Apelação / Remessa Necessária 0013301-72.2012.4.01.3801 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0013301-72.2012.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RODRIGO GIACOIA MENDES REU: FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MIDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO, HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNRIO, CETRO CONCURSOS PUBLICOS, CONSULTORIA E ADMINISTRACAO, UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º do CPC e da Portaria nº 8904526/2019 deste Juízo, vista às partes, pelo prazo de 5 dias, sobre retorno dos autos do TRF¨6, sendo certo que corre processo de cumprimento provisório de sentença no e-proc 6000663-75.2023.4.06.3801. 22 de março de 2024 0013301-72.2012.4.01.3801 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/03/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/03/2024, 13:02

Documento (Outros documentos)

22/03/2024, 13:02

Documento (Outros documentos)

22/03/2024, 13:01

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:02

Decurso de Prazo

02/02/2024, 08:04

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:06

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:06

Publicação

05/12/2023, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros Advogados do(a) APELANTE: DIPSON MELO ACHA - MG102234-A, IZALDO JOSE TEIXEIRA - MG185496 APELADO: CETRO CONCURSOS PUBLICOS, CONSULTORIA E ADMINISTRACAO e outros (3) Advogado do(a) APELADO: DIPSON MELO ACHA - MG102234-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DE LOURDES FREGONI DEMONACO - SP99866-A Advogado do(a) APELADO: ELOADIR PEREIRA DA ROCHA FILHO - RJ71598-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 0013301-72.2012.4.01.3801 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe Trata-se de recurso extraordinário interposto por RODRIGO GIACOIA MENDES, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão pelo qual o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à apelação do recorrente.... Decido.O egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 724.347 (Tema nº 671, DJe de 13/05/2015), firmou a seguinte tese: “Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.” O acórdão recorrido, ao reconhecer que o recorrente não faz jus à indenização no caso em tela, está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral (tema n. 671), razão pela qual deve ser negado seguimento ao presente recurso extraordinário no ponto, nos termos do art. 1.030, inciso I, “a”, do Código de Processo Civil.Em face do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.O pedido de aplicação de multa diária à FUNRIO formulado pelo recorrente no id 264546139 deverá ser apreciado pelo juízo de primeiro grau, na fase de cumprimento de sentença.

04/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2023, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2023, 13:52

Expedida/Certificada

01/12/2023, 13:51

Expedida/Certificada

01/12/2023, 13:51

Documentos

Ato ordinatório

•25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros Advogados do(a) APELANTE: DIPSON MELO ACHA - MG102234-A, IZALDO JOSE TEIXEIRA - MG185496 APELADO: CETRO CONCURSOS PUBLICOS, CONSULTORIA E ADMINISTRACAO e outros (3) Advogado do(a) APELADO: DIPSON MELO ACHA - MG102234-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DE LOURDES FREGONI DEMONACO - SP99866-A Advogado do(a) APELADO: ELOADIR PEREIRA DA ROCHA FILHO - RJ71598-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 0013301-72.2012.4.01.3801 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe Trata-se de recurso extraordinário interposto por RODRIGO GIACOIA MENDES, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão pelo qual o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à apelação do recorrente.... Decido.O egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 724.347 (Tema nº 671, DJe de 13/05/2015), firmou a seguinte tese: “Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.” O acórdão recorrido, ao reconhecer que o recorrente não faz jus à indenização no caso em tela, está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral (tema n. 671), razão pela qual deve ser negado seguimento ao presente recurso extraordinário no ponto, nos termos do art. 1.030, inciso I, “a”, do Código de Processo Civil.Em face do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.O pedido de aplicação de multa diária à FUNRIO formulado pelo recorrente no id 264546139 deverá ser apreciado pelo juízo de primeiro grau, na fase de cumprimento de sentença.

04/12/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/Certificada

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