Mandado de Segurança Cível 1004922-41.2023.4.06.3821 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1004922-41.2023.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO SIMOES FLEURY - SP273434, RODRIGO MINHOTO FERREIRA - SP328439 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA - MG, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA - TIPO A (servindo como ofício/mandado/carta precatória) I – Relatório Sentença Tipo A - JUSTIÇA FEDERAL DA SEXTA REGIÃO Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Muriaé/MG MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120): 1004922-41.2023.4.06.3821 Trata-se de mandado de segurança, impetrado por Smurfit Kappa do Brasil Indústria de Embalagens S.A., apontando como autoridade coatora o Delegado da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, vinculada à União, através do qual pretende declaração de inexigibilidade do IOF sobre os contratos de mútuo com pessoa jurídica não financeira, assim como sobre as movimentações financeiras em contatos de conta corrente, dada a inconstitucionalidade da exigência do referido imposto sobre operações estranhas ao sistema financeiro. Subsidiariamente, requer seja determinada à Autoridade Coatora que se abstenha de exigir definitivamente o IOF sobre as movimentações financeiras em contratos de conta corrente, haja vista a atipicidade do contrato e o seu não-enquadramento como mútuo financeiro. Petição Inicial acompanhada de documentos (id. 1444353878). Decisão que indeferiu o pedido liminar (id. 1448099870). Autoridade coatora prestou informações, defendendo a exibilidade do IOF sobre os contratos de mútuo com pessoa jurídica não financeira (id. 1454820382). Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. É o relatório do necessário. Decido. II – Fundamentação Percorridas todas as fases do rito previsto na Lei n. 12.016/2009, não vejo motivo para concessão da segurança. Narra o impetrante, em síntese, que ao desenvolver suas atividades empresariais, celebra diversos contratos de mútuo com outras pessoas jurídicas não integrantes no sistema financeiro, centralizando os recursos disponíveis no grupo econômico por ela integrado, com a formalização de um contrato de conta corrente. Ocorre que, segundo a exordial, com base no art. 13, da Lei 9.779/99, a autoridade coatora vem lhe exigindo o recolhimento de IOF sobre as aludidas operações, bem como exigirá o recolhimento do imposto sobre os valores movimentados em decorrência do estabelecimento de contrato de conta corrente entre as empresas do grupo econômico da Impetrante. No entender da requerente, a exigência está eivada de inconstitucionalidade, já que o mútuo, assim definido como empréstimo de coisas fungíveis, não deve ser caracterizado como operação de crédito sujeita ao IOF, eis que estranho ao sistema financeiro. Pois bem. De pronto, importante destacar que o STF, ao enfrentar a questão em testilha, fixou a tese de constitucionalidade da incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras. Senão vejamos: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 104 DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 13 DA LEI 9.779/99. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF. MÚTUO. INCIDÊNCIA QUE NÃO SE RESTRINGE ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal já decidiu que “nada há na Constituição Federal, ou no próprio Código Tributário Nacional, que restrinja a incidência do IOF sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras” ( ADI 1763, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 30/07/2020). II – O mútuo de recursos financeiros de que trata o art. 13 da Lei 9.779/99 se insere no tipo “operações de crédito”, sobre o qual a Constituição autoriza a instituição do IOF (art. 153, V), já que se trata de negócio jurídico realizado com a finalidade de se obter, junto a terceiro e sob liame de confiança, a disponibilidade de recursos que deverão ser restituídos após determinado lapso temporal, sujeitando-se aos riscos inerentes. III – Fixação de tese: “É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras”. IV – Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE: 590186 RS, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 09/10/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2023 PUBLIC 17-10-2023). Nesse contexto, incide IOF sobre as operações realizadas pela empresa autora, correspondentes a contratos de mútuo de recursos financeiros realizados sem a participação de instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional (art. 192 da CF1988). Conclusão em sentido contrário contemplaria isenção tributária por meio de interpretação extensiva, o que é vedado pelo ordenamento (inc. II do 111 do CTN). Isso posto, considera-se sujeito passivo da obrigação tributária qualquer pessoa física ou jurídica que participe da operação econômica tributada. Sobre a alegada incidência do IOF no contrato de conta corrente, verifico que a impetrante não demonstrou inequívoca e efetiva lesão ou ameaça de lesão ao direito líquido e certo defendido, já que não comprovou a prática de atos efetivos e atuais pela autoridade coatora aptos a autorizar a concessão da segurança, seja ela preventiva ou repressiva. III – Dispositivo Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Condeno a parte autora ao pagamento das custas. Considerando o disposto no §3º do art. 1.010 do CPC, caso haja recurso de apelação, cite-se/intime(m)-se o(s) recorrido(s) (Órgão de Representação da Pessoa Jurídica interessada) para, querendo, oferecer(em) contrarrazões em 15 (quinze) dias. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, observando o disposto no §2º do art. 1.009 do CPC. Arquivem-se os autos oportunamente. Muriaé/MG, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz Federal indicado no rodapé

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1004922-41.2023.4.06.3821. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Muriaé-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO MINHOTO FERREIRA - SP328439 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA - MG e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que a impetrante, SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A, aponta como autoridade coatora o Delegado da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG. Narra o impetrante, em síntese, que na condição de pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividades empresariais, firma diversos contratos de mútuo com outras pessoas jurídicas não integrantes do sistema financeiro. Além disso, afirma que centraliza os recursos disponíveis no grupo econômico com a formalização de contrato de conta corrente. Informa que ambas operações sofrem incidência do IOF por força do disposto no art. 13 da Lei n. 9.779/99. Defende, entretanto, que o contrato de mútuo é regulado pelo direito civil e, deste modo, não pode ser configurado como uma operação de crédito. Defende, ainda, que considerando o objetivo de regulação do sistema financeiro do IOF, ele não deve incidir sobre operação estranhas àquele sistema, como ocorre no caso de mútuo entre agentes não financeiros e o contrato de conta corrente. Pretende assim, a concessão da liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do IOF sobre os contratos de mútuo com pessoa jurídica não financeira ou sobre movimentações financeiras em contratos de conta corrente e, em relação aos valores já cobrados administrativamente, que seja suspensa a sua exigibilidade. É o relatório. Decido. A Lei n. 12.016/99, em seu art. 7º, III, exige o preenchimento simultâneo de dois requisitos para a concessão liminar da ordem: a relevância do fundamento e o risco de ineficácia da medida, caso deferida somente ao final. Analisando a questão colocada sub judice, em juízo de cognição sumária não vislumbro a presença do risco de ineficácia da medida caso deferida somente ao final da demanda. Isto se dá em razão do caráter patrimonial da questão e da inexistência de provas a respeito da incapacidade financeira da empresa impetrante em continuar arcando com eventualmente cobrados enquanto perdurar o processo. Ausente, desse modo, um dos requisitos autorizadores da medida, fica prejudicada a sua concessão. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, pois não há pericumum in mora, devendo o conhecimento do Juízo ser integrado pela oitiva da parte contrária antes de qualquer decisão. Notifique-se a Autoridade Impetrada para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09. Dê-se ciência do feito à União/Fazenda Necional, na pessoa do seu representante legal, para que, querendo, ingresse no feito, nos moldes do art. 7º, inciso II, da referida Lei. Quanto ao MPF, considerando que o mandado de segurança foi impetrado por pessoa física com o objetivo de proteger direito disponível, determino que seja intimado apenas por ocasião da prolação da sentença (STJ, 5ª Turma, Ag-AgRg 1.132.889, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 15.04.10), sendo medida suficiente ao resguardo do rito processual e da tutela de direitos. Por fim, nada sendo requerido, conclua-se para sentença. Decisão registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Muriaé/MG, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz Federal indicado no rodapé

16/10/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(59)