Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1002196-60.2021.4.01.3803/MG
EXECUTADO: ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO
ADVOGADO(A): JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB MG100323)
ADVOGADO(A): CAMILA MORAIS ALVARES DURVAL (OAB MG181699)
ADVOGADO(A): DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB MG110063)
DESPACHO/DECISÃO
Tendo em vista que houve o trânsito em julgado, considero prejudicada a discussão sobre a legalidade da contribuição FETHAB.
Oficie-se à CAIXA-PAB/Justiça Federal solicitando a transferência dos valores depositados na conta judicial n. 1472 / 635 / 00005961-8, devidamente atualizados, para a conta informada pela executada:
ABC Industria e Comercio S.A. – ABC INCO.
Banco do Brasil
Ag: 1893-7
Conta: 104.389-7
CNPJ: 17.835.042/0001-45;
Efetivada a transferência, este Juízo deverá ser comunicado no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença (evento 60), arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Uma via dessa decisão servirá como Ofício a ser enviado à CAIXA-PAB/Justiça Federal.
Intime(m)-se. Cumpra-se.
Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.
DÉBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA
Juíza Federal Substituta