Cumprimento de sentença 0005216-70.2007.4.01.3802 - TRF6

Cumprimento de sentença 0005216-70.2007.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005216-70.2007.4.01.3802. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0005216-70.2007.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NERIA MATILDE DE FREITAS ROZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ATAIR CARLOS DE OLIVEIRA - SP179733 e RICARDO ALEXANDRE DE MOURA COSTA - MG98546-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal e outros RELATOR(A):SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GAB 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005216-70.2007.4.01.3802 RELATÓRIO: A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SACRAMENTO em face de acórdão prolatado por esta Quarta Turma do TRF/6, que deu parcial provimento à apelação dos autores e julgou prejudicada a apelação do embargante. Alega a parte embargante omissão do julgado por não apresentar a fundamentação para julgar prejudicado o seu recurso de apelação. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GAB 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005216-70.2007.4.01.3802 VOTO: A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como corrigir erro material. Razão assiste ao embargante. O acórdão embargado não explicitou os fundamentos que conduziram à prejudicialidade da apelação interposta pelo Município de Sacramento. No entanto, de uma leitura atenta do julgado, é possível verificar que a decisão aplicou o entendimento vinculante emanado do STF na ADI 4903, que declarou a constitucionalidade do art. 62 do novo Código Florestal, que reconhece como área de proteção permanente às margens de reservatórios artificiais consolidados uma faixa significativamente menor do que a normal. Por essa razão, ainda que o acórdão tenha determinado a apuração, no juízo de origem, da efetiva inserção das benfeitorias na área de proteção permanente assim considerada, é fato que eventual dano ambiental ou será inexistente, ou será de pouca monta, afastando a necessidade de indenização pelos réus. Isso posto, inexistindo o dano de cuja responsabilidade o embargante pretendia se ver eximido, resta prejudicado o seu recurso aviado. No intuito de viabilizar o manejo de recursos para as Cortes Superiores, que parece ser o objetivo da embargante, dou por prequestionadas todas as normas constitucionais e infraconstitucionais que entende terem sido violadas. Com essas considerações, ACOLHO os embargos opostos, sem efeitos infringentes, apenas para integrar ao julgado a fundamentação acima. É o voto. (documento assinado digitalmente) SIMONE S LEMOS Desembargadora Federal DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 0005216-70.2007.4.01.3802 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005216-70.2007.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NERIA MATILDE DE FREITAS ROZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ATAIR CARLOS DE OLIVEIRA - SP179733 e RICARDO ALEXANDRE DE MOURA COSTA - MG98546-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal e outros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material. 2. Constatada omissão no julgado, impõe-se o saneamento do vício. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005216-70.2007.4.01.3802. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0005216-70.2007.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NERIA MATILDE DE FREITAS ROZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ATAIR CARLOS DE OLIVEIRA - SP179733 e RICARDO ALEXANDRE DE MOURA COSTA - MG98546-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal e outros RELATOR(A):SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005216-70.2007.4.01.3802 RELATÓRIO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Cuida-se de apelações interpostas pelos réus NERIA MATILDE DE FREITAS ROZA e ESPÓLIO DE MESSIAS VICTOR ROZA e pelo MUNICÍPIO DE SACRAMENTO em face de sentença que julgou procedente ação civil pública em que se pretendia a condenação da parte ré por suposto dano ambiental perpetrado em área de preservação ambiental às margens de reservatório de usina hidrelétrica. Segundo a narrativa da exordial, os requeridos, no ano 2002, sem autorização do órgão ambiental competente, implantaram um loteamento, denominado "RECREIO BEIRA RIO", no Município de Sacramento/MG em plena área de preservação permanente às margens da Usina Hidrelétrica de Igarapava. Além disso, dois adquirentes de lotes comercializados pelos requeridos construíram duas casas de alvenaria na área de proteção permanente. Houve o deferimento do pedido liminar. Na sentença prolatada, a ilustre magistrada julgou procedente o pedido inicial, ao fundamento de que as benfeitorias construídas invadiram área de preservação permanente, delimitada em 100m, impondo a obrigação de demolição das referidas construções e de elaboração/execução de PRAD. Condenou, ainda, os apelantes na obrigação de pagar indenização no valor de R$30.000,00 e o Município de Sacramento a pagar o valor de R$30.000,00, pela falta do efetivo poder de polícia ambiental. Os réus NERIA MATILDE DE FREITAS ROZA e ESPÓLIO DE MESSIAS VICTOR ROZA apelaram, requerendo, preliminarmente, a suspensão do feito até o julgamento da ADIN 4903 pelo STF. Em sede de preliminar, pugnaram pela denunciação da lide ao IBAMA. No mérito, sustentaram que, a se aplicar a norma do art. 62 do novo Código Florestal, não haveria que se falar em APP às margens da represa da UHE de Igarapava, por ser o nível máximo operacional igual ao nível máximo maximorum. Alegaram ausência de responsabilidade pelo dano ambiental, argumentando que o loteamento foi implantado com anuência dos órgãos ambientais responsáveis e que ele possui cerca de 54m de mata preservada da margem da represa até o início dos lotes. O MUNICÍPIO DE SACRAMENTO apelou, sustentando a ausência de sua responsabilidade por eventual dano ambiental, uma vez que cumpriu todas as exigências legais que regulam a matéria. Sucessivamente, requereu que fosse reconhecida a sua responsabilidade apenas subsidiária. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo improvimento dos recursos. É o relatório. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005216-70.2007.4.01.3802 VOTO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Inicialmente, resta prejudicado o pedido de suspensão do feito até o julgamento da ADIN 4903 pelo STF, uma vez que referida ação já foi definitivamente julgada. Quanto à preliminar de denunciação da lide ao IBAMA invocada, sem razão os apelantes. É cediço que a responsabilidade pelo dano ambiental é de natureza objetiva, solidária e integral, prescindindo da demonstração de culpa e dirigindo-se a todos quantos, direta ou indiretamente, por ação ou omissão, tenham, de qualquer forma, contribuído para a degradação ambiental ou o desequilíbrio ecológico. Com sede constitucional, o dever de proteção e preservação do meio ambiente imposto ao Poder Público e à coletividade em geral encontra guarida no art. 225, que prescreve que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações." À luz dos princípios da precaução e da prevenção, estruturantes do sistema protetivo do meio ambiente e do próprio Direito Ambiental, erige-se o princípio da obrigatoriedade da intervenção estatal, que decorre do dever genérico de proteção ambiental atribuído em comum a todos os entes federados, nos termos do art. 23, VI e VII, da CF. A natureza objetiva e solidária da responsabilidade por dano ambiental também deriva das seguintes normas insculpidas na Lei n. 6.938/81: Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (…) IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; Art. 14 (...) §1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Ademais, o STJ pacificou o entendimento de que há responsabilidade civil do Poder Público quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado pelo seu causador direto (REsp 1715151/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/11/2018). Além disso, a jurisprudência consolidada do STJ sedimentou-se no sentido de que, em caso de omissão na atividade de fiscalização e prevenção de danos ambientais, a omissão do Estado, inclusive dos entes federativos, é solidária, porém de execução subsidiária, na condição de devedor-reserva (AgInt no REsp n. 2.026.125/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/9/2023). Por outro lado, também é assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que “nos danos ambientais, a regra geral é o litisconsórcio facultativo, por ser solidária a responsabilidade dos degradadores. O autor pode demandar qualquer um deles, isoladamente, ou em conjunto pelo todo (REsp n. 1.799.449/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/6/2019). Assim sendo, deve ser afastada a denunciação da lide ao IBAMA, por se tratar de litisconsórcio passivo facultativo. No mérito propriamente dito, verifico que o imóvel em discussão consiste em loteamento denominado "RECREIO BEIRA RIO", implantado às margens da Usina Hidrelétrica Igarapava, no Município de Sacramento/MG. Segundo o laudo de vistoria elaborado pelo IBAMA (pp. 08-10 do ID 28691558), em dois dos lotes do empreendimento já haviam sido construídas casas de alvenaria. Na fase de instrução foi, inicialmente, deferida a produção de prova pericial, determinação que foi, posteriormente, revogada (p. 66 do ID 28691558). Verifico que esta ação civil pública foi ajuizada por força de realização de intervenções ambientais em área de preservação permanente do reservatório da Usina de Igarapava, identificada como sendo a faixa de cem metros de largura, contados a partir da cota máxima de inundação do rio. Para identificação da APP, a magistrada sentenciante, no caso em exame, aplicou as regras estabelecidas pelo CONAMA através das Resoluções 04/1985 e 302/2002, para a finalidade de fixar os parâmetros e limites da área de preservação permanente no entorno dos reservatórios de hidrelétricas, fixando-a em 100m. No entanto, em sentido diverso, para fins de fixação da área de preservação permanente no caso vertente deve ser observada a norma do art. 62 da Lei n.12.651/2012 (novo Código Florestal). Trata-se de norma que foi julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADIN n. 4903, sendo aplicável aos reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente a 24 de agosto de 2001. A norma visa evitar demolições, não autorizando a construção de novas. Determina que a faixa da APP a ser considerada para obras e construções antigas será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. Para situações posteriores à sua vigência, aplica-se a Resolução CONAMA n. 302/2002. A Usina Hidrelétrica de Igarapava entrou em operação em 1998, data muito anterior a 24 de agosto de 2001 (data da promulgação da Medida Provisória n. 2.166-67, indicada no art. 62 da Lei n. 12.651/2012). Assim, aplica-se à espécie o art. 62 do novo Código Florestal. No caso concreto, segundo consta do sítio eletrônico da concessionária responsável pela usina (Consórcio da Usina Hidrelétrica de Igarapava), a UHE de Igarapava possui o nível máximo operativo de 512,20m e o nível máximo maximorum de 515,40m (https://uhe-igarapava.com.br/meioambiente.php#:~:text=62%20da%20Lei%20Federal%20do,maximorum%20(515%2C40).). A diferença entre o nível máximo operacional e o máximo maximorum é, portanto, de 3,20m, que corresponde à área de preservação permanente no entorno dessa específica represa, a exigir a demolição de edificações/benfeitorias nela existentes. Ocorre que, no caso concreto, o laudo de vistoria juntado aos autos não identifica a precisa localização da área de preservação ambiental no loteamento “Recreio Beira Rio” (segundo os parâmetros do art. 62 da Lei n. 12.651/2012), nem aponta quais benfeitorias teriam sido erguidas no seu interior. Considero, no entanto, que na fase de execução de sentença pode ser regularmente aferida eventual intervenção irregular em área de APP, com observância ao precedente vinculante do STF proferido na ADIN 4903, que declarou a constitucionalidade do art. 62 da Lei n. 12.651/2012. Assim, procedo por força do longo andamento deste feito, interposto há mais de 15 anos, conferindo maior eficiência e celeridade a este processo. Registro que a correta identificação da área de preservação ambiental permanente adjunta a reservatório de usina hidrelétrica é matéria de ordem pública, exigindo análise independentemente de irresignação dos envolvidos (existente na hipótese, é bom observar). Impõe-se, ademais, assegurar a uniformidade de tratamento de todos os proprietários de imóveis em condições similares, para fins de salvaguarda do meio ambiente equilibrado de forma homogênea. Por fim, ressalto que o reconhecimento da aplicabilidade do art. 62 à hipótese não dispensa o proprietário de observar a legislação pertinente, ficando obstado de promover intervenções dentro da área de 30 metros do reservatório, quando se tratar de região urbana. A sentença recorrida está, pois, a merecer parcial reforma. Apenas por cautela, e na tentativa de evitar inócuos embargos declaratórios que proliferam nesta tão assoberbada Corte, e considerando que este voto promove a análise sistemática e teleológica das normas constitucionais e legais aplicáveis (sem necessariamente indicar, de maneira expressa e a todo momento, as normas às quais se referem), dou por prequestionadas todas as normas indicadas pela parte recorrente. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso dos réus, nos termos consignados no corpo deste voto. É como voto. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 0005216-70.2007.4.01.3802 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005216-70.2007.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NERIA MATILDE DE FREITAS ROZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ATAIR CARLOS DE OLIVEIRA - SP179733 e RICARDO ALEXANDRE DE MOURA COSTA - MG98546-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal e outros EMENTA CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IBAMA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. DANO AMBIENTAL. UHE IGARAPAVA. ART. 62 DA LEI N. 12.651/02. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. APLICABILIDADE. PROVA PERICIAL. INDISPENSABILIDADE. SENTENÇA. ANULAÇÃO. 1. Embora a responsabilidade pelo dano ambiental possua natureza objetiva, solidária e integral, alcançando todos que, direta ou indiretamente, por ação ou omissão, tenham contribuído para a degradação do meio ambiente, seja ente público ou privado, trata-se de litisconsórcio passivo necessário, podendo a demanda ser dirigida em face de cada um, isoladamente ou em conjunto. 2. O art. 62 da Lei n.12.651/2012 (novo Código Florestal) foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADIN n. 4903, sendo aplicável aos reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente a 24 de agosto de 2001. 3. Nos termos do indicado artigo, para Usinas Hidrelétricas cujos contratos de concessão foram assinados em data anterior a 2001, a área de preservação permanente – APP a ser observada para fins de demolição de construções existentes equivale à distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. Cuida-se de norma que foi editada para legitimar situações consolidadas, não isentando o proprietário de observar a faixa de preservação permanente para situações futuras, nos termos da Resolução CONAMA n. 302/2002. 4. A Usina Hidrelétrica de Igarapava entrou em operação em 1998, data muito anterior a 24 de agosto de 2001 (data da promulgação da Medida Provisória n. 2.166-67, indicada no art. 62 da Lei n. 12.651/2012). Assim, aplica-se à espécie o art. 62 do novo Código Florestal. 5. A UHE de Igarapava possui o nível máximo operativo de 512,20m e o nível máximo maximorum de 515,40m, circunstância que faz com que a área de preservação permanente no entorno dessa específica represa seja de 3,20m, a exigir a demolição de edificações/benfeitorias nela existentes (art. 62 da Lei n. 12.651/12). 6. Apelação dos réus Neria Matilde de Freitas Roza e Espólio de Messias Victor Roza parcialmente providas. Apelação do Município de Sacramento prejudicada. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação dos réus e julgar prejudicada a apelação do Município de Sacramento, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2023. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora

12/12/2023, 00:00

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