Procedimento Comum Cível 1004190-69.2021.4.01.3821 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1004190-69.2021.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1004190-69.2021.4.01.3821/MG AUTOR: WALTER CESAR BALBINO ADVOGADO(A): ALISSON ATILA DA SILVA (OAB MG199924) ATO ORDINATÓRIO De ordem, vista às partes do retorno dos autos para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Muriaé, data da assinatura.

18/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:01

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:59

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:11

Confirmada

18/04/2026, 23:59

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/03/2026 A 31/03/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1004190-69.2021.4.01.3821/MG RELATOR: Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO PRESIDENTE: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE: WALTER CESAR BALBINO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALISSON ATILA DA SILVA (OAB MG199924) RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO Votante: Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO Votante: Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS Votante: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. Juiz Federal ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (MGBH-2A) - Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS.

14/04/2026, 00:00

Publicação

10/04/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1004190-69.2021.4.01.3821/MG RELATOR: Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO RECORRENTE: WALTER CESAR BALBINO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALISSON ATILA DA SILVA (OAB MG199924) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 31 de março de 2026.

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 01:25

Expedida/certificada

08/04/2026, 01:25

Documento (Acórdão)

07/04/2026, 19:24

Sentença confirmada

07/04/2026, 16:58

Documento (Certidão)

13/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/03/2026 e fim às 23:59 de 31/03/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1004190-69.2021.4.01.3821/MG (Pauta: 493) RELATOR: Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO RECORRENTE: WALTER CESAR BALBINO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALISSON ATILA DA SILVA (OAB MG199924) RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 12 de março de 2026. Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Presidente

13/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1004190-69.2021.4.01.3821/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE: WALTER CESAR BALBINO ADVOGADO(A): ALISSON ATILA DA SILVA (OAB MG199924) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES FRAUDULENTOS EM CONTA BANCÁRIA. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO DO QUANTUM POSTULADO A TÍTULO DE DANO MORAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela parte autora e pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de saques fraudulentos em conta de poupança. 2. O valor da causa foi fixado em R$ 82.353,26, correspondente a R$ 32.353,26 de danos materiais e R$ 50.000,00 de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor atribuído ao dano moral é compatível com os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis; e (ii) verificar a competência jurisdicional em razão do valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O valor atribuído ao dano moral mostrou-se desproporcional, em afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a jurisprudência consolidada que arbitra valores entre R$ 3.000,00 e R$ 20.000,00 em casos análogos de falha na prestação de serviços bancários. 5. A fixação do valor da causa é matéria de ordem pública, podendo o magistrado retificá-la de ofício, conforme previsto no art. 292, § 3º, do CPC/2015 e reiterado pelo STJ, REsp 55.288/GO. 6. Retificado o valor da causa para R$ 52.353,26, reconhece-se a competência absoluta do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 7. Considerando tratar-se de vara única com competência cumulativa, é possível receber a sentença como proferida no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sendo desnecessária sua anulação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Retificação, de ofício, do valor da causa para R$ 52.353,26, com o consequente reconhecimento da incompetência absoluta da Corte Regional. Determinada a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais do TRF da 6ª Região. Tese de julgamento: "1. O valor atribuído ao dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, compatibilizando-se com a jurisprudência consolidada em casos análogos. 2. O magistrado pode retificar de ofício o valor da causa, por se tratar de matéria de ordem pública. 3. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quando presentes os requisitos legais, independentemente da estimativa inicial feita pelo autor." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, retificar, de ofício, o valor da causa para R$ 52.353,26 (cinquenta e dois mil, trezentos e cinquenta e três reais e vinte e seis centavos) e, por conseguinte, reconhecer a incompetência absoluta desta Corte Regional e, por conseguinte, determinar a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, para conhecimento e julgamento dos recursos interpostos, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de outubro de 2025.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WALTER CESAR BALBINO Advogado do(a) AUTOR: ALISSON ATILA DA SILVA - MG199924 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 SENTENÇA – TIPO A I – Relatório Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA SEXTA REGIÃO Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Muriaé/MG PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 1004190-69.2021.4.01.3821 Trata-se de ação ordinária ajuizada por Walter Cezar Balbino, em face da Caixa Econômica Federal, pela qual pretende a obtenção de provimento jurisdicional que condene a ré ao pagamento de compensação por danos materiais e morais. Narra, em síntese, que matinha conta poupança na instituição ré da qual se utilizava para guarda de suas economias e para movimentação de valores. Sustenta que em 2013, após a concessão da sua aposentadoria por idade, realizou o saque do seu FGTS e, ato contínuo, o depositou na mencionada poupança. Afirma que no período de 2009 a outubro de 2019 manteve relacionamento amoroso com Sônia Soares Araújo Brito e que na época da convivência decidiram melhorar e aumentar a casa em que residiam, de propriedade desta, motivo pelo qual afirma que solicitou à Caixa a emissão de um cartão adicional em nome de Sônia para que ela pudesse movimentar a conta e realizar os pagamentos necessários para a reforma. Findo o relacionamento, em 2019, narra que se dirigiu à Caixa objetivando “cancelar” a conta tendo em vista o acesso da ex-companheira à mesma, no entanto, o gerente lhe informou que bastaria trocar a senha e as letras de segurança da conta, o que foi feito, segundo alega. Afirma que, certo de ter tomado todas as medidas cabíveis de segurança, prosseguiu utilizando normalmente a sua conta. Informa que tomou conhecimento do falecimento da ex-companheira ocorrido em abril de 2020. E prossegue, afirmando que em 08.09.2021 após uma tentativa de depósito/transferência realizada por um terceiro para sua conta poupança, foi informado que a mesma apareceu como cancelada no sistema. No dia 13 seguinte, após se dirigir pessoalmente à Caixa, foi informado de que sua conta havia sido encerrada após o saque de todos os valores nela contidos e que o saque fora realizado por uma moça e um rapaz cuja descrição afirma ser correspondente à da filha da sua ex-companheira e seu namorado. Indignado com o saque, afirma que a única resposta que obteve da Caixa é de que teriam que realizar uma sindicância. Pugna, assim, pelo ressarcimento dos valores sacados indevidamente, a título de reparação por danos materiais, bem como pela compensação do dano moral sofrido. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Determinada a emenda à inicial, o autor apresentou comprovante de residência, declaração de residência e outros documentos do imóvel. Em seguida, a emenda foi deferida assim como a gratuidade de justiça. Citada, a Caixa apresentou contestação acompanhada de extrato da conta poupança referente ao mês de agosto de 2021. Intimado, o autor impugnou os termos da contestação, requereu a apresentação de documentos por parte da Caixa e apresentou a certidão de óbito da ex-companheira. Intimada para se manifestar quanto aos pedidos do autor e para especificar as provas que pretende produzir, a Caixa se manifestou afirmando que o saque teve como lastro ordem judicial exarada no bojo de ação de alvará judicial intentada pela filha de Sônia. Na mesma oportunidade, apresentou documentos. Novamente intimado, o autor se manifestou sobre os fatos e documentos apresentados pela Caixa e, ao final, requereu a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina a fim de, em síntese, perquirir a respeito da omissão, pela Caixa, da informação de que referida conta era conjunta. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação De início, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina apresentado pelo autor, uma vez que todas as informações pretendidas podem ser satisfatoriamente obtidas mediante a acurada análise das provas já produzidas nos autos ou se referem a questões de direito. Portanto, analisando os argumentos tecidos pelo autor, não vislumbro a pertinência da produção da referida prova. De outro lado, defiro a juntada dos documentos apresentados pelas partes no curso da instrução. Assim, não havendo mais provas a serem produzidas, é o caso de julgamento da lide. Não havendo nos autos preliminares ou questões prejudiciais, passo à análise do mérito. II.1 Mérito Está-se diante de uma relação de consumo, consentânea aos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos arts. 2º, caput, e 3º, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendendo aplicável o CDC às instituições financeiras (REsp n. 678.431/MG, REsp n. 612243/RS e Súmula n. 297). O Supremo Tribunal Federal (STF) também decidiu, quando do julgamento da ADI n. 2591, que as instituições financeiras são alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo CDC. Nesse norte, muito embora esteja pacificado nos Tribunais Superiores a aplicação do CDC em casos deste jaez, tal fato não exime o consumidor do ônus da prova, relativamente às imputações que realiza. Em outras palavras, a aplicabilidade do CDC não importa, por si só, no reconhecimento automático da abusividade ou ilegalidade das cláusulas contratuais, tampouco na inversão do ônus da prova. Necessária a demonstração nos autos a ocorrência das circunstâncias excepcionais descritas no art. 6º, VIII, do CDC. Especialmente em relação à inversão do ônus da prova, entendo não estarem presentes os requisitos autorizadores da inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC, pois, há verossimilhança apenas em parte das alegações autorais, como será demonstrado a seguir e, além disso, não verifico qualquer dificuldade de a parte autora requerer e/ou produzir prova necessária à comprovação de suas alegações. Desta forma, o ônus da prova seguirá, neste caso, a regra do art. 373 do Código de Processo Civil, segundo a qual cada parte deverá comprovar suas próprias alegações. Pois bem. A controvérsia dos autos gira em torno da responsabilidade da ré pelo saque realizado por terceiro e pelo encerramento unilateral da conta poupança. Antes de adentrar no cerne da questão, porém, é preciso fazer algumas considerações. O autor afirma que no curso do seu relacionamento com Sônia solicitou à Caixa a emissão de um cartão adicional da sua conta para viabilizar a movimentação por ela, no entanto, é certo que em se tratando de poupança cuja utilização se limita a transações à vista, ou seja, o cartão utilizado é de débito e não de crédito, não há a possibilidade de emissão de cartões adicionais em nome de terceiros, tal como ocorre comumente em cartões de crédito. E das provas dos autos não se extrai nenhum elemento de prova, ainda que indiciário, hábil a demonstrar a emissão de cartão adicional em nome da ex-companheira do autor, a corroborar as alegações autorais, prova esta que se encontrava ao seu alcance. Estas circunstâncias tornam verossímil a alegação da Caixa de que, em verdade, o autor passou a sua conta poupança para a modalidade conjunta, passando, assim, a ter dois cotitulares, ele e Sônia. Some-se a isto o fato de que en sua impugnação à contestação o autor não impugnou especificamente a afirmação trazida pela ré de que a conta poupança era conjunta, ao revés, passou a tratá-la como verdade. Por tudo isso, forçoso concluir que a conta era, de fato, conjunta, e não houve a simples emissão cartão adicional. Partindo dessa premissa, é certo que a simples troca de senha numérica e de letras não seria o meio adequado para inviabilizar o acesso de um dos titulares à referida conta, sobretudo considerando a natureza solidária da conta conjunta informada pelo autor, na qual ambos os titulares podem movimentá-la livremente. Embora o autor afirme que este foi o procedimento indicado pelo gerente da ré, não há verossimilhança em sua alegação, pois sequer informa o dia em que realizou tal atendimento ou em qual agência, por exemplo. Em outras palavras, não se fazem presentes informações mínimas a fim de conferir credibilidade a tal informação ou elementos de prova que sinalizem a ocorrência do aludido atendimento e/ou seu conteúdo. Frise-se, tais informações e/ou provas encontravam-se ao seu alcance e, portanto, competiam a ele. Diante disso, conclui-se que a conta poupança do autor permaneceu na cotitularidade de Sônia após o término do relacionamento e esta não movimentou a conta por mera liberalidade. Prosseguindo, há comprovação nos autos de que após o seu óbito a única filha Pâmela Soares de Brito ajuizou ação de alvará judicial e obteve autorização para realizar o saque do valor integral da referida conta, o que confere legitimidade ao saque realizado por ela. A par disso, a responsabilidade da ré pelo referido saque se faz presente., como será debulhado a seguir. O autor comprovou, pela juntada do documento de id. 1245909266, que a Caixa informou ao Juízo Cível competente para o processamento do alvará judicial que a falecida possuía em seu nome saldo de R$32.926,70 na conta 00064948-9, OP 013, agência 0608, omitindo a informação a respeito da cotitularidade da mesma. Esta omissão levou o Juízo a erro e foi determinante para a emissão da ordem para levantamento da integralidade dos valores depositados naquela conta. Neste ponto, é importante frisar que não houve atuação dolosa da filha de Sônia, que sequer tinha conhecimento da existência desta conta., visto que o alvará judicial foi ajuizado inicialmente para o levantamento de saldo de FGTS. Deste modo, embora o saque tenha ocorrido com lastro na ordem judicial, é certo que a mesma foi viciada por informação incompleta repassada pela própria instituição financeira, o que é suficiente para imputar-se a responsabilidade pelo dano material e moral subjacente. Aqui, em se tratando de conta conjunta solidária, em que ambos os titulares podem movimentá-la livremente, aplicam-se as regras atinentes ao condomínio. E, como tal, presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos, por força do disposto no art. 1.315 do Código Civil. Compulsando os autos, não se verifica nenhum elemento de prova hábil a conferir a propriedade exclusiva dos valores constantes da poupança ao autor, pois os extratos das contas vinculadas de FGTS demonstram apenas o saque de diversos valores sem correspondência direta com aquele da conta poupança. E, embora pudesse ter requerido administrativamente os extratos remotos ou ter apresentado comprovação da origem dos pagamentos realizados por terceiros como prestação de serviço, a fim de comprovar suas alegações, ele quedou-se inerte. De outro lado, as provas dos autos não afastam ou excluem a possibilidade de que tenha havido esforço da cotitular Sônia para a integralização dos valores constantes na conta poupança até o momento do seu óbito. Considerando o longo relacionamento de convivência mantido entre eles, seria natural que ambos envidassem esforços para o crescimento das economias familiares, de modo que a propriedade exclusiva do autor sobre o numerário da conta não pode, neste caso, ser presumida. Assim, prevalece a presunção legal de que as cotas dos condôminos, nesse caso cotitulares da conta, eram iguais, ao menos até o momento do óbito de Sônia. De acordo com o extrato de id. 749540959 - Pág. 1, em 19.04.2021, data do óbito de Sônia, a conta poupança possuía um saldo de R$ 32.111,03, de modo que 50% deste valor de fato poderia ser sacado pela herdeira e a outra metade era de propriedade do autor. Por isso, é devida a restituição pela Caixa, a título de dano material, do valor de R$16.055,51. Em relação ao dano moral, é cediço que ele decorre do sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente, no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Daí que mero dissabor, aborrecimento, mágoa, data venia, estão fora da órbita do dano moral, sob pena de vulgarização do instituto. No caso dos autos, restam comprovadas as seguintes condutas da Caixa: a) ter omitido judicialmente informação determinante para a autorização de levantamento dos valores na conta do autor por terceiro, e b) ter encerrado unilateralmente a conta de depósitos sem justificativa. No que se refere à primeira conduta, o saque da integralidade dos valores da conta poupança privou o autor da utilização de numerário relevante para o seu sustento, visto que, diante do perfil de utilização da conta demonstrado pelos extratos acostados aos autos que informam depósitos e saques frequentes, os valores nela contidos eram utilizados para a sua gestão financeira ordinária. Estas circunstâncias se mostram suficientes para a configuração do dano moral alegado, pois a conduta da Caixa foi hábil a atingir esfera não patrimonial do autor. Quanto à segunda conduta, é importante destacar que os documentos dos autos demonstram, de forma indubitável, que a poupança em questão possuía movimentação constante, portanto, a ausência de movimentação não poderia ser alçada como fundamento para o seu encerramento. Já o óbito de Sônia também não seria suficiente, diante da presença do autor na titularidade da conta, o qual não foi consultado acerca do interesse no seu encerramento. A comunicação prévia comprovada no id. 749540949 reforça a conclusão de que o encerramento se deu sem motivo aparente, pois não menciona qualquer fundamento para o ato, ao contrário do que determina a regulação da matéria. A Circular n. 3.006 do BACEN dispõe, em seu art. 3º, parágrafo único, que “A comunicação prévia da intenção de rescindir o contrato, de que trata o art. 12, inciso I, da Resolução nº 2.025, de 1993, com a redação dada pela Resolução nº 2.747, de 2000, deve conter referência expressa à situação motivadora da rescisão, bem como estipular prazo para eventual regularização da pendência, o qual não poderá ser superior aos fixados no art. 4º.“ (g.n.) Neste contexto, apesar da prévia comunicação ao cliente, no caso concreto o encerramento unilateral se mostrou abusivo, ensejando, assim, a ocorrência do dano moral in re ipsa. Deste modo, sopesando tais condutas e suas repercussões na esfera jurídica do demandante, fixo a reparação no valor de R$5.000,00, o qual é suficiente para compensar o dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa da parte autora. Em relação à atualização dos valores devidos, não desconheço a existência de entendimento do E. STJ no sentido de que os juros de mora são devidos a partir do evento danoso (súm.54/STJ); todavia, tratando-se de feito sob o rito dos Juizados, a sentença há que ser líquida; assim, o valor que ora fixo a título de danos morais engloba o juros moratórios até então devidos; à partir do arbitramento incidirá correção monetária (súm.362/STJ) e juros de mora, aplicando-se, ao caso, o disposto no art. 406 CC02 c.c. art.13 da Lei 9.065/95, ou seja, incidirá a taxa SELIC (REsp 1102552/CE). III – Dispositivo Pelo exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a Caixa a restituir ao autor o valor de R$16.055,51, a título de danos materiais e a compensá-lo pelo dano moral sofrido mediante o pagamento do valor de R$5.000,00. Os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC, desde a data do saque (13.08.2021) até a data do efetivo pagamento, em relação ao dano material; e desde a presente data até a do efetivo pagamento, em relação ao dano moral. Extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Mantenho os benefícios da gratuidade de justiça. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que, em observância ao parâmetro disposto no art. 85, §§2º e 3º do CPC, fixo em 10% sobre o valor total da condenação. Considerando o disposto no §3º do art. 1.010 do CPC, caso haja recurso de apelação, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) contrarrazões em 15 (quinze) dias. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, comprovado o preparo, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, observando o disposto no §2º do art. 1.009 do CPC. Transitada em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Muriaé/MG, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz Federal indicado no rodapé

19/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(21)

legal