Cumprimento de sentença 0000624-65.2016.4.01.3802 - TRF6

Cumprimento de sentença 0000624-65.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Mudança de Classe Processual

13/03/2026, 07:23

Baixa Definitiva

13/03/2026, 07:23

Trânsito em julgado

13/03/2026, 07:23

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:07

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:05

Confirmada

16/02/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 17:00

Documento (Certidão)

11/02/2026, 14:51

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:25

Publicação

10/02/2026, 03:32

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 09:28

Confirmada

09/02/2026, 09:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0000624-65.2016.4.01.3802/MG RECORRIDO: MARIA CONCEICAO BARBOSA ADVOGADO(A): DANIEL HIGA SOUZA BRITO (OAB MG114575) ADVOGADO(A): CLEBIA BARBOSA DOS REIS (OAB MG095040) DESPACHO/DECISÃO Os autos foram devolvidos a esta Turma pela Coordenação de Belo Horizonte, para que o julgado fosse reanalisado em juízo de retratação, se o caso, levando em consideração as teses dos temas 6 e 1234 STF. O acórdão recorrido negou provimento/seguimento aos recursos inominados dos réus, mantendo sentença que assegurou o fornecimento do medicamento Prolia (Denosumabe) para a parte autora, portadora de osteoporose. A concessão da medicação se deu baseada em perícia médica judicial favorável. Esta Turma Recursal segue a Medicina Baseada em Evidência (MBE), e, por esse motivo, adota, como regra, as conclusões da CONITEC e os pareceres do e-NATJUS. No entanto, a CONITEC não recomendou o uso do medicamento objeto dos autos para osteoporose (evento 99). Não há evidência científica que justifique a concessão do medicamento e não há demonstração de ilegalidade na não incorporação efetiva da tecnologia à política pública do SUS. Enfim, a decisão recorrida não está de acordo com a tese do tema 6 do STF. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da União para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Sem honorários. Intimar. Transitado em julgado, à origem. Uberlândia/MG, data da assinatura.

09/02/2026, 00:00

Provimento

06/02/2026, 17:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 01:00

—

Mudança de Classe Processual

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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Confirmada

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