Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1033435-57.2022.4.01.3800/MG
AUTOR: LENILDA GONZAGA LOPES DA SILVA
ADVOGADO(A): BRENNDA MARTINS GOMES (OAB MG198908)
AUTOR: MATHEUS HERICK DA SILVA GERMANO
ADVOGADO(A): BRENNDA MARTINS GOMES (OAB MG198908)
RÉU: CAIXA SEGURADORA S/A
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de cumprimento de sentença movido por Lenilda Gonzaga Lopes da Silva e Matheus Herick da Silva Germano em face da Caixa Seguradora S/A e da Caixa Econômica Federal, no qual a parte exequente requer a apuração de saldo remanescente e a aplicação de medidas executivas.
Considerando o teor da petição retro e a necessidade de conferência dos valores devidos em observância à decisão do evento 181, decido:
Determino a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais (SECAJ) para que proceda à apuração de eventual saldo remanescente pendente de pagamento, conforme os parâmetros fixados no título judicial e na última decisão proferida. Ressalte-se que os cálculos elaborados pela contadoria judicial gozam de presunção de veracidade e legitimidade, sendo órgão de auxílio do juízo
Retornando os autos com a conta atualizada e constatada a existência de débito, intimem-se as executadas, por meio de seus procuradores, para que efetuem o pagamento do saldo apurado no prazo de 15 (quinze) dias.
Cumpra-se.
Belo Horizonte/MG, 8 de maio de 2026.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1033435-57.2022.4.01.3800/MG RELATOR: CARLA DUMONT OLIVEIRA DE CARVALHO
AUTOR: LENILDA GONZAGA LOPES DA SILVA
ADVOGADO(A): BRENNDA MARTINS GOMES (OAB MG198908)
AUTOR: MATHEUS HERICK DA SILVA GERMANO
ADVOGADO(A): BRENNDA MARTINS GOMES (OAB MG198908)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 191 - 31/07/2025 - PETIÇÃO
Evento 181 - 18/07/2025 - Decisão interlocutória
23/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
22/10/2025, 18:25
Expedida/certificada
22/10/2025, 17:53
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
07/09/2025, 10:06
Decurso de Prazo
21/08/2025, 01:07
Decurso de Prazo
14/08/2025, 01:04
Decurso de Prazo
05/08/2025, 01:23
Petição (Petição (outras))
31/07/2025, 09:49
Confirmada
28/07/2025, 23:59
Publicação
22/07/2025, 03:24
Trânsito em julgado
21/07/2025, 14:50
Publicação
21/07/2025, 03:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025, 02:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1033435-57.2022.4.01.3800/MG
AUTOR: LENILDA GONZAGA LOPES DA SILVA
ADVOGADO(A): BRENNDA MARTINS GOMES (OAB MG198908)
AUTOR: MATHEUS HERICK DA SILVA GERMANO
ADVOGADO(A): BRENNDA MARTINS GOMES (OAB MG198908)
RÉU: CAIXA SEGURADORA S/A
DESPACHO/DECISÃO
Certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida (evento 163, DOC1).
Iniciada a fase de execução/cumprimento de sentença.
A parte autora (evento 174.1) alega que o valor do dano material equivale a R$ 3.250,90 e o valor dos danos morais seriam de $2.000,00 para cada autor, que seriam pagos por cada uma das rés, o que na prática totalizaria R$ 8.000,00.
Sem razão.
Quanto aos danos morais, o dispositivo da sentença determinou o seguinte:
d) Condenar as rés a pagarem à parte autora a título de danos morais o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data e sobre eles incidirão juros moratórios desde a data do evento danoso (aqui considerada a data da inclusão do nome do autor no SPC), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, e de acordo com os índices e percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal;
A sentença é, portanto, líquida e clara quanto aos danos morais que serão no valor total de R$4.000,00, sendo R$ 2.000,00 para cada um dos autores, devidamente atualizados. A condenação é solidária e pode ser adimplida por qualquer um dos réus, respeitado o montante total devido.
Quanto aos danos materiais, as rés apresentaram o valor de R$ 3.851,35 conforme evento 175.2, superior ao valor apresentado pela autora. Razão pela qual, os homologo.
CAIXA SEGURADORA S/A e CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A juntaram aos autos o comprovante de adimplemento da obrigação dos danos materiais e danos morais (estes no importe da metade do valor total da condenação, atualizados pela parte no total de R$ 5678,14).
Conforme os cálculos da parte ré, remanesce o valor de R$ 2839,26 a serem pagos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a título de danos morais.
DECIDO:
Quanto aos valores incontroversos, proceda a Secretaria à transferência dos valores depositados para as contas informadas ao evento 174, DOC1.
Intime-se a Caixa Econômica Federal para realizar o pagamento do remanescente devido. Com a juntada do comprovante, proceda a Secretaria à transferência de valores para as contas indicadas ao evento 174.
Diante do princípio do contraditório e vedação da decisão surpresa, intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte ré.
Com a apresentação de valores pelas partes, deixo de remeter os autos à SECAJ.
Intimem-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 18 de julho de 2025.
21/07/2025, 00:00
Expedida/certificada
18/07/2025, 17:05
Expedida/certificada
18/07/2025, 17:05
Outras Decisões
18/07/2025, 17:05
Conclusão (para despacho)
18/07/2025, 02:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025, 02:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1033435-57.2022.4.01.3800/MG RELATOR: CARLA DUMONT OLIVEIRA DE CARVALHO
AUTOR: LENILDA GONZAGA LOPES DA SILVA
ADVOGADO(A): BRENNDA MARTINS GOMES (OAB MG198908)
AUTOR: MATHEUS HERICK DA SILVA GERMANO
ADVOGADO(A): BRENNDA MARTINS GOMES (OAB MG198908)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 175 - 21/05/2025 - PETIÇÃO
18/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
17/07/2025, 23:25
Expedida/certificada
17/07/2025, 23:02
Petição (Petição (outras))
21/05/2025, 11:23
Petição (Petição (outras))
20/05/2025, 17:24
Depósito de Bens/Dinheiro
14/05/2025, 08:19
Decurso de Prazo
26/04/2025, 01:08
Petição (Petição (outras))
25/04/2025, 10:25
Petição (Petição (outras))
25/04/2025, 10:23
Depósito de Bens/Dinheiro
25/04/2025, 08:19
Confirmada
07/04/2025, 23:59
Expedida/certificada
28/03/2025, 09:02
Expedida/certificada
28/03/2025, 09:02
Procedência em Parte
28/03/2025, 09:02
Conclusão (para julgamento)
25/03/2025, 04:23
Petição (Petição (outras))
28/11/2024, 08:25
Ato ordinatório
22/11/2024, 21:06
Decurso de Prazo
14/11/2024, 00:14
Decurso de Prazo
14/11/2024, 00:14
Decurso de Prazo
14/11/2024, 00:13
Decurso de Prazo
09/11/2024, 00:35
Petição (Petição (outras))
08/11/2024, 18:03
Publicação
14/10/2024, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2024, 00:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 1033435-57.2022.4.01.3800.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 1ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LENILDA GONZAGA LOPES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENNDA MARTINS GOMES - MG198908 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG56783, EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG45429 e MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS - MG85182 DESPACHO Tendo-se em vista a informação trazida pela autora, relatando não ter conseguido comunicar-se com a testemunha, cancele-se a audiência designada para 09/10/2024 e intime-se a requerente para, no prazo de dez dias, informar seu interesse em uma dilação de prazo para o contato ou no julgamento do feito no estado em que se encontra. Intimem-se. BELO HORIZONTE, 8 de outubro de 2024. CARLA DUMONT OLIVEIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta da 1ª vara JEF.
11/10/2024, 00:00
Documento (Certidão)
10/10/2024, 12:19
Expedição de documento (Outros documentos)
10/10/2024, 12:19
Mero expediente
10/10/2024, 12:19
Conclusão (para despacho)
08/10/2024, 13:38
de Instrução e Julgamento (cancelada)
08/10/2024, 13:37
Decurso de Prazo
08/10/2024, 00:26
Decurso de Prazo
08/10/2024, 00:25
Petição (Petição (outras))
07/10/2024, 21:34
Expedida/Certificada
18/09/2024, 09:57
Expedição de documento (Outros documentos)
18/09/2024, 09:57
Processo devolvido à Secretaria
13/09/2024, 16:27
Conclusão (para despacho)
02/09/2024, 14:15
de Instrução e Julgamento (designada)
02/09/2024, 13:43
Conclusão
02/09/2024, 13:42
Conclusão (para despacho)
23/08/2024, 15:00
Petição (Petição (outras))
11/03/2024, 19:29
de Instrução e Julgamento (Juiz(a))
29/02/2024, 10:11
Documento (Outros documentos)
29/02/2024, 09:35
Petição (Petição (outras))
28/02/2024, 17:56
Petição (Petição (outras))
28/02/2024, 14:04
de Instrução e Julgamento (designada)
23/02/2024, 09:45
Decurso de Prazo
22/02/2024, 00:12
Decurso de Prazo
22/02/2024, 00:11
Decurso de Prazo
21/02/2024, 00:01
Decurso de Prazo
15/02/2024, 00:47
Decurso de Prazo
15/02/2024, 00:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2024, 01:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2024, 01:46
Petição (Petição (outras))
21/01/2024, 21:51
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 1033435-57.2022.4.01.3800.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 1ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LENILDA GONZAGA LOPES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENNDA MARTINS GOMES - MG198908 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG56783, EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG45429 e MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS - MG85182 DESPACHO Considerando petição da Caixa id 1440345880, retifico a ata de audiência, onde lê-se " Apregoadas as partes, compareceram a parte autora junto com a sua advogada BRENNDA MARTINS GOMES OABMG 198.908 " leia-se: Apregoadas as partes, compareceram a parte autora junto com a sua advogada BRENNDA MARTINS GOMES OABMG 198.908 e a preposta da Caixa Dra. Camilla Ap. Ferreira dos Santos OAB/MG 136.766 Comunico, ainda, por meio deste despacho, o agendamento da audiência presencial, podendo ser de forma virtual, caso a parte necessite e tenha a devida estrutura. À vista disso, convoco as partes para comparecerem à audiência. Esta ocorrerá no dia 28 de fevereiro de 2024, às 14:00 na sede da Justiça Federal - Edifício Oscar Dias Corrêa (ODC), sala de audiência 1001, décimo andar. Intime-se as partes. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDJlMzA3MTgtNWZmMC00NzE1LWI5NjMtYjViNTFmMGVlMzJh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22c26a5a0d-f6f7-4fae-b329-703b420aed53%22%7d CARLA DUMONT OLIVEIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta da 1ª vara JEF BELO HORIZONTE, 17 de janeiro de 2024.
19/01/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 1033435-57.2022.4.01.3800.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 1ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LENILDA GONZAGA LOPES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENNDA MARTINS GOMES - MG198908 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG56783, EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG45429 e MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS - MG85182 DESPACHO Considerando petição da Caixa id 1440345880, retifico a ata de audiência, onde lê-se " Apregoadas as partes, compareceram a parte autora junto com a sua advogada BRENNDA MARTINS GOMES OABMG 198.908 " leia-se: Apregoadas as partes, compareceram a parte autora junto com a sua advogada BRENNDA MARTINS GOMES OABMG 198.908 e a preposta da Caixa Dra. Camilla Ap. Ferreira dos Santos OAB/MG 136.766 Comunico, ainda, por meio deste despacho, o agendamento da audiência presencial, podendo ser de forma virtual, caso a parte necessite e tenha a devida estrutura. À vista disso, convoco as partes para comparecerem à audiência. Esta ocorrerá no dia 28 de fevereiro de 2024, às 14:00 na sede da Justiça Federal - Edifício Oscar Dias Corrêa (ODC), sala de audiência 1001, décimo andar. Intime-se as partes. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDJlMzA3MTgtNWZmMC00NzE1LWI5NjMtYjViNTFmMGVlMzJh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22c26a5a0d-f6f7-4fae-b329-703b420aed53%22%7d CARLA DUMONT OLIVEIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta da 1ª vara JEF BELO HORIZONTE, 17 de janeiro de 2024.
19/01/2024, 00:00
Documento (Certidão)
18/01/2024, 09:02
Expedição de documento (Outros documentos)
18/01/2024, 09:02
Expedição de documento (Outros documentos)
18/01/2024, 09:02
Mero expediente
18/01/2024, 09:02
Conclusão (para despacho)
10/01/2024, 15:07
Decurso de Prazo
22/09/2023, 00:18
Petição (Petição (outras))
20/09/2023, 19:14
Documento (Outros documentos)
20/09/2023, 16:27
Petição (Petição (outras))
20/09/2023, 14:02
Petição (Petição (outras))
20/09/2023, 13:29
Decurso de Prazo
20/09/2023, 00:14
Decurso de Prazo
20/09/2023, 00:14
Mandado (entregue ao destinatário)
19/09/2023, 13:45
Petição (Petição (outras))
19/09/2023, 13:45
Decurso de Prazo
19/09/2023, 00:27
Mandado
18/09/2023, 18:01
Documento (Certidão)
18/09/2023, 09:25
Documento (Certidão)
18/09/2023, 09:13
Mandado (entregue ao destinatário)
15/09/2023, 16:11
Petição (Petição (outras))
15/09/2023, 16:11
Mandado (não entregue ao destinatário)
15/09/2023, 16:07
Petição (Petição (outras))
15/09/2023, 16:07
Mandado
15/09/2023, 13:57
Mandado
15/09/2023, 13:50
Expedição de documento (Mandado)
15/09/2023, 13:35
Expedição de documento (Outros documentos)
15/09/2023, 10:55
Documento (Certidão)
15/09/2023, 10:54
Mandado (entregue ao destinatário)
14/09/2023, 14:31
Petição (Petição (outras))
14/09/2023, 14:31
Mandado
14/09/2023, 14:10
Mandado
13/09/2023, 17:16
Mandado
13/09/2023, 15:55
Mandado
13/09/2023, 15:50
Mandado
13/09/2023, 15:47
Expedição de documento (Mandado)
13/09/2023, 15:26
Petição (Petição (outras))
31/08/2023, 17:56
Decurso de Prazo
11/07/2023, 00:52
Decurso de Prazo
08/07/2023, 00:15
Petição (Petição (outras))
20/06/2023, 15:01
Petição (Petição (outras))
12/06/2023, 20:00
Documento (Certidão)
06/06/2023, 09:58
Mero expediente
06/06/2023, 09:58
Conclusão (para despacho)
25/05/2023, 13:21
Petição (Petição (outras))
13/02/2023, 22:24
Decurso de Prazo
10/02/2023, 02:49
Decurso de Prazo
10/02/2023, 02:47
Expedida/Certificada
15/12/2022, 18:05
Expedição de documento (Outros documentos)
15/12/2022, 18:05
Processo devolvido à Secretaria
15/12/2022, 13:05
Mero expediente
15/12/2022, 13:05
Conclusão (para despacho)
14/12/2022, 14:09
Petição (Petição (outras))
23/11/2022, 12:43
Processo devolvido à Secretaria
22/11/2022, 12:41
Julgamento em Diligência
22/11/2022, 12:41
Decurso de Prazo
19/11/2022, 00:24
Conclusão (para julgamento)
17/11/2022, 16:41
Decurso de Prazo
12/11/2022, 00:06
Decurso de Prazo
04/11/2022, 08:01
Petição (Impugnação)
12/10/2022, 17:23
Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)