Execução Fiscal 0007606-04.2012.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 0007606-04.2012.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/05/2024, 16:39

Documento (Certidão)

17/05/2024, 16:27

Mero expediente

17/05/2024, 16:27

Conclusão (para despacho)

17/05/2024, 16:04

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 01:57

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 01:57

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 01:57

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 01:57

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 01:47

Documento (Certidão)

02/05/2024, 11:59

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, DA LEI Nº 6.830/1980. RESP Nº 1.340.553. INÍCIO DO PRAZO AUTOMATICAMENTE A PARTIR DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. I – Conforme o REsp nº 1.340.553/RS, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da inexistência de bens penhoráveis. O próprio exequente requereu a suspensão do feito, e foi efetivamente intimado do deferimento do referido requerimento, com expressa ciência registrada em 30/06/2014 (ID 266670244 - Pág. 33). Após, não houve nenhum marco interruptivo da prescrição. II – Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0007606-04.2012.4.01.3813 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS O processo nº 0007606-04.2012.4.01.3813 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28-02-2024 Horário: 14:00 Local: SALA DE SESSÃO DA 4ª TURMA/DES LINCOLN RODRIGUES - Observação: Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e Ministério Público Federal

30/01/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2023, 16:13

Documento (Outros documentos)

18/01/2023, 15:16

Documentos

Intimação polo passivo

•07/03/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

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