Apelação Cível 0040355-02.2001.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0040355-02.2001.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0040355-02.2001.4.01.3800/MG AUTOR: CELIA DETOMI DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): JOAO AUGUSTO DE MORAES DRUMMOND (OAB MG077385) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 14/11/2025.

17/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/11/2025, 10:43

Trânsito em julgado

21/10/2025, 17:11

Decurso de Prazo

18/10/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 19:32

Decurso de Prazo

19/09/2025, 01:01

Confirmada

05/09/2025, 23:59

Publicação

28/08/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0040355-02.2001.4.01.3800/MG APELADO: CELIA DETOMI DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): JOAO AUGUSTO DE MORAES DRUMMOND (OAB MG077385) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso(s) interposto(s) pela ENTIDADE PÚBLICA FEDERAL. A parte recorrente manifestou a desistência da sua pretensão recursal. Nos termos do art. 998, CPC, "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Isso posto, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA do(s) recurso(s) interposto(s). Intimem-se. Não havendo outros recursos ou incidentes a analisar, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data do registro.

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2025, 13:16

Mudança de Parte

26/08/2025, 13:15

Remessa (outros motivos)

19/08/2025, 14:21

Desistência de Recurso

19/08/2025, 11:35

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 16:31

Documentos

Ato ordinatório

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0040355-02.2001.4.01.3800. APELANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLO PASSIVO: APELADO: FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DE SAO JOAO DEL-REI - FUNREI, CELIA DETOMI DO NASCIMENTO RELATÓRIO O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI – Em análise EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO FEDERAL e pela FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE SÃO JOÃO DEL REI (FUNREI) contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Razões recursais da FUNREI: defende a embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à abordagem de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento, de modo a possibilitar a devida análise da controvérsia pela Corte Superior. Razões recursais da UFMG: sustenta a embargante que o acórdão ora embargado foi omisso por não ter se manifestado, expressamente, a respeito de dispositivos legais e constitucionais, o que poderia ensejar eventual falta de prequestionamento. A embargada, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO - VENCEDOR Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI PROCESSO: 0040355-02.2001.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040355-02.2001.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: APELADO: FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DE SAO JOAO DEL-REI - FUNREI, CELIA DETOMI DO NASCIMENTO VOTO Ressalto, inicialmente, que não se aplicam ao caso as regras do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, tendo em vista que a sentença foi proferida sob a vigência do CPC de 1973. Nos termos do art. 535 do CPC/73, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente dúvida, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição da República). No presente caso, as embargantes sustentam que o acórdão ora embargado foi omisso quanto ao disposto nos arts. 40, §1º, III, “b” e §5º e 201, §7º, I e §8º da CR/1998, ao art. 165, XX da CR/1967, com a redação dada pela EC n. 18/98, ao art. 56 da Lei 8.213/91 e ao art. 114 da Lei 8.112/90. Ocorre que a omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, tendo em vista que o julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide. A decisão recorrida foi clara ao concluir que ficou comprovado pela autora que, à época de sua aposentadoria, havia preenchido todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, sendo legítima a Portaria n. 047/92, que concedeu a aposentadoria nos termos do art. 40, III, ‘a,’ da CR/88. Confira-se: “Verifica-se que a autora preencheu todos os requisitos legais à época da sua aposentadoria, notadamente o tempo exigido, já convertido pelo fator 1.2 e devidamente apostilado pela própria FUNREI (fl. 24). (...) Restou comprovado pela autora que, à época de sua aposentadoria, havia preenchido todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, portanto, legítima a Portaria n ° 047/92, que concedeu a aposentadoria nos termos do art. 40, inciso III, alínea "a" da CR/88”. O acórdão enfrentou todas as teses levantadas pela parte embargante em sede de apelação, não sendo necessária a menção de todos os argumentos das partes, desde que as questões jurídicas propostas sejam devidamente enfrentadas e que o convencimento esteja fundamentado, como se deu na espécie. Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, definiu que a fundamentação judicial não precisa passar pelo exame pormenorizado de todas as alegações ou provas. No caso, não existem os vícios apontados pelas embargantes, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Por fim, é desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. Dessa forma, não há reparos a se fazer no acórdão, uma vez que inexiste a omissão apontada pela embargante. Eventual discordância com o seu teor deverá ser discutida por vias próprias. Dispositivo APELANTE: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: APELADO: FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DE SAO JOAO DEL-REI - FUNREI, CELIA DETOMI DO NASCIMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A natureza específica dos embargos de declaração é a de propiciar a correção, a integração/complementação e o esclarecimento das decisões judiciais que se apresentam com mero erro material, omissas, dúvidas, obscuras ou contraditórias, nos termos do art. 535 do CPC/73, vigente à época de prolação da sentença. 2. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide. 3. O acórdão enfrentou todas as teses levantadas pela parte embargante em sede de apelação, não sendo necessária a menção de todos os argumentos das partes, desde que as questões jurídicas propostas sejam devidamente enfrentadas e que o convencimento esteja fundamentado, como se deu na espécie. 4. Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, definiu que a fundamentação judicial não precisa passar pelo exame pormenorizado de todas as alegações ou provas. 5. É desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela União Federal e pela FUNREI, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, DATA DO JULGAMENTO. (documento assinado eletronicamente) EDILSON VITORELLI DESEMBARGADOR FEDERAL Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0040355-02.2001.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DE SAO JOAO DEL-REI - FUNREI e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO - DF06787 RELATOR(A):EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI PROCESSO: 0040355-02.2001.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040355-02.2001.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela União Federal e pela FUNREI, nos termos acima. É como voto. (documento assinado eletronicamente) EDILSON VITORELLI DESEMBARGADOR FEDERAL DEMAIS VOTOS Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI PROCESSO: 0040355-02.2001.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040355-02.2001.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO:

29/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

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Expedida/certificada

Mudança de Parte

Remessa (outros motivos)

Desistência de Recurso

Petição (Petição (outras))

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