Procedimento Comum Cível 1001954-62.2023.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001954-62.2023.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001954-62.2023.4.06.3813/MG AUTOR: SANDRA APARECIDA GONCALVES SOARES ADVOGADO(A): JOAO BATISTA FILHO (OAB MG133689) ADVOGADO(A): ARTHUR DE PAULA ALVES BARBOSA (OAB MG119515) RÉU: INSTITUTO MINEIRO DE EDUCACAO SUPERIOR RÉU: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S.A ADVOGADO(A): JUAREZ MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG098208) ADVOGADO(A): EDGAR GASTON JACOBS FLORES FILHO (OAB MG071350) DESPACHO/DECISÃO Destarte, ante a inexistência de qualquer vício, rejeito os embargos de declaração interpostos.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001954-62.2023.4.06.3813/MG AUTOR: SANDRA APARECIDA GONCALVES SOARES ADVOGADO(A): JOAO BATISTA FILHO (OAB MG133689) ADVOGADO(A): ARTHUR DE PAULA ALVES BARBOSA (OAB MG119515) RÉU: INSTITUTO MINEIRO DE EDUCACAO SUPERIOR RÉU: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S.A ADVOGADO(A): JUAREZ MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG098208) ADVOGADO(A): EDGAR GASTON JACOBS FLORES FILHO (OAB MG071350) SENTENÇA Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar, solidariamente, o INSTITUTO MINEIRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR e o INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA ULYSSES BOYD a pagar à autora: Dano material de R$ 1.250,00 por semestre de ano letivo, no total R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados a partir do mês subsequente ao termino de cada semestre do período letivo, com incidência de juros de mora a partir da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dano moral de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com incidência de atualização e juros de mora, a contar de 17/04/2015, conforme manual de cálculos da Justiça Federal. Julgo improcedente o pedido de indenização dos demais danos materiais. Também improcedentes os pedidos contra a União e a Sociedade de Educação Tiradentes S.A.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001954-62.2023.4.06.3813/MG AUTOR: SANDRA APARECIDA GONCALVES SOARES ADVOGADO(A): JOAO BATISTA FILHO (OAB MG133689) ADVOGADO(A): ARTHUR DE PAULA ALVES BARBOSA (OAB MG119515) RÉU: INSTITUTO MINEIRO DE EDUCACAO SUPERIOR RÉU: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S.A ADVOGADO(A): JUAREZ MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG098208) ADVOGADO(A): EDGAR GASTON JACOBS FLORES FILHO (OAB MG071350) DESPACHO/DECISÃO A Faculdade de Educação - FDE, mantida pelo ISECUB - Instituto Superior de Educação e Cultura Ulysses Boyd foi descredenciada pelo MEC - Despacho 92, de 21/12/2018 (1.4, p. 140), sendo o acervo acadêmico transferido ao Sr. José Amarildo Guedes, representante legal da Unives, conforme mencionado no despacho (73.1). Sobrevieram aos autos informação acerca do falecimento do Sr. José Amarildo Guedes, confirmada pela Certidão de Óbito (100.3). Nos termos do art. 58, §4º, da Lei 9.235/2017: "Após o descredenciamento da instituição ou o encerramento da oferta de cursos, permanece com a mantenedora a responsabilidade pela guarda e gestão do acervo acadêmico. § 4º Na hipótese de comprovada impossibilidade de guarda e de gestão do acervo pelos representantes legais da mantenedora de IES descredenciada, o Ministério da Educação poderá editar ato autorizativo da transferência do acervo a IFES, conforme ato editado pelo Ministério da Educação". (Redação dada pelo Decreto nº 12.456, de 2025) Então, intime-se a União para dizer, no prazo de 15 dias, se tem informação de quem se encontra com o acervo acadêmico da Faculdade de Educação - FDE, visto o falecimento de José Amarildo Guedes, que detinha o acervo acadêmico. A Sociedade de Educação Tiradentes trouxe aos autos cópia do diploma da autora, emitido em 09/112012 e devidamente registrado em 13/05/2015 (80.2). Então, diga a autora sobre o diploma e se está de posse dele. Prazo: 15 dias. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

14/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 15:41

Expedida/Certificada

29/05/2024, 10:51

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:01

Publicação

02/02/2024, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 1001954-62.2023.4.06.3813. AUTOR: SANDRA APARECIDA GONCALVES SOARES REU: INSTITUTO MINEIRO DE EDUCACAO SUPERIOR, INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACAO E CULTURA ULYSSES BOYD, SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES LTDA, UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: CITAR: RÉU: INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACAO E CULTURA ULYSSES BOYD, CNPJ: 03.055.822/0001-68, na pessoa de seu representante legal, que encontra-se em local incerto e não sabido, para, querendo, responder a ação em epígrafe, no prazo de 15 (QUINZE) dias. Governador Valadares-MG, 29 de janeiro de 2024. (assinado eletronicamente) JOSÉ MAURO BARBOSA JUIZ FEDERAL Sede do Juízo: Subseção Judiciária de Governador Valadares, Rua Bárbara Heliodora, n. 862,Centro, Fone/Fax: (33) 2101-8105, CEP: 35010-040 – Governador Valadares/MG. Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias (artigo 257, III do NCPC) Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 12:49

Expedição de documento (Edital)

31/01/2024, 09:16

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 21:22

Decurso de Prazo

27/01/2024, 00:29

Decurso de Prazo

27/01/2024, 00:25

Decurso de Prazo

27/01/2024, 00:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001954-62.2023.4.06.3813/MG AUTOR: SANDRA APARECIDA GONCALVES SOARES ADVOGADO(A): JOAO BATISTA FILHO (OAB MG133689) ADVOGADO(A): ARTHUR DE PAULA ALVES BARBOSA (OAB MG119515) RÉU: INSTITUTO MINEIRO DE EDUCACAO SUPERIOR RÉU: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S.A ADVOGADO(A): JUAREZ MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG098208) ADVOGADO(A): EDGAR GASTON JACOBS FLORES FILHO (OAB MG071350) DESPACHO/DECISÃO A Faculdade de Educação - FDE, mantida pelo ISECUB - Instituto Superior de Educação e Cultura Ulysses Boyd foi descredenciada pelo MEC - Despacho 92, de 21/12/2018 (1.4, p. 140), sendo o acervo acadêmico transferido ao Sr. José Amarildo Guedes, representante legal da Unives, conforme mencionado no despacho (73.1). Sobrevieram aos autos informação acerca do falecimento do Sr. José Amarildo Guedes, confirmada pela Certidão de Óbito (100.3). Nos termos do art. 58, §4º, da Lei 9.235/2017: "Após o descredenciamento da instituição ou o encerramento da oferta de cursos, permanece com a mantenedora a responsabilidade pela guarda e gestão do acervo acadêmico. § 4º Na hipótese de comprovada impossibilidade de guarda e de gestão do acervo pelos representantes legais da mantenedora de IES descredenciada, o Ministério da Educação poderá editar ato autorizativo da transferência do acervo a IFES, conforme ato editado pelo Ministério da Educação". (Redação dada pelo Decreto nº 12.456, de 2025) Então, intime-se a União para dizer, no prazo de 15 dias, se tem informação de quem se encontra com o acervo acadêmico da Faculdade de Educação - FDE, visto o falecimento de José Amarildo Guedes, que detinha o acervo acadêmico. A Sociedade de Educação Tiradentes trouxe aos autos cópia do diploma da autora, emitido em 09/112012 e devidamente registrado em 13/05/2015 (80.2). Então, diga a autora sobre o diploma e se está de posse dele. Prazo: 15 dias. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

14/08/2025, 00:00

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