Usucapião 1000142-60.2018.4.01.3825 - TRF6

Usucapião 1000142-60.2018.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Usucapião (Vara Cível) Nº 1000142-60.2018.4.01.3825/MG RÉU: JOSE GILVANDRO LEAO NOVATO RÉU: ADRIANY CRISTINA DIAS RÉU: RENALDO JOSE DA CRUZ SENTENÇA III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR, em favor dos autores, a propriedade do bem imóvel descrito na exordial - ref. matrícula nº 7.821 do Ofício de Registro de Imóveis de Monte Azul/MG e planta e memorial descritivo juntados (Evento 1, INIC2, págs. 15/17). Esta sentença servirá como título hábil para o registro no Ofício de Registro de Imóveis competente, nos termos do artigo 1.241 do Código Civil de 2002. Uma vez operado o trânsito em julgado da sentença, o levantamento de apontamentos na matrícula do imóvel porventura impeditivos do registro da propriedade em nome dos autores, como averbação de ordem de indisponibilidade e registro de penhora, deverão ser buscados nos autos em que determinadas as medidas e/ou através de demanda autônoma a eles vinculados/dependentes, sob pena de usurpação da competência respectiva. Condeno a UNIÃO e o FNDE, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser atualizado de acordo com os índices especificados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Sem custas remanescentes (art. 4º, incisos I e II, da Lei nº 9.289/1996). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito em seguida ao o Egrégio TRF da 6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC. Proceda a Secretaria à intimação dos réus revéis na forma do art. 346, caput, do CPC. Oportunamente, operado o trânsito em julgado e mantida a sentença, intimem-se as partes para requererem o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento do feito. Traslade-se cópia desta sentença para os autos dos Embargos de Terceiros 0001313-69.2018.4.01.3825 e Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Janaúba/MG, 15 de janeiro de 2026. assinado digitalmenteJEFFERSSON FERREIRA RODRIGUESJuiz Federal

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Usucapião (Vara Cível) Nº 1000142-60.2018.4.01.3825/MG AUTOR: MARCIO JOSE BARBOSA ADVOGADO(A): CLIVIA GABRIELY BARBOSA (OAB MG167285) AUTOR: MONICA APARECIDA DE FREITAS ADVOGADO(A): CLIVIA GABRIELY BARBOSA (OAB MG167285) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR, em favor dos autores, a propriedade do bem imóvel descrito na exordial - ref. matrícula nº 7.821 do Ofício de Registro de Imóveis de Monte Azul/MG e planta e memorial descritivo juntados (Evento 1, INIC2, págs. 15/17). Esta sentença servirá como título hábil para o registro no Ofício de Registro de Imóveis competente, nos termos do artigo 1.241 do Código Civil de 2002. Uma vez operado o trânsito em julgado da sentença, o levantamento de apontamentos na matrícula do imóvel porventura impeditivos do registro da propriedade em nome dos autores, como averbação de ordem de indisponibilidade e registro de penhora, deverão ser buscados nos autos em que determinadas as medidas e/ou através de demanda autônoma a eles vinculados/dependentes, sob pena de usurpação da competência respectiva. Condeno a UNIÃO e o FNDE, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser atualizado de acordo com os índices especificados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Sem custas remanescentes (art. 4º, incisos I e II, da Lei nº 9.289/1996). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito em seguida ao o Egrégio TRF da 6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC. Proceda a Secretaria à intimação dos réus revéis na forma do art. 346, caput, do CPC. Oportunamente, operado o trânsito em julgado e mantida a sentença, intimem-se as partes para requererem o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento do feito. Traslade-se cópia desta sentença para os autos dos Embargos de Terceiros 0001313-69.2018.4.01.3825 e Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Janaúba/MG, 15 de janeiro de 2026. assinado digitalmenteJEFFERSSON FERREIRA RODRIGUESJuiz Federal

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1000142-60.2018.4.01.3825. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: MARCIO JOSE BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLIVIA GABRIELY BARBOSA - MG167285 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DESPACHO DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de maio de 2024, às 14:40h, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelos autores na manifestação de ID 1467140362 (Adelino Antunes da Silveira e José Luiz Silveira), bem como o depoimento pessoal do réu JOSÉ GILVANDRO LEÃO NOVATO. A participação das partes poderá ocorrer mediante comparecimento à sede da Subseção Judiciária de Janaúba/MG OU remotamente, por videoconferência, pela plataforma MICROSOFT TEAMS. A participação das pessoas (partes e testemunhas) a serem ouvidas na audiência deverá ocorrer presencialmente, na sede da Justiça Federal de Janaúba, situada à Rua São João da Ponte, nº 1.332, Bairro São Gonçalo, Janaúba/MG. Para fins de comparecimento das testemunhas arroladas, deverá ser observado pelas partes o disposto no art. 455 e §§, do CPC, devendo à parte requerida informar ou intimar as testemunhas por ela arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, ressalvado motivo devidamente comprovado que obste o cumprimento da determinação. Fica sob a responsabilidade do participante optante pela videoconferência (caso admitida a participação por esse meio) o acesso à internet e os equipamentos para participação na audiência. Para fins de comparecimento à audiência, deverá ser realizada a intimação pessoal do réu cujo depoimento pessoal foi deferido, com a advertência presente no art. 385, § 1º, do CPC: “Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena”. Quanto às demais intimações dos réus revéis, deverá ser observado o disposto no art. 346, caput, do CPC. Providencie a Secretaria o agendamento e as diligências técnicas necessárias para a realização da audiência ora designada. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Janaúba/MG, data infra. JOSÉ GERALDO AMARAL FONSECA JÚNIOR Juiz Federal TRF 6ª Região

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000142-60.2018.4.01.3825. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: MARCIO JOSE BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLIVIA GABRIELY BARBOSA - MG167285 POLO PASSIVO: JOSE GILVANDRO LEAO NOVATO e outros DECISÃO Trata-se de ação de usucapião proposta por MÁRCIO JOSÉ BARBOSA e MÔNICA APARECIDA DE FREITAS originariamente em face de JOSÉ GILVANDRO LEÃO NOVATO, objetivando a declaração do domínio sobre imóvel urbano residencial localizado na Rua Escravo Timóteo, nº 530, Bairro Santo Antônio, município de Mato Verde/MG. Aduzem os autores, em suma, que passaram a residir no indigitado imóvel a partir de 2001, adquirindo-o mediante “autorização” de JOSÉ GILVANDRO LEÃO NOVATO, em nome de quem se encontra registrado o bem, e que a posse atende aos requisitos tanto do art. 1.238 quanto do art. 1.240 do Código Civil de 2002. Houve o declínio da competência pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Azul/MG ao fundamento de que o imóvel objeto da demanda encontra-se penhorado em demandas que tramitam neste Juízo Federal e de que, por isso, subsistiria interesse da UNIÃO (Id. 10119990, págs. 26-27). Intimada, a UNIÃO impugnou a pretensão dos autores no mérito e aduziu seu interesse na lide (Id. 16789519), sendo tal manifestação ratificada pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) (Id. 18201032), sendo esclarecido pelos referidos entes federais que pretendiam ser integrados à lide na qualidade de réus, contestando a pretensão dos autores (Id. 31052024 e 31262034). A UNIÃO e o FNDE foram integrados ao polo passivo da lide e foi reconhecida a competência deste Juízo Federal (Id. 96029392). Os autores requereram a citação de ADRIANY CRISTINA DIAS NOVATO, cônjuge do réu indicado na petição inicial. Foram promovidas as citações: (a) dos terceiros eventualmente interessados, por edital (Id. 169222869 e 179845377), sem que tenha havido manifestação de interesse por terceiros; (b) do município de Mato Verde/MG (Id. 181008884), que manifestou o desinteresse no feito (Id. 184183390); (c) do estado de Minas Gerais (Id. 176116377), que deixou de se manifestar sobre o seu interesse no feito, mesmo após a dilação do prazo e a suspensão do processo a pedido do ente estadual (Id. 197753392, 319795893 e 1328519391); (d) de JOSÉ GILVANDRO LEÃO NOVATO (Id. 181038347) e ADRIANY CRISTINA DIAS NOVATO (Id. 181059360), por oficial de justiça, os quais não apresentaram contestação; (d) do confinante Renaldo José da Cruz (Id. 181038376), por oficial de justiça, o qual não se manifestou no feito. O Ministério Público Federal (MPF) informou não ser o caso de sua intervenção, pugnando pelo prosseguimento do feito (Id. 1466183864). Os autores postularam a produção da prova testemunhal, documental e depoimento pessoal do réu JOSÉ GILVANDRO LEÃO NOVATO. Os réus JOSÉ GILVANDRO LEÃO NOVATO e ADRIANY CRISTINA DIAS NOVATO e o FNDE, apesar de intimados (Id. 1454702890 e 1461490862), não especificaram provas. A UNIÃO informou não ter provas a produzir (Id. 1471875888). É o que importa relatar. DECRETO a revelia de JOSÉ GILVANDRO LEÃO NOVATO e ADRIANY CRISTINA DIAS NOVATO, os quais, citados pessoalmente, deixaram de apresentar contestação. Inaplicável, porém, o efeito previsto na parte final do art. 344 do Código de Processo Civil (CPC) em razão da apresentação de contestação pela UNIÃO. Não vislumbro outras questões preliminares a serem enfrentadas e o feito encontra-se em ordem. Passo ao saneamento do feito. As questões (jurídicas e fáticas) a serem consideradas para a solução da lide são basicamente as seguintes: a) o exercício pelos autores da posse ininterrupta, de forma mansa e pacífica e com ânimo de donos, sobre a área descrita na petição inicial, pelo tempo mínimo legalmente exigido, correspondente a 15 (quinze) ou 10 (dez) anos, nesse último caso devendo ser demonstrado que o imóvel se destinava à “moradia habitual”, nos termos do art. 1.238, caput e parágrafo único, do Código Civil de 2002; ou b) o exercício pelos autores da posse ininterrupta, de forma mansa e pacífica e com ânimo de donos, para sua moradia ou de sua família, sobre a área descrita na petição inicial, pelo tempo mínimo legalmente exigido, equivalente a 5 (cinco) anos, assim como o enquadramento da área usucapienda como urbana e sua extensão de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), nos termos do art. 1.240, do Código Civil de 2002. Em relação aos pontos fáticos, representa ônus dos autores a respectiva prova, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, ao passo que cabe aos réus demonstrarem eventual existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa, conforme o inciso II do mesmo dispositivo legal. DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida pelos autores, bem como o depoimento pessoal do réu JOSÉ GILVANDRO LEÃO NOVATO. Já houve a apresentação de rol de testemunhas (Id. 1467140362). Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão do feito em pauta de audiências, de acordo com a disponibilidade do Juízo. Para fins de comparecimento das testemunhas arroladas à audiência, deverá ser observado pela procuradora dos autores o disposto no art. 455, caput e §§ 1º a 5º, do CPC, incumbindo-lhe a respectiva intimação. Para fins de comparecimento à audiência, deverá ser realizada a intimação pessoal do réu cujo depoimento pessoal foi deferido, com a advertência presente no art. 385, § 1º, do CPC: “Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena”. Quanto às demais intimações dos réus revéis, deverá ser observado o disposto no art. 346, caput, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

11/01/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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