Apelação Cível 0002775-86.2016.4.01.3807 - TRF6

Apelação Cível 0002775-86.2016.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

06/04/2026, 05:24

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/04/2024, 15:02

Documento (Outros documentos)

29/04/2024, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 15:02

Decurso de Prazo

26/04/2024, 00:25

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:09

Publicação

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: RAFAEL NEVES GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSS. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 535), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Corte Especial, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14.958/DF, Terceira Seção, Ministro Reynaldo Soares Fonseca, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Corte Especial, Ministro Raul Araújo, DJ de 11/12/2014.) 2. Considerando que não foram fixados honorários pelo juízo a quo, deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015 nos termos da tese firmada no tema 1.059/STJ (REsp 1.864.633, 1.865.223 e 1.865.553). 3. Embargos de declaração do INSS acolhidos para afastar a majoração de honorários advocatícios. ACÓRDÃO Decide a 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte/MG, data de julgamento. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relatora Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0002775-86.2016.4.01.3807 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

04/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 08:20

Documento (Certidão)

01/03/2024, 08:19

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 08:19

Acolhimento de Embargos de Declaração

29/02/2024, 17:54

Mérito

28/02/2024, 18:43

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 18:42

Documentos

Intimação polo passivo

•04/03/2024, 00:00

—

Ato ordinatório

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Petição (Petição (outras))

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