Execução Fiscal 0000549-45.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 43 - Des. Federal Lincoln Rodrigues de Faria

Partes do Processo

RANDLEY TEIXEIRA

CPF

Reu

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RTX REPRESENTACOES LTDA

Reu

Advogados / Representantes

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP 142452·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 13:12

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 17:41

Confirmada

09/03/2026, 23:59

Mero expediente

27/02/2026, 11:05

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 18:49

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 22:31

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 13:42

Publicação

22/07/2025, 23:14

Publicação

22/07/2025, 13:14

Publicação

22/07/2025, 03:19

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000549-45.2006.4.01.3812/MG (originário: processo nº 00005494520064013812/) RELATOR: MARCO FRATTEZI GONCALVES EXECUTADO: RTX REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB SP142452) EXECUTADO: RANDLEY TEIXEIRA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB SP142452) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 195 - 11/07/2025 - OFÍCIO Evento 181 - 09/06/2025 - Despacho

21/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2025, 12:29

Expedida/certificada

18/07/2025, 12:07

Todas as movimentações(231)

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 13:12

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 17:41

Confirmada

09/03/2026, 23:59

Mero expediente

27/02/2026, 11:05

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 18:49

Documentos

Ato ordinatório

•21/07/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 22:31

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 13:42

Publicação

22/07/2025, 23:14

Publicação

22/07/2025, 13:14

Publicação

22/07/2025, 03:19

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000549-45.2006.4.01.3812/MG (originário: processo nº 00005494520064013812/) RELATOR: MARCO FRATTEZI GONCALVES EXECUTADO: RTX REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB SP142452) EXECUTADO: RANDLEY TEIXEIRA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB SP142452) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 195 - 11/07/2025 - OFÍCIO Evento 181 - 09/06/2025 - Despacho

21/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2025, 12:29

Expedida/certificada

18/07/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 09:29

Expedida/certificada

14/07/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 15:20

Expedida/certificada

03/07/2025, 19:02

Expedição de documento (Ofício)

03/07/2025, 18:32

Reativação

03/07/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 16:20

Baixa Definitiva

24/06/2025, 18:52

Decurso de Prazo

24/06/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

14/06/2025, 21:24

Confirmada

14/06/2025, 21:24

Publicação

11/06/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000549-45.2006.4.01.3812/MG EXECUTADO: RTX REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB SP142452) DESPACHO/DECISÃO Intimados a prestar esclarecimentos acerca da capacidade jurídica e da regularidade da sua representação processual antes de se deferir a transferência do saldo judicial para a conta dos seus procuradores, os executados apresentaram instrumento de procuração desatualizado nos autos, datado do ano de 2009 (174.3). Além disso, requereram a concessão do prazo adicional de 15 (quinze) para que possam comprovar a capacidade jurídica e a regularidade da representação processual da executada RTX REPRESENTACOES LTDA (174.2). A liberação do montante depositado na conta judicial 2475.635.00000360-0, está condicionada ao cumprimento do que foi determinado no item 12 da sentença transitada em julgado proferida no evento 146.1, ou seja, que sejam informados nos autos os dados bancários em nome exclusivo da parte executada. Em sendo informados os dados bancários conforme determinado, cumpra-se o item 12 da sentença proferida (146.1), independente de nova deliberação judicial. Dê-se vista às partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Se nada for requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intimações necessárias. Sete Lagoas, data da assinatura.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 17:58

Mero expediente

09/06/2025, 17:58

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 14:43

Expedida/certificada

28/11/2024, 16:53

Ato ordinatório

28/11/2024, 16:53

Ato ordinatório

02/07/2024, 12:36

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 17:16

Expedida/Certificada

29/04/2024, 17:08

Mero expediente

29/04/2024, 16:59

Conclusão (para despacho)

26/04/2024, 14:18

Decurso de Prazo

12/04/2024, 00:17

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 11:42

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 10:03

Publicação

04/04/2024, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000549-45.2006.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RTX REPRESENTACOES LTDA - ME, RANDLEY TEIXEIRA DESPACHO 1. Vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 6ª Região. 2. Transcorrido esse prazo, sem manifestação em contrário, remetam-se os autos ao arquivo. 3. Sete Lagoas/MG, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2024, 14:54

Expedida/Certificada

02/04/2024, 14:54

Processo devolvido à Secretaria

02/04/2024, 13:34

Mero expediente

02/04/2024, 13:34

Conclusão (para despacho)

01/04/2024, 14:42

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 12:02

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: RTX REPRESENTACOES LTDA - ME e outros Advogado do(a) APELADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0000549-45.2006.4.01.3812 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de pedido formulado pela parte recorrente alegando não ter mais interesse no julgamento do recurso. Manifestando a recorrente o desinteresse em prosseguir com o recurso interposto, o pedido de desistência deve ser homologado, consoante o art. 998 do CPC (O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso). Assim, e nos termos do art. 998 do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso. Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se.

01/02/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/10/2021, 17:59

Documento (Outros documentos)

06/10/2021, 17:56

Documento (Certidão)

06/10/2021, 17:56

Petição (Contra-razões)

24/06/2021, 18:49

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2021, 13:04

Documento (Certidão)

04/06/2021, 13:01

Petição (Petição (outras))

14/05/2021, 18:20

Petição (Petição (outras))

05/04/2021, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2021, 12:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/03/2021, 11:38

Documento (Certidão)

07/10/2020, 16:25

Decurso de Prazo

07/10/2020, 08:45

Decurso de Prazo

06/10/2020, 10:05

Petição (Petição (outras))

17/08/2020, 14:03

Publicação

14/08/2020, 18:25

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2020, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2020, 13:03

Documento (Certidão)

12/08/2020, 13:03

Documento (Outros documentos)

12/08/2020, 13:02

Ato ordinatório

31/07/2020, 13:47

Documento (Outros documentos)

07/07/2020, 16:14

Mero expediente

06/07/2020, 15:27

Conclusão (para decisão)

02/03/2020, 14:09

Documento (Outros documentos)

26/02/2020, 17:06

Publicação

11/02/2020, 17:50

Intimação

11/02/2020, 13:04

Intimação

17/12/2019, 14:06

Mero expediente

17/12/2019, 14:05

Conclusão (para decisão)

16/09/2019, 15:27

Documento (Outros documentos)

01/03/2019, 16:37

Recebimento

06/11/2018, 13:21

Entrega em carga/vista

19/10/2018, 09:07

Intimação

16/10/2018, 12:15

Recebimento

15/10/2018, 12:15

Documento (Outros documentos)

06/04/2018, 17:11

Expedida/Certificada

20/07/2017, 17:06

Mero expediente

20/07/2017, 16:04

Conclusão (para despacho)

20/07/2017, 16:03

Documento (Outros documentos)

14/07/2017, 13:36

Recebimento

06/06/2017, 17:03

Entrega em carga/vista

23/05/2017, 16:56

Intimação

23/05/2017, 09:35

Mero expediente

22/05/2017, 09:23

Conclusão (para despacho)

22/05/2017, 09:23

Documento (Outros documentos)

04/04/2017, 15:13

Recebimento

06/03/2017, 18:00

Entrega em carga/vista

24/02/2017, 09:50

Documento (Outros documentos)

22/02/2017, 09:19

Intimação

22/02/2017, 09:19

Publicação

13/12/2016, 18:44

Intimação

13/12/2016, 17:29

Intimação

09/12/2016, 15:10

Expedição de documento (Ofício)

07/12/2016, 17:09

Expedição de documento (Ofício)

07/12/2016, 15:07

Mero expediente

07/12/2016, 09:17

Conclusão (para decisão)

25/11/2016, 16:52

Documento (Outros documentos)

21/11/2016, 14:23

Documento (Outros documentos)

21/11/2016, 14:21

Recebimento

25/07/2016, 10:00

Entrega em carga/vista

27/05/2016, 07:42

Intimação

13/05/2016, 15:15

Documento (Outros documentos)

12/05/2016, 13:46

Ato ordinatório

31/03/2015, 15:03

Remessa (outros motivos)

27/03/2015, 12:18

Expedição de documento (Ofício)

24/03/2015, 17:51

Expedição de documento (Ofício)

19/03/2015, 13:14

Mero expediente

18/03/2015, 17:06

Conclusão (para despacho)

18/03/2015, 12:06

Documento (Outros documentos)

04/03/2015, 12:49

Recebimento

24/02/2015, 09:45

Entrega em carga/vista

06/02/2015, 09:23

Intimação

04/02/2015, 13:38

Mero expediente

04/02/2015, 12:18

Conclusão (para despacho)

03/02/2015, 16:32

Documento (Outros documentos)

21/01/2015, 14:03

Recebimento

21/01/2015, 14:02

Documento (Outros documentos)

21/01/2015, 14:02

Recebimento de Embargos à Execução

03/07/2013, 11:17

Publicação

21/09/2012, 10:17

Intimação

19/09/2012, 11:25

Intimação

18/09/2012, 17:30

Ato ordinatório

19/07/2012, 12:09

deferimento

12/07/2012, 12:22

Mero expediente

11/07/2012, 17:44

Conclusão (para despacho)

10/07/2012, 11:43

Recebimento

06/07/2012, 11:18

Recebimento

06/07/2012, 11:18

Documento (Outros documentos)

06/07/2012, 11:17

Publicação

26/04/2012, 10:28

Intimação

24/04/2012, 12:56

Intimação

20/04/2012, 14:40

Mero expediente

20/04/2012, 14:39

Conclusão (para despacho)

18/04/2012, 11:33

Recebimento

11/11/2011, 14:14

Recebimento

13/10/2011, 16:08

Entrega em carga/vista

24/06/2011, 11:29

Intimação

22/06/2011, 07:45

Intimação

06/06/2011, 15:24

Recebimento

06/06/2011, 15:20

Recebimento

03/06/2011, 11:21

Intimação

14/04/2011, 18:05

Recebimento

14/04/2011, 18:05

Petição

17/01/2011, 15:50

deferimento

17/01/2011, 15:50

deferimento

02/12/2010, 13:30

Recebimento

23/09/2010, 18:55

Recebimento

23/09/2010, 18:55

Entrega em carga/vista

26/08/2010, 15:59

Intimação

13/08/2010, 14:52

Mero expediente

13/08/2010, 12:03

Conclusão (para despacho)

13/08/2010, 12:01

deferimento

02/08/2010, 15:32

Recebimento

30/07/2010, 12:07

Recebimento

19/07/2010, 10:25

Entrega em carga/vista

04/06/2010, 11:09

Recebimento

22/04/2010, 14:44

Intimação

13/04/2010, 14:37

Outras Decisões

12/04/2010, 12:59

Conclusão (para despacho)

06/04/2010, 14:00

Recebimento

11/03/2010, 18:38

Petição (Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário)

09/03/2010, 18:37

Recebimento

09/03/2010, 18:36

Recebimento

10/02/2010, 15:38

Publicação

27/01/2010, 11:49

Intimação

25/01/2010, 14:39

Intimação

25/01/2010, 12:31

Recebimento

25/01/2010, 12:31

Ato ordinatório

20/01/2010, 19:18

deferimento

20/01/2010, 19:18

Recebimento

19/01/2010, 15:12

Recebimento

12/01/2010, 11:08

Entrega em carga/vista

16/12/2009, 15:02

Procedência em Parte

14/12/2009, 17:05

Conclusão (para decisão)

07/12/2009, 13:45

Recebimento

25/11/2009, 15:00

Recebimento

10/11/2009, 18:50

Entrega em carga/vista

28/10/2009, 16:24

Intimação

01/10/2009, 14:14

Recebimento

01/10/2009, 14:14

Recebimento

21/08/2009, 15:17

Recebimento

13/08/2009, 13:30

Entrega em carga/vista

31/07/2009, 12:55

Intimação

07/07/2009, 13:54

Recebimento

07/07/2009, 13:54

Mandado (entregue ao destinatário)

07/07/2009, 13:54

Expedição de documento (Mandado)

21/05/2009, 15:48

Expedição de documento (Mandado)

20/05/2009, 15:47

Citação

19/03/2009, 10:54

deferimento

17/03/2009, 15:02

Outras Decisões

13/03/2009, 12:18

Conclusão (para decisão)

26/02/2009, 15:56

Recebimento

11/02/2009, 13:51

Recebimento

22/01/2009, 16:31

Entrega em carga/vista

08/09/2008, 15:49

Intimação

29/07/2008, 10:55

Recebimento

29/07/2008, 10:55

Ato ordinatório

29/07/2008, 10:55

Por decisão judicial

15/01/2007, 14:00

Recebimento

19/12/2006, 17:41

Outras Decisões

19/12/2006, 17:39

Conclusão (para decisão)

19/12/2006, 17:39

Recebimento

07/12/2006, 09:23

Recebimento

04/12/2006, 14:50

Entrega em carga/vista

06/11/2006, 11:13

Intimação

25/10/2006, 17:55

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/10/2006, 17:55

Mandado

25/08/2006, 15:00

Mandado

24/08/2006, 15:36

Mandado

09/08/2006, 12:43

Recebimento

08/08/2006, 14:07

Mero expediente

08/08/2006, 14:06

Conclusão (para despacho)

12/07/2006, 12:54

Recebimento

31/05/2006, 12:30

Entrega em carga/vista

19/05/2006, 12:44

Intimação

10/04/2006, 10:00

Recebimento

20/03/2006, 14:05

Distribuição (competência exclusiva)

01/03/2006, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 00:00

•03/04/2024, 00:00

Intimação polo passivo

•01/02/2024, 00:00