Execução Fiscal 0002498-52.2016.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 0002498-52.2016.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Advogado do(a) APELANTE: HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272-A APELADO: DROGARIA E PERFUMARIA COELHO E SILVA LTDA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. MULTA. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL. TÉRMINO REGULAR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO STJ. 1. A prescrição em relação ao poder sancionador da Administração Púbica Federal está disciplinada na Lei nº 9.873/1999. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recurso repetitivo, Tema 135, REsp nº 1.105.442/RJ, Primeira Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 22/02/2011, debruçando-se sobre a “questão referente ao prazo prescricional aplicável quando o crédito fiscal for decorrente de multa administrativa”, fixou a tese: “É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento.”. 3. O vencimento da dívida foi em 19/01/2009 (id 39116553 – pág. 16) - momento em que teve fim o processo administrativo -, a inscrição em dívida ativa ocorreu em 16/06/10 e a execução fiscal foi proposta em 05/08/14 (id 39116553 – pág. 8). Assim, transcorreram-se mais de cinco anos, mesmo que considerados os 180 dias de suspensão entre a constituição da CDA e o ajuizamento do feito executivo (art. 2º, §3º da Lei nº 6.830/80). 4. Há que se falar em ocorrência da prescrição, uma vez que transcorridos os cinco anos necessários à verificação da prescrição, e que não há prova nos autos de extensão do processo administrativo, para além das datas citadas. 5. Apelação do CRF/MG negada para manter a sentença. 6. Considerando que não houve condenação originária em honorários de sucumbência, nada a majorar. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do CRF/MG, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0002498-52.2016.4.01.3813 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Advogado do(a) APELANTE: HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272-A APELADO: DROGARIA E PERFUMARIA COELHO E SILVA LTDA - ME O processo nº 0002498-52.2016.4.01.3813 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05-02-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES.ÁLVARO RICARDO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 05/02/2024 e fim às 23:59 de 09/02/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 6 de dezembro de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e Ministério Público Federal

07/12/2023, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mudança de Classe Processual

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Mudança de Classe Processual

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Todas as movimentações(48)

legal