Apelação Cível 0057502-28.2010.4.01.9199 - TRF6

Apelação Cível 0057502-28.2010.4.01.9199 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0057502-28.2010.4.01.9199. RECORRENTE: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: APELADO: ERNANI ALVES BOAVENTURA ADVOGADO/REPRESENTANTE: Advogado do(a) APELADO: LEONARDO STACCIARINI GARCIA - MG119330-A EMENTA APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA SEGURADA A TÍTULO DE DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA DISTINTA DA DESAPOSENTAÇÃO. VERBA ALIMENTAR. BOA-FÉ. APLICAÇÃO DO TEMA 692/STJ. RETRATAÇÃO EXERCIDA. 1. Conforme se depreende dos autos, a parte autora recebeu de boa-fé as verbas decorrentes de cumprimento de decisão judicial por motivo diverso de desaposentação. 2. Em juízo de retratação (STJ, Tema 692), reconheço a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos pela parte autora a título de decisão judicial provisória – distinta da desaposentação – posteriormente revogada, ressalvando, para que sejam preservados os princípios constitucionais do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, a observância de que os descontos efetuados pelo INSS não excedam o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o que estiver sendo pago. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, reconhecer a obrigatoriedade da devolução dos valores recebidos pela parte autora a título de decisão judicial provisória, nos termos do voto da Relatora. 2a. Turma do TRF da 6a. Região. Belo Horizonte/MG, data de julfamento. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relatora Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0057502-28.2010.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ERNANI ALVES BOAVENTURA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO STACCIARINI GARCIA - MG119330-A RELATOR(A):LUCIANA PINHEIRO COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0057502-28.2010.4.01.9199 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (RELATOR(A)): Em juízo de admissibilidade de Recurso Especial/Extraordinário interposto do acórdão, a Vice-Presidência do eg. Tribunal Regional Federal da 1a. Região determinou o retorno dos autos ao Relator, para os fins do art. 1030, inciso II, ou 1.040, II, do Código de Processo Civil de 2015 (juízo de retratação). No que tange ao objeto do Resp/RE, a decisão que não admitiu o recurso especial ficou assim redigida: “ (...) O recurso é tempestivo, entretanto, não merece prosperar., É certo que a revogação da antecipação assecuratória importa o dever de restituição das partes ao estado anterior, bem como na liquidação de eventuais - prejuízos advindos - da execução provisória, com efeito ex tunc, em razão do caráter precário imanente às decisões de natureza antecipatória. O Superior Tribunal de Justiça, todavia, restringiu a aplicação desse entendimento, assentando a compreensão de que, em se tratando de antecipação dos efeitos da tutela em ação de natureza previdenciária, posteriormente cassada, o segurado não está obrigado a restituir os valores recebidos, em virtude do caráter. alimentar do benefício (AgRg no AREsp 151.349/MG, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda.Turma, DJe de 29.05.2012; AgRg no AREsp 87.318/MT, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quina Turma, DJe de 23.05.2012; AgRg no AREsp 33.649/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, D'Je de 02.04.2012). Ante o exposto, não admito o recurso especial. (...)” É o relatório. Des(a). Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relator(a) VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0057502-28.2010.4.01.9199 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (RELATOR(A)): Recebo os autos para exercer juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/15. Conforme se depreende dos autos, a parte autora recebeu de boa-fé as verbas decorrentes de cumprimento de decisão judicial por motivo diverso de desaposentação. Em juízo de retratação (STJ, Tema 692), reconheço a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos pela parte autora a título de decisão judicial provisória – distinta da desaposentação – posteriormente revogada, ressalvando, para que sejam preservados os princípios constitucionais do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, a observância de que os descontos efetuados pelo INSS não excedam o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o que estiver sendo pago. Ante o exposto, exerço o juízo de retratação para garantir ao INSS a possibilidade de repetição dos valores recebidos a título de antecipação de tutela, nos termos do tema 692/STJ e das ressalvas constitucionais e legais à cobrança, conforme fundamentação. Honorários mantidos na forma do acórdão embargado. É o voto. Des(a). Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relator(a) DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0057502-28.2010.4.01.9199

04/03/2024, 00:00

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