHA ADVOGADO(A): LUCIANO ANTONIO MARTINS FERREIRA (OAB MG098926) RÉU: ERALDO ADAIR MORAIS SOBRINHO ADVOGADO(A): LUCIANO ANTONIO MARTINS FERREIRA (OAB MG098926) RÉU: ANA CRISTINA AUGUSTA ADVOGADO(A): LUCIANO ANTONIO MARTINS FERREIRA (OAB MG098926) ADVOGADO(A): OSVALDO CARDOZO (OAB MG029628) ADVOGADO(A): PRISCILA ILARIO DOS SANTOS (OAB MG128962) RÉU: ROBSON BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SCHINYDER EXUPERY CARDOZO (OAB MG091452) ADVOGADO(A): OSVALDO CARDOZO (OAB MG029628) ADVOGADO(A): PRISCILA ILARIO DOS SANTOS (OAB MG128962) RÉU: GERALDO PEREIRA DO CARMO ADVOGADO(A): GERALDO COELHO MARTINS (OAB MG102992) ADVOGADO(A): HUMBERTO SOARES (OAB MG046061) ADVOGADO(A): RODRIGO RODRIGUES DO CARMO (OAB MG104728) RÉU: SEBASTIAO DUTRA PEREIRA ADVOGADO(A): GUILHERME DUTRA MARINHO CABRAL (OAB MG108784) ADVOGADO(A): MARINA ESTEVES PEREIRA (OAB MG114977) ADVOGADO(A): RODRIGO RODRIGUES DO CARMO (OAB MG104728) RÉU: IVANILSON SANTOS COELHO ADVOGADO(A): LEANDRO AMARAL ANDRADE (OAB MG109056) RÉU: LESTE PREMOLDADOS E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): GERALDO COELHO MARTINS (OAB MG102992) ADVOGADO(A): HUMBERTO SOARES (OAB MG046061) ADVOGADO(A): RODRIGO RODRIGUES DO CARMO (OAB MG104728) RÉU: M. G. F. PRE-MOLDADOS E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME DUTRA MARINHO CABRAL (OAB MG108784) ADVOGADO(A): MARINA ESTEVES PEREIRA (OAB MG114977) ADVOGADO(A): RODRIGO RODRIGUES DO CARMO (OAB MG104728) RÉU: TRENA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADO(A): LEANDRO AMARAL ANDRADE (OAB MG109056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa. O TRF6 reformou a sentença de primeiro grau para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Diante do trânsito em julgado da referida decisão e da consequente improcedência da pretensão punitiva, a manutenção de medidas constritivas sobre o patrimônio dos réus carece de fundamento jurídico, impondo-se o imediato retorno ao status quo ante. Ante o exposto, determino à Secretaria que proceda à emissão de comandos eletrônicos de desbloqueio por meio dos sistemas disponíveis neste juízo (SISBAJUD, RENAJUD e CNIB) dos bens que porventura estejam indisponíveis. Na sequência, intimem-se os requeridos para que, no prazo de 15 dias: (1) indiquem, de forma especificada, eventuais bens que ainda constem com restrição judicial ativa nestes autos; e (2) instruam a indicação com os respectivos documentos comprobatórios, a fim de viabilizar a imediata baixa dos gravames por este Juízo. Caso necessário, expeçam-se alvarás, comunicações ou ofícios dirigidos aos órgãos responsáveis pelas restrições eventualmente apontadas pelos interessados. Cumpridas as diligências e nada mais havendo, arquivem-se os autos com a baixa na distribuição. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Civil de Improbidade Administrativa (Vara Cível) Nº 0004304-64.2012.4.01.3813/MG RÉU: RILDO CARVALHO DA CUNHA ADVOGADO(A): LUCIANO ANTONIO MARTINS FERREIRA (OAB MG098926) RÉU: ERALDO ADAIR MORAIS SOBRINHO ADVOGADO(A): LUCIANO ANTONIO MARTINS FERREIRA (OAB MG098926) RÉU: ANA CRISTINA AUGUSTA ADVOGADO(A): OSVALDO CARDOZO (OAB MG029628) ADVOGADO(A): PRISCILA ILARIO DOS SANTOS (OAB MG128962) RÉU: ROBSON BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): OSVALDO CARDOZO (OAB MG029628) ADVOGADO(A): PRISCILA ILARIO DOS SANTOS (OAB MG128962) RÉU: GERALDO PEREIRA DO CARMO ADVOGADO(A): GERALDO COELHO MARTINS (OAB MG102992) ADVOGADO(A): HUMBERTO SOARES (OAB MG046061) ADVOGADO(A): RODRIGO RODRIGUES DO CARMO (OAB MG104728) RÉU: SEBASTIAO DUTRA PEREIRA ADVOGADO(A): GUILHERME DUTRA MARINHO CABRAL (OAB MG108784) ADVOGADO(A): MARINA ESTEVES PEREIRA (OAB MG114977) ADVOGADO(A): RODRIGO RODRIGUES DO CARMO (OAB MG104728) RÉU: IVANILSON SANTOS COELHO ADVOGADO(A): LEANDRO AMARAL ANDRADE (OAB MG109056) RÉU: LESTE PREMOLDADOS E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): GERALDO COELHO MARTINS (OAB MG102992) ADVOGADO(A): HUMBERTO SOARES (OAB MG046061) ADVOGADO(A): RODRIGO RODRIGUES DO CARMO (OAB MG104728) RÉU: M. G. F. PRE-MOLDADOS E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME DUTRA MARINHO CABRAL (OAB MG108784) ADVOGADO(A): MARINA ESTEVES PEREIRA (OAB MG114977) ADVOGADO(A): RODRIGO RODRIGUES DO CARMO (OAB MG104728) RÉU: TRENA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADO(A): LEANDRO AMARAL ANDRADE (OAB MG109056) DESPACHO/DECISÃO Os autos retornaram do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, acompanhados do acórdão proferido no evento 179, ACOR2, pelo qual foram providos os recursos de apelação interpostos pelos réus, para julgar improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, e da certidão de trânsito em julgado expedida em 13/09/2025 (evento 198, CERT1). Diante do retorno dos autos à origem, concedo vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre o cumprimento da decisão proferida pelo Tribunal, especialmente quanto a eventual necessidade de providências complementares, como baixa de indisponibilidades, liberação de garantias ou atualização de registros no sistema. Decorrido o prazo, voltem conclusos para análise e eventual determinação de arquivamento, caso nada mais seja requerido. Cumpra-se. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0004304-64.2012.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004304-64.2012.4.01.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE: IVANILSON SANTOS COELHO ADVOGADO(A): ARIENE CRISTINA ALVES DA SILVA (OAB MG213694) APELANTE: TRENA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADO(A): ARIENE CRISTINA ALVES DA SILVA (OAB MG213694) APELANTE: RILDO CARVALHO DA CUNHA ADVOGADO(A): LUCIANO ANTONIO MARTINS FERREIRA (OAB MG098926) APELANTE: ERALDO ADAIR MORAIS SOBRINHO ADVOGADO(A): LUCIANO ANTONIO MARTINS FERREIRA (OAB MG098926) APELANTE: ANA CRISTINA AUGUSTA ADVOGADO(A): LUCIANO ANTONIO MARTINS FERREIRA (OAB MG098926) APELANTE: GERALDO PEREIRA DO CARMO ADVOGADO(A): HUMBERTO SOARES (OAB MG046061) APELANTE: LESTE PREMOLDADOS E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): HUMBERTO SOARES (OAB MG046061) APELANTE: M. G. F. PRE-MOLDADOS E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): MARINA ESTEVES PEREIRA (OAB MG114977) APELANTE: SEBASTIAO DUTRA PEREIRA ADVOGADO(A): MARINA ESTEVES PEREIRA (OAB MG114977) APELANTE: ROBSON BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SCHINYDER EXUPERY CARDOZO (OAB MG091452) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DOLO E DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de agentes públicos e particulares, visando à condenação por atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10, I, II, VIII e XI, e 11 da Lei nº 8.429/1992, em virtude de supostas irregularidades na condução de procedimento licitatório na modalidade Convite para contratação de empresa para pavimentação de vias públicas no Município de Santa Efigênia de Minas/MG, com recursos oriundos de convênio firmado com o Ministério das Cidades. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais. Interposição de apelações por todos os réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) estabelecer se é competente a Justiça Federal para julgar a ação e se o MPF possui legitimidade ativa; (ii) determinar se houve cerceamento de defesa ou ilegitimidade passiva de um dos réus; (iii) aferir a ocorrência de atos de improbidade administrativa à luz da Lei nº 14.230/2021, em especial quanto à exigência de dolo e de dano efetivo ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A competência cível da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da CR/88, tem por base critério objetivo, ratione personae, prescindindo, portanto, que se perscrute a matéria discutida na lide. Impertinência das Súmulas 208 e 208 do STJ no âmbito cível. A presença do MPF no polo ativo justifica a competência federal, fazendo-se necessário aferir sua legitimidade. In casu, além da FUNASA integrar a lide como litisconsorte, houve prestação de contas a órgão federal e, inclusive, o julgamento pela irregularidade junto ao TCU, o atrai a atribuição do MPF, ex vi do art. 5º, II, III, c/c artigos 37, I e 38, todos da Lei Complementar nº. 75/93. 5. A análise da legitimidade passiva deve ser feita in status assertionis, bastando a narrativa inicial que indique possível envolvimento do réu nos fatos; no caso, há descrição da conduta do sócio da empresa contratada, o que afasta a preliminar. 6. Não se verifica cerceamento de defesa quando o réu, mesmo devidamente citado e intimado, permanece inerte durante a instrução processual, deixando de apresentar contestação, provas ou alegações finais. 7. A Lei 14.230/2021 trouxe significativas alterações ao regime legal da improbidade administrativa, modificando, inclusive, os elementos essenciais para a configuração do ato ímprobo suscetível de sanção. Nesse novo cenário legal, a imputação do ato ímprobo se perfaz em duas etapas. Primeiro, a objetiva, na qual, ao agir violando seus deveres institucionais de legalidade, honestidade e boa-fé, o agente cria um risco proibido, que viole efetivamente um bem jurídico tutelado. Segundo, a subjetiva, em que presente o dolo específico de utilizar das prerrogativas como agente público ou a ele equiparado para lesionar as finalidades da atividade administrativa, em contrário aos ditames da legalidade substancial. 8. No caso concreto, a prestação de contas do convênio foi aprovada, as obras foram concluídas conforme atestado técnico, e não houve demonstração de má-fé ou intenção deliberada de fraudar o certame ou desviar recursos públicos. Irregularidades formais na licitação não bastam para configuração de improbidade sem a demonstração dos requisitos típicos exigidos pela nova redação da LIA. 9. Nos termos do art. 23-B, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.429/1992, não são devidos honorários sucumbenciais em ações de improbidade salvo comprovada má-fé do autor, hipótese não configurada. IV. DISPOSITIVO 10. Recursos providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento às apelações dos réus para julgar improcedente a ação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de agosto de 2025.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004304-64.2012.4.01.3813. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria da 1ª Turma DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0004304-64.2012.4.01.3813 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVANILSON SANTOS COELHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO AMARAL ANDRADE - MG109056-A, LUCIANO ANTONIO MARTINS FERREIRA - MG98926-A, HUMBERTO SOARES - MG46061-A, MARINA ESTEVES PEREIRA - MG114977, PRISCILA ILARIO DOS SANTOS - MG128962-A, ARIENE CRISTINA ALVES DA SILVA - MG213694 e SCHINYDER EXUPERY CARDOZO - MG91452-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [,, RILDO CARVALHO DA CUNHA - CPF: 566.094.776-04 (APELANTE), ERALDO ADAIR MORAIS SOBRINHO - CPF: 879.117.606-91 (APELANTE), ANA CRISTINA AUGUSTA - CPF: 046.773.896-32 (APELANTE), GERALDO PEREIRA DO CARMO - CPF: 069.910.176-04 (APELANTE), LESTE PREMOLDADOS E CONSTRUTORA LTDA - EPP - CNPJ: 08.697.582/0001-19 (APELANTE), M. G. F. PRE-MOLDADOS E ENGENHARIA LTDA - EPP - CNPJ: 00.357.930/0001-05 (APELANTE), SEBASTIAO DUTRA PEREIRA - CPF: 316.353.266-72 (APELANTE), ROBSON BORGES DE OLIVEIRA - CPF: 045.539.066-51 (APELANTE)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[IVANILSON SANTOS COELHO - CPF: 490.313.685-04 (APELANTE), TRENA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. - CNPJ: 03.160.978/0001-09 (APELANTE),,,,,,,, ] OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004304-64.2012.4.01.3813. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria da 1ª Turma DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0004304-64.2012.4.01.3813 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVANILSON SANTOS COELHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO AMARAL ANDRADE - MG109056-A, LUCIANO ANTONIO MARTINS FERREIRA - MG98926-A, HUMBERTO SOARES - MG46061-A, MARINA ESTEVES PEREIRA - MG114977, PRISCILA ILARIO DOS SANTOS - MG128962-A, ARIENE CRISTINA ALVES DA SILVA - MG213694 e SCHINYDER EXUPERY CARDOZO - MG91452-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [,, RILDO CARVALHO DA CUNHA - CPF: 566.094.776-04 (APELANTE), ERALDO ADAIR MORAIS SOBRINHO - CPF: 879.117.606-91 (APELANTE), ANA CRISTINA AUGUSTA - CPF: 046.773.896-32 (APELANTE), GERALDO PEREIRA DO CARMO - CPF: 069.910.176-04 (APELANTE), LESTE PREMOLDADOS E CONSTRUTORA LTDA - EPP - CNPJ: 08.697.582/0001-19 (APELANTE), M. G. F. PRE-MOLDADOS E ENGENHARIA LTDA - EPP - CNPJ: 00.357.930/0001-05 (APELANTE), SEBASTIAO DUTRA PEREIRA - CPF: 316.353.266-72 (APELANTE), ROBSON BORGES DE OLIVEIRA - CPF: 045.539.066-51 (APELANTE)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[IVANILSON SANTOS COELHO - CPF: 490.313.685-04 (APELANTE), TRENA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. - CNPJ: 03.160.978/0001-09 (APELANTE),,,,,,,, ] OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 20 de março de 2024. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004304-64.2012.4.01.3813. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria da 1ª Turma DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0004304-64.2012.4.01.3813 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVANILSON SANTOS COELHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO AMARAL ANDRADE - MG109056-A, LUCIANO ANTONIO MARTINS FERREIRA - MG98926-A, HUMBERTO SOARES - MG46061-A, MARINA ESTEVES PEREIRA - MG114977, PRISCILA ILARIO DOS SANTOS - MG128962-A, ARIENE CRISTINA ALVES DA SILVA - MG213694 e SCHINYDER EXUPERY CARDOZO - MG91452-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [,, RILDO CARVALHO DA CUNHA - CPF: 566.094.776-04 (APELANTE), ERALDO ADAIR MORAIS SOBRINHO - CPF: 879.117.606-91 (APELANTE), ANA CRISTINA AUGUSTA - CPF: 046.773.896-32 (APELANTE), GERALDO PEREIRA DO CARMO - CPF: 069.910.176-04 (APELANTE), LESTE PREMOLDADOS E CONSTRUTORA LTDA - EPP - CNPJ: 08.697.582/0001-19 (APELANTE), M. G. F. PRE-MOLDADOS E ENGENHARIA LTDA - EPP - CNPJ: 00.357.930/0001-05 (APELANTE), SEBASTIAO DUTRA PEREIRA - CPF: 316.353.266-72 (APELANTE), ROBSON BORGES DE OLIVEIRA - CPF: 045.539.066-51 (APELANTE)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[IVANILSON SANTOS COELHO - CPF: 490.313.685-04 (APELANTE), TRENA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. - CNPJ: 03.160.978/0001-09 (APELANTE),,,,,,,, ] OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 20 de março de 2024. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004304-64.2012.4.01.3813. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria da 1ª Turma DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0004304-64.2012.4.01.3813 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVANILSON SANTOS COELHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO AMARAL ANDRADE - MG109056-A, LUCIANO ANTONIO MARTINS FERREIRA - MG98926-A, HUMBERTO SOARES - MG46061-A, MARINA ESTEVES PEREIRA - MG114977 e PRISCILA ILARIO DOS SANTOS - MG128962-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [IVANILSON SANTOS COELHO - CPF: 490.313.685-04 (APELANTE), TRENA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. - CNPJ: 03.160.978/0001-09 (APELANTE), RILDO CARVALHO DA CUNHA - CPF: 566.094.776-04 (APELANTE), ERALDO ADAIR MORAIS SOBRINHO - CPF: 879.117.606-91 (APELANTE), ANA CRISTINA AUGUSTA - CPF: 046.773.896-32 (APELANTE), GERALDO PEREIRA DO CARMO - CPF: 069.910.176-04 (APELANTE), LESTE PREMOLDADOS E CONSTRUTORA LTDA - EPP - CNPJ: 08.697.582/0001-19 (APELANTE), M. G. F. PRE-MOLDADOS E ENGENHARIA LTDA - EPP - CNPJ: 00.357.930/0001-05 (APELANTE), SEBASTIAO DUTRA PEREIRA - CPF: 316.353.266-72 (APELANTE), ]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,,,,,,,,, ROBSON BORGES DE OLIVEIRA - CPF: 045.539.066-51 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 29 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

30/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(24)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(230)