Ação Civil de Improbidade Administrativa 0008934-66.2012.4.01.3813 - TRF6

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0008934-66.2012.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 16:25

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 11:51

Decurso de Prazo

29/04/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 13:39

Publicação

31/03/2026, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (VARA CÍVEL) Nº 0008934-66.2012.4.01.3813/MG (originário: processo nº 00089346620124013813/MG) RELATOR: WESLEY WADIM PASSOS FERREIRA DE SOUZA RÉU: LUIZ DENIS ALVES TEMPONI ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) RÉU: WALTER DE ALMEIDA ADVOGADO(A): BRUNO TOMAZ MADEIRA (OAB MG104422) RÉU: AGEU DINIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SAINT CLAIR CAMPANHA FILHO (OAB MG089253) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): JAIR FELIPE REIS (OAB MG144916) ADVOGADO(A): CELISE BARREIROS LAVIOLA CABRAL DE LIRA (OAB MG052012) ADVOGADO(A): GIOVANA CREMASCO BARACHO (OAB MG128154) RÉU: EDMILSON VALADAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) RÉU: ALTAMIR SEVERO DA ROCHA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS RIBEIRO (OAB MG059170) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DUTRA FIALHO (OAB MG089713) ADVOGADO(A): CLERISSON AGUIAR (OAB MG063916) ADVOGADO(A): RAILSON FERREIRA DA SILVA (OAB MG058569) RÉU: EDSON ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) RÉU: JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO ADVOGADO(A): THIAGO LOBO FLEURY (OAB DF048650) ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330) ADVOGADO(A): VANEA LUCIA DE LIMA (OAB MG094426) RÉU: GILCLEBER BENTO DE SOUZA ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) RÉU: CARLOS VINICIO DE CARVALHO SOARES ADVOGADO(A): ELIAS DANTAS SOUTO (OAB MG088048) ADVOGADO(A): SAINT CLAIR CAMPANHA FILHO (OAB MG089253) ADVOGADO(A): CELISE BARREIROS LAVIOLA CABRAL DE LIRA (OAB MG052012) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE BRUNETTI CRUZ (OAB MG131003) ADVOGADO(A): INGRID CAROLINE ALVES PESSOA (OAB MG172527) RÉU: ANTONIO CARLOS ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ADELSON GEBER FIGUEIREDO (OAB MG071316) RÉU: ILDEU OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A): ROSAMELIA DE SOUZA LIMA APOLINARIO (OAB MG079258) ADVOGADO(A): MAURICIO JOSE CEBOLA (OAB MG088823) ADVOGADO(A): GEORDANE RODRIGUES DE RESENDE (OAB MG118020) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) ADVOGADO(A): LADIR FERNANDES JUNIOR (OAB MG107287) ADVOGADO(A): WESLEY PAULO DE FARIA (OAB MG129134) ADVOGADO(A): MATEUS ARGOLO FAUSTINO (OAB MG142442) RÉU: WANDERLEY VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): ERNESTO GERALDO DE OLIVEIRA (OAB MG001085A) RÉU: AURELIO CEZAR DONADIA FERREIRA ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) RÉU: LILIANE OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A): RAIMUNDO CANDIDO NETO (OAB MG098737) RÉU: ALYSSON JANUARIO HUDSON ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) RÉU: CARLOS WILLIAM DE SOUZA ADVOGADO(A): CARLOS WILLIAM DE SOUZA (OAB MG056065) ADVOGADO(A): WEBER AUGUSTO DE CARVALHO TRIGINELLI (OAB MG033874) RÉU: TAMMA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ADVOGADO(A): RAIMUNDO CANDIDO NETO (OAB MG098737) RÉU: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS CPF-481.939.176-34 ADVOGADO(A): SOLANGE PINHO CUNHA RIBEIRO (OAB MG140699) RÉU: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO(A): SOLANGE PINHO CUNHA RIBEIRO (OAB MG140699) RÉU: MARY ROSANE DA SILVA LANES ADVOGADO(A): SAINT CLAIR CAMPANHA FILHO (OAB MG089253) ADVOGADO(A): ROSAMELIA DE SOUZA LIMA APOLINARIO (OAB MG079258) ADVOGADO(A): CELISE BARREIROS LAVIOLA CABRAL DE LIRA (OAB MG052012) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) RÉU: JAIRO DE CASSIO TEIXEIRA ADVOGADO(A): RAIMUNDO CANDIDO NETO (OAB MG098737) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 556 - 27/03/2026 - Juntada de certidão Evento 555 - 27/03/2026 - Juntada de certidão Evento 554 - 19/03/2026 - Despacho

Ato ordinatório

27/03/2026, 17:28

Expedida/certificada

27/03/2026, 17:03

Expedida/certificada

27/03/2026, 17:03

Expedida/certificada

27/03/2026, 17:03

Expedida/certificada

27/03/2026, 17:03

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (VARA CÍVEL) Nº 0008934-66.2012.4.01.3813/MG (originário: processo nº 00089346620124013813/MG) RELATOR: WESLEY WADIM PASSOS FERREIRA DE SOUZA RÉU: LUIZ DENIS ALVES TEMPONI ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) RÉU: WALTER DE ALMEIDA ADVOGADO(A): BRUNO TOMAZ MADEIRA (OAB MG104422) RÉU: AGEU DINIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SAINT CLAIR CAMPANHA FILHO (OAB MG089253) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): JAIR FELIPE REIS (OAB MG144916) ADVOGADO(A): CELISE BARREIROS LAVIOLA CABRAL DE LIRA (OAB MG052012) ADVOGADO(A): GIOVANA CREMASCO BARACHO (OAB MG128154) RÉU: EDMILSON VALADAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) RÉU: ALTAMIR SEVERO DA ROCHA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS RIBEIRO (OAB MG059170) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DUTRA FIALHO (OAB MG089713) ADVOGADO(A): CLERISSON AGUIAR (OAB MG063916) ADVOGADO(A): RAILSON FERREIRA DA SILVA (OAB MG058569) RÉU: EDSON ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) RÉU: JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO ADVOGADO(A): THIAGO LOBO FLEURY (OAB DF048650) ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330) ADVOGADO(A): VANEA LUCIA DE LIMA (OAB MG094426) RÉU: GILCLEBER BENTO DE SOUZA ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) RÉU: CARLOS VINICIO DE CARVALHO SOARES ADVOGADO(A): ELIAS DANTAS SOUTO (OAB MG088048) ADVOGADO(A): SAINT CLAIR CAMPANHA FILHO (OAB MG089253) ADVOGADO(A): CELISE BARREIROS LAVIOLA CABRAL DE LIRA (OAB MG052012) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE BRUNETTI CRUZ (OAB MG131003) ADVOGADO(A): INGRID CAROLINE ALVES PESSOA (OAB MG172527) RÉU: ANTONIO CARLOS ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ADELSON GEBER FIGUEIREDO (OAB MG071316) RÉU: ILDEU OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A): ROSAMELIA DE SOUZA LIMA APOLINARIO (OAB MG079258) ADVOGADO(A): MAURICIO JOSE CEBOLA (OAB MG088823) ADVOGADO(A): GEORDANE RODRIGUES DE RESENDE (OAB MG118020) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) ADVOGADO(A): LADIR FERNANDES JUNIOR (OAB MG107287) ADVOGADO(A): WESLEY PAULO DE FARIA (OAB MG129134) ADVOGADO(A): MATEUS ARGOLO FAUSTINO (OAB MG142442) RÉU: WANDERLEY VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): ERNESTO GERALDO DE OLIVEIRA (OAB MG001085A) RÉU: AURELIO CEZAR DONADIA FERREIRA ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) RÉU: LILIANE OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A): RAIMUNDO CANDIDO NETO (OAB MG098737) RÉU: ALYSSON JANUARIO HUDSON ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) RÉU: CARLOS WILLIAM DE SOUZA ADVOGADO(A): CARLOS WILLIAM DE SOUZA (OAB MG056065) ADVOGADO(A): WEBER AUGUSTO DE CARVALHO TRIGINELLI (OAB MG033874) RÉU: TAMMA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ADVOGADO(A): RAIMUNDO CANDIDO NETO (OAB MG098737) RÉU: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS CPF-481.939.176-34 ADVOGADO(A): SOLANGE PINHO CUNHA RIBEIRO (OAB MG140699) RÉU: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO(A): SOLANGE PINHO CUNHA RIBEIRO (OAB MG140699) RÉU: MARY ROSANE DA SILVA LANES ADVOGADO(A): SAINT CLAIR CAMPANHA FILHO (OAB MG089253) ADVOGADO(A): ROSAMELIA DE SOUZA LIMA APOLINARIO (OAB MG079258) ADVOGADO(A): CELISE BARREIROS LAVIOLA CABRAL DE LIRA (OAB MG052012) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) RÉU: JAIRO DE CASSIO TEIXEIRA ADVOGADO(A): RAIMUNDO CANDIDO NETO (OAB MG098737) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 556 - 27/03/2026 - Juntada de certidão Evento 555 - 27/03/2026 - Juntada de certidão Evento 554 - 19/03/2026 - Despacho

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Civil de Improbidade Administrativa (Vara Cível) Nº 0008934-66.2012.4.01.3813/MG RÉU: LUIZ DENIS ALVES TEMPONI ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) RÉU: WALTER DE ALMEIDA ADVOGADO(A): BRUNO TOMAZ MADEIRA (OAB MG104422) RÉU: AGEU DINIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SAINT CLAIR CAMPANHA FILHO (OAB MG089253) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): JAIR FELIPE REIS (OAB MG144916) ADVOGADO(A): CELISE BARREIROS LAVIOLA CABRAL DE LIRA (OAB MG052012) ADVOGADO(A): GIOVANA CREMASCO BARACHO (OAB MG128154) RÉU: EDMILSON VALADAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) RÉU: ALTAMIR SEVERO DA ROCHA ADVOGADO(A): RAILSON FERREIRA DA SILVA (OAB MG058569) ADVOGADO(A): CLERISSON AGUIAR (OAB MG063916) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DUTRA FIALHO (OAB MG089713) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS RIBEIRO (OAB MG059170) RÉU: EDSON ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) RÉU: JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO ADVOGADO(A): THIAGO LOBO FLEURY (OAB DF048650) ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330) ADVOGADO(A): VANEA LUCIA DE LIMA (OAB MG094426) RÉU: GILCLEBER BENTO DE SOUZA ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) RÉU: CARLOS VINICIO DE CARVALHO SOARES ADVOGADO(A): ELIAS DANTAS SOUTO (OAB MG088048) ADVOGADO(A): SAINT CLAIR CAMPANHA FILHO (OAB MG089253) ADVOGADO(A): CELISE BARREIROS LAVIOLA CABRAL DE LIRA (OAB MG052012) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE BRUNETTI CRUZ (OAB MG131003) ADVOGADO(A): INGRID CAROLINE ALVES PESSOA (OAB MG172527) RÉU: ANTONIO CARLOS ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ADELSON GEBER FIGUEIREDO (OAB MG071316) RÉU: ILDEU OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A): ROSAMELIA DE SOUZA LIMA APOLINARIO (OAB MG079258) ADVOGADO(A): MAURICIO JOSE CEBOLA (OAB MG088823) ADVOGADO(A): GEORDANE RODRIGUES DE RESENDE (OAB MG118020) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) ADVOGADO(A): LADIR FERNANDES JUNIOR (OAB MG107287) ADVOGADO(A): WESLEY PAULO DE FARIA (OAB MG129134) ADVOGADO(A): MATEUS ARGOLO FAUSTINO (OAB MG142442) RÉU: WANDERLEY VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): ERNESTO GERALDO DE OLIVEIRA (OAB MG001085A) RÉU: AURELIO CEZAR DONADIA FERREIRA ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) RÉU: LILIANE OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A): RAIMUNDO CANDIDO NETO (OAB MG098737) RÉU: ALYSSON JANUARIO HUDSON ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) RÉU: CARLOS WILLIAM DE SOUZA ADVOGADO(A): CARLOS WILLIAM DE SOUZA (OAB MG056065) ADVOGADO(A): WEBER AUGUSTO DE CARVALHO TRIGINELLI (OAB MG033874) RÉU: TAMMA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ADVOGADO(A): RAIMUNDO CANDIDO NETO (OAB MG098737) RÉU: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS CPF-481.939.176-34 ADVOGADO(A): SOLANGE PINHO CUNHA RIBEIRO (OAB MG140699) RÉU: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO(A): SOLANGE PINHO CUNHA RIBEIRO (OAB MG140699) RÉU: MARY ROSANE DA SILVA LANES ADVOGADO(A): SAINT CLAIR CAMPANHA FILHO (OAB MG089253) ADVOGADO(A): ROSAMELIA DE SOUZA LIMA APOLINARIO (OAB MG079258) ADVOGADO(A): CELISE BARREIROS LAVIOLA CABRAL DE LIRA (OAB MG052012) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) RÉU: JAIRO DE CASSIO TEIXEIRA ADVOGADO(A): RAIMUNDO CANDIDO NETO (OAB MG098737) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requerimentos cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada requerido, arquivem-se os autos. Governador Valadares, 20/01/2026. (assinado eletronicamente)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 01/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008934-66.2012.4.01.3813/MG RELATOR: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: JAIRO DE CASSIO TEIXEIRA ADVOGADO(A): ANDRE SANTANA ZIOTO (OAB MG122433) ADVOGADO(A): RAIMUNDO CANDIDO NETO (OAB MG098737) APELANTE: WALTER DE ALMEIDA ADVOGADO(A): BRUNO TOMAZ MADEIRA (OAB MG104422) ADVOGADO(A): LAURO DE TASSIS CABRAL (OAB MG066350) APELANTE: AGEU DINIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JAIR FELIPE REIS (OAB MG144916) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): SAINT CLAIR CAMPANHA FILHO (OAB MG089253) APELANTE: EDMILSON VALADAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) APELANTE: ALTAMIR SEVERO DA ROCHA ADVOGADO(A): RAILSON FERREIRA DA SILVA (OAB MG058569) ADVOGADO(A): CLERISSON AGUIAR (OAB MG063916) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DUTRA FIALHO (OAB MG089713) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS RIBEIRO (OAB MG059170) APELANTE: EDSON ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) APELANTE: JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330) ADVOGADO(A): VANEA LUCIA DE LIMA (OAB MG094426) ADVOGADO(A): THIAGO LOBO FLEURY (OAB DF048650) APELANTE: GILCLEBER BENTO DE SOUZA ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) APELANTE: CARLOS VINICIO DE CARVALHO SOARES ADVOGADO(A): INGRID CAROLINE ALVES PESSOA (OAB MG172527) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE BRUNETTI CRUZ (OAB MG131003) ADVOGADO(A): SAINT CLAIR CAMPANHA FILHO (OAB MG089253) ADVOGADO(A): ELIAS DANTAS SOUTO (OAB MG088048) ADVOGADO(A): ANDRE SANTANA ZIOTO (OAB MG122433) ADVOGADO(A): GABRIELA FERNANDES COELHO CUNHA (OAB MG157102) APELANTE: ANTONIO CARLOS ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ADELSON GEBER FIGUEIREDO (OAB MG071316) ADVOGADO(A): PEDRO ZACARIAS DE MAGALHAES FERREIRA (OAB MG065339) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE: ILDEU OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A): MATEUS ARGOLO FAUSTINO (OAB MG142442) ADVOGADO(A): WESLEY PAULO DE FARIA (OAB MG129134) ADVOGADO(A): LADIR FERNANDES JUNIOR (OAB MG107287) ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): GEORDANE RODRIGUES DE RESENDE (OAB MG118020) ADVOGADO(A): MAURICIO JOSE CEBOLA (OAB MG088823) ADVOGADO(A): ROSAMELIA DE SOUZA LIMA APOLINARIO (OAB MG079258) ADVOGADO(A): MARCIO BERTO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA (OAB MG121673) ADVOGADO(A): RAIMUNDO CANDIDO NETO (OAB MG098737) APELANTE: LUIZ DENIS ALVES TEMPONI ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE: AURELIO CEZAR DONADIA FERREIRA ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) APELANTE: LILIANE OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A): ANDRE SANTANA ZIOTO (OAB MG122433) ADVOGADO(A): RAIMUNDO CANDIDO NETO (OAB MG098737) APELANTE: ALYSSON JANUARIO HUDSON ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) APELANTE: CARLOS WILLIAM DE SOUZA ADVOGADO(A): WEBER AUGUSTO DE CARVALHO TRIGINELLI (OAB MG033874) ADVOGADO(A): CARLOS WILLIAM DE SOUZA (OAB MG056065) APELANTE: TAMMA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ADVOGADO(A): ANDRE SANTANA ZIOTO (OAB MG122433) ADVOGADO(A): RAIMUNDO CANDIDO NETO (OAB MG098737) APELANTE: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS CPF-481.939.176-34 ADVOGADO(A): SOLANGE PINHO CUNHA RIBEIRO (OAB MG140699) APELANTE: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO(A): SOLANGE PINHO CUNHA RIBEIRO (OAB MG140699) APELANTE: MARY ROSANE DA SILVA LANES ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): ROSAMELIA DE SOUZA LIMA APOLINARIO (OAB MG079258) ADVOGADO(A): SAINT CLAIR CAMPANHA FILHO (OAB MG089253) APELANTE: WANDERLEY VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): ERNESTO GERALDO DE OLIVEIRA (OAB MG001085A) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DOS RÉUS. SEM HONORÁRIOS OU CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 23-B, §§ 1º E 2º, DA LEI 8.429/92, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES Votante: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0008934-66.2012.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008934-66.2012.4.01.3813/MG RELATOR: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES APELANTE: LUIZ DENIS ALVES TEMPONI ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE: WALTER DE ALMEIDA ADVOGADO(A): BRUNO TOMAZ MADEIRA (OAB MG104422) ADVOGADO(A): LAURO DE TASSIS CABRAL (OAB MG066350) APELANTE: AGEU DINIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JAIR FELIPE REIS (OAB MG144916) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): SAINT CLAIR CAMPANHA FILHO (OAB MG089253) APELANTE: EDMILSON VALADAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) APELANTE: ALTAMIR SEVERO DA ROCHA ADVOGADO(A): RAILSON FERREIRA DA SILVA (OAB MG058569) ADVOGADO(A): CLERISSON AGUIAR (OAB MG063916) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DUTRA FIALHO (OAB MG089713) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS RIBEIRO (OAB MG059170) APELANTE: EDSON ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) APELANTE: JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330) ADVOGADO(A): VANEA LUCIA DE LIMA (OAB MG094426) ADVOGADO(A): THIAGO LOBO FLEURY (OAB DF048650) APELANTE: GILCLEBER BENTO DE SOUZA ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) APELANTE: CARLOS VINICIO DE CARVALHO SOARES ADVOGADO(A): INGRID CAROLINE ALVES PESSOA (OAB MG172527) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE BRUNETTI CRUZ (OAB MG131003) ADVOGADO(A): SAINT CLAIR CAMPANHA FILHO (OAB MG089253) ADVOGADO(A): ELIAS DANTAS SOUTO (OAB MG088048) ADVOGADO(A): ANDRE SANTANA ZIOTO (OAB MG122433) ADVOGADO(A): GABRIELA FERNANDES COELHO CUNHA (OAB MG157102) APELANTE: ANTONIO CARLOS ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ADELSON GEBER FIGUEIREDO (OAB MG071316) ADVOGADO(A): PEDRO ZACARIAS DE MAGALHAES FERREIRA (OAB MG065339) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE: ILDEU OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A): MATEUS ARGOLO FAUSTINO (OAB MG142442) ADVOGADO(A): WESLEY PAULO DE FARIA (OAB MG129134) ADVOGADO(A): LADIR FERNANDES JUNIOR (OAB MG107287) ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): GEORDANE RODRIGUES DE RESENDE (OAB MG118020) ADVOGADO(A): MAURICIO JOSE CEBOLA (OAB MG088823) ADVOGADO(A): ROSAMELIA DE SOUZA LIMA APOLINARIO (OAB MG079258) ADVOGADO(A): MARCIO BERTO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA (OAB MG121673) ADVOGADO(A): RAIMUNDO CANDIDO NETO (OAB MG098737) APELANTE: WANDERLEY VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): ERNESTO GERALDO DE OLIVEIRA (OAB MG001085A) APELANTE: AURELIO CEZAR DONADIA FERREIRA ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) APELANTE: LILIANE OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A): ANDRE SANTANA ZIOTO (OAB MG122433) ADVOGADO(A): RAIMUNDO CANDIDO NETO (OAB MG098737) APELANTE: ALYSSON JANUARIO HUDSON ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) APELANTE: CARLOS WILLIAM DE SOUZA ADVOGADO(A): WEBER AUGUSTO DE CARVALHO TRIGINELLI (OAB MG033874) ADVOGADO(A): CARLOS WILLIAM DE SOUZA (OAB MG056065) APELANTE: TAMMA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ADVOGADO(A): ANDRE SANTANA ZIOTO (OAB MG122433) ADVOGADO(A): RAIMUNDO CANDIDO NETO (OAB MG098737) APELANTE: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS CPF-481.939.176-34 ADVOGADO(A): SOLANGE PINHO CUNHA RIBEIRO (OAB MG140699) APELANTE: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO(A): SOLANGE PINHO CUNHA RIBEIRO (OAB MG140699) APELANTE: MARY ROSANE DA SILVA LANES ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): ROSAMELIA DE SOUZA LIMA APOLINARIO (OAB MG079258) ADVOGADO(A): SAINT CLAIR CAMPANHA FILHO (OAB MG089253) APELANTE: JAIRO DE CASSIO TEIXEIRA ADVOGADO(A): ANDRE SANTANA ZIOTO (OAB MG122433) ADVOGADO(A): RAIMUNDO CANDIDO NETO (OAB MG098737) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ARTISTAS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE DOLO E DANO EFETIVO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DO ATO ÍMPROBO. APELAÇÕES PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, contra diversos réus, incluindo agentes políticos, servidores municipais e empresários, em razão de supostas irregularidades na execução de 19 convênios firmados entre o Ministério do Turismo e municípios mineiros entre 2007 e 2009, voltados à realização de eventos culturais e festivos. A sentença condenou os réus por atos de improbidade previstos nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992 (redação original), com base em contratações diretas realizadas por inexigibilidade de licitação, fundadas em cartas de exclusividade. Os réus apelaram, alegando, entre outros pontos, ausência de dolo e inexistência de dano ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os elementos configuradores do ato de improbidade previsto no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992, especialmente o dolo e o dano efetivo ao erário; (ii) examinar a incidência da Lei nº 14.230/2021 aos fatos praticados sob a vigência da redação anterior da LIA, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 1199. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.230/2021 trouxe significativas alterações ao regime legal da improbidade administrativa, modificando, inclusive, os elementos essenciais para a configuração do ato ímprobo suscetível de sanção. Nesse novo cenário legal, consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, configurando-se o elemento subjetivo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos citados artigos, não bastando a voluntariedade do agente. 4. A caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, nos termos da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, exige a presença concomitante de dolo específico e dano patrimonial efetivo, não presumido. 5. A contratação de artistas mediante carta de exclusividade se amparava, à época dos fatos, em interpretação plausível do art. 25, III, da Lei nº 8.666/1993, não havendo vedação legal expressa ao uso de subagentes, prática permitida pela legislação que rege o contrato de representação. 6. A exigência de cartas de exclusividade com data e local específicos partiu do próprio Ministério do Turismo, como requisito para aprovação dos planos de trabalho, o que afasta a ilicitude das condutas imputadas. 7. O dolo específico — elemento central da tipificação do ato ímprobo — não se comprova a partir de tratativas administrativas ou irregularidades formais, sendo exigida demonstração inequívoca de vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito. 8. A responsabilização por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da LIA) exige também a presença de dolo específico, não configurado nos autos. IV. DISPOSITIVO 9. Recursos providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento às apelações dos réus. Sem honorários ou custas, nos termos do art. 23-B, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/92, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de outubro de 2025.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JAIRO DE CASSIO TEIXEIRA ADVOGADO(A): ANDRE SANTANA ZIOTO (OAB MG122433) ADVOGADO(A): RAIMUNDO CANDIDO NETO (OAB MG098737) APELANTE: WALTER DE ALMEIDA ADVOGADO(A): BRUNO TOMAZ MADEIRA (OAB MG104422) ADVOGADO(A): LAURO DE TASSIS CABRAL (OAB MG066350) APELANTE: AGEU DINIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JAIR FELIPE REIS (OAB MG144916) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): SAINT CLAIR CAMPANHA FILHO (OAB MG089253) APELANTE: EDMILSON VALADAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) APELANTE: ALTAMIR SEVERO DA ROCHA ADVOGADO(A): RAILSON FERREIRA DA SILVA (OAB MG058569) ADVOGADO(A): CLERISSON AGUIAR (OAB MG063916) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DUTRA FIALHO (OAB MG089713) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS RIBEIRO (OAB MG059170) APELANTE: EDSON ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) APELANTE: JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO ADVOGADO(A): VANEA LUCIA DE LIMA (OAB MG094426) ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330) APELANTE: GILCLEBER BENTO DE SOUZA ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) APELANTE: CARLOS VINICIO DE CARVALHO SOARES ADVOGADO(A): INGRID CAROLINE ALVES PESSOA (OAB MG172527) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE BRUNETTI CRUZ (OAB MG131003) ADVOGADO(A): SAINT CLAIR CAMPANHA FILHO (OAB MG089253) ADVOGADO(A): ELIAS DANTAS SOUTO (OAB MG088048) ADVOGADO(A): ANDRE SANTANA ZIOTO (OAB MG122433) ADVOGADO(A): GABRIELA FERNANDES COELHO CUNHA (OAB MG157102) APELANTE: ANTONIO CARLOS ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): PEDRO ZACARIAS DE MAGALHAES FERREIRA (OAB MG065339) ADVOGADO(A): ADELSON GEBER FIGUEIREDO (OAB MG071316) APELANTE: ILDEU OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A): MATEUS ARGOLO FAUSTINO (OAB MG142442) ADVOGADO(A): WESLEY PAULO DE FARIA (OAB MG129134) ADVOGADO(A): LADIR FERNANDES JUNIOR (OAB MG107287) ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): GEORDANE RODRIGUES DE RESENDE (OAB MG118020) ADVOGADO(A): MAURICIO JOSE CEBOLA (OAB MG088823) ADVOGADO(A): ROSAMELIA DE SOUZA LIMA APOLINARIO (OAB MG079258) ADVOGADO(A): MARCIO BERTO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA (OAB MG121673) APELANTE: LUIZ DENIS ALVES TEMPONI ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE: AURELIO CEZAR DONADIA FERREIRA ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) APELANTE: LILIANE OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A): ANDRE SANTANA ZIOTO (OAB MG122433) ADVOGADO(A): RAIMUNDO CANDIDO NETO (OAB MG098737) APELANTE: ALYSSON JANUARIO HUDSON ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) APELANTE: CARLOS WILLIAM DE SOUZA ADVOGADO(A): WEBER AUGUSTO DE CARVALHO TRIGINELLI (OAB MG033874) ADVOGADO(A): CARLOS WILLIAM DE SOUZA (OAB MG056065) APELANTE: TAMMA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ADVOGADO(A): ANDRE SANTANA ZIOTO (OAB MG122433) ADVOGADO(A): RAIMUNDO CANDIDO NETO (OAB MG098737) APELANTE: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS CPF-481.939.176-34 ADVOGADO(A): SOLANGE PINHO CUNHA RIBEIRO (OAB MG140699) APELANTE: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO(A): SOLANGE PINHO CUNHA RIBEIRO (OAB MG140699) APELANTE: MARY ROSANE DA SILVA LANES ADVOGADO(A): NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): ROSAMELIA DE SOUZA LIMA APOLINARIO (OAB MG079258) ADVOGADO(A): SAINT CLAIR CAMPANHA FILHO (OAB MG089253) APELANTE: WANDERLEY VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): ERNESTO GERALDO DE OLIVEIRA (OAB MG001085A) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 18 de setembro de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente 80 - 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 01 de outubro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0008934-66.2012.4.01.3813/MG (Pauta: 441) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008934-66.2012.4.01.3813. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0008934-66.2012.4.01.3813 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WANDERLEY VIEIRA DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERNESTO GERALDO DE OLIVEIRA - MG1085-S, ANDRE SANTANA ZIOTO - MG122433-A, RAIMUNDO CANDIDO NETO - MG98737-A, SAINT CLAIR CAMPANHA FILHO - MG89253-A, ROSAMELIA DE SOUZA LIMA APOLINARIO - MG79258-A, CELISE BARREIROS LAVIOLA CABRAL DE LIRA - MG52012-A, ALLAN DIAS TOLEDO MALTA - MG89177-A, NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR - MG108403-A, SOLANGE DE PINHO CUNHA - MG140699-A, WEBER AUGUSTO DE CARVALHO TRIGINELLI - MG33874-A, CARLOS WILLIAM DE SOUZA - MG56065-A, MAURICIO JOSE CEBOLA - MG88823-A, GEORDANE RODRIGUES DE RESENDE - MG118020-A, LADIR FERNANDES JUNIOR - MG107287-A, WESLEY PAULO DE FARIA - MG129134-A, MATEUS ARGOLO FAUSTINO - MG142442-A, PEDRO ZACARIAS DE MAGALHAES FERREIRA - MG65339-A, ADELSON GEBER FIGUEIREDO - MG71316-A, GABRIELA FERNANDES COELHO CUNHA - MG157102-A, ELIAS DANTAS SOUTO - MG88048-A, PAULO HENRIQUE BRUNETTI CRUZ - MG131003-A, INGRID CAROLINE ALVES PESSOA - MG172527-A, VANEA LUCIA DE LIMA - MG94426-A, MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A, JOSE CARLOS RIBEIRO - MG59170-A, MARCUS VINICIUS DUTRA FIALHO - MG89713-A, CLERISSON AGUIAR - MG63916-A, RAILSON FERREIRA DA SILVA - MG58569-A, JAIR FELIPE REIS - MG144916-A, GIOVANA CREMASCO BARACHO - MG128154-A, BRUNO TOMAZ MADEIRA - MG104422-A e LAURO DE TASSIS CABRAL - MG66350-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, JAIRO DE CASSIO TEIXEIRA - CPF: 533.062.526-20 (APELANTE), MARY ROSANE DA SILVA LANES - CPF: 153.261.796-87 (APELANTE), CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS - CPF: 481.939.176-34 (APELANTE), CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS CPF-481.939.176-34 - CNPJ: 07.475.067/0001-21 (APELANTE), TAMMA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME - CNPJ: 86.476.264/0001-31 (APELANTE), CARLOS WILLIAM DE SOUZA - CPF: 218.580.396-49 (APELANTE), ALYSSON JANUARIO HUDSON - CPF: 032.983.066-06 (APELANTE), LILIANE OLIVEIRA TEIXEIRA - CPF: 028.955.096-38 (APELANTE), AURELIO CEZAR DONADIA FERREIRA - CPF: 451.443.896-00 (APELANTE), LUIZ DENIS ALVES TEMPONI - CPF: 465.962.086-72 (APELANTE), ILDEU OLIVEIRA E SILVA - CPF: 139.811.616-53 (APELANTE), ANTONIO CARLOS ALVES DOS SANTOS - CPF: 837.695.286-20 (APELANTE), CARLOS VINICIO DE CARVALHO SOARES - CPF: 003.294.487-06 (APELANTE), GILCLEBER BENTO DE SOUZA - CPF: 836.802.926-00 (APELANTE), JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO - CPF: 344.202.746-20 (APELANTE), EDSON ALVES DE SOUZA - CPF: 434.440.756-34 (APELANTE), ALTAMIR SEVERO DA ROCHA - CPF: 419.326.096-87 (APELANTE), EDMILSON VALADAO DE OLIVEIRA - CPF: 501.677.586-91 (APELANTE), AGEU DINIZ DE OLIVEIRA - CPF: 275.874.287-04 (APELANTE), WALTER DE ALMEIDA - CPF: 570.174.766-20 (APELANTE)]. Polo passivo: [Ministério Público Federal (Procuradoria) (APELADO), ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[WANDERLEY VIEIRA DE SOUZA - CPF: 991.324.786-15 (APELANTE),,,,,,,,,,,,,,,,,,,, ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 23 de outubro de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema

24/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(42)

Advogados / Representantes(68)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(653)