0000009-74.2011.5.01.0049

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0000009-74.2011.5.01.0049 DESTINATÁRIO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LAUDO PERICIAL. DESCONEXÃO COM O TÍTULO EXECUTIVO E COM OS FATOS DOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. Decerto, o laudo pericial contábil constitui ferramenta indispensável de auxílio ao Juízo, sobretudo em liquidações de alta complexidade técnica como a presente. O perito, na condição de auxiliar da justiça e munido de conhecimento especializado, atua para traduzir os comandos jurídicos do título executivo em expressões pecuniárias precisas, garantindo a imparcialidade necessária que as planilhas unilaterais das partes muitas vezes não possuem. No caso em tela, embora não tenha sido detectada pelas partes a desconexão do laudo pericial contábil com os aspectos particulares do contrato do autor e com o título executivo liquidado nestes autos, não há como prosseguir na execução diante da constatação de que o laudo pericial não traduz a liquidação da condenação transitada em julgado neste processo. A manutenção de uma liquidação baseada em premissas fáticas e jurídicas estranhas aos autos violaria frontalmente o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da fidelidade ao título executivo e da segurança jurídica, motivo pelo qual se declara, de ofício, a nulidade do laudo pericial contábil e da decisão de homologação de cálculos, e determina-se o retorno do processo à Vara de origem para confecção de novo laudo contábil e para o prosseguimento, na forma da Lei. Relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores Federais que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos Agravos de Petição interpostos pelas executadas e, de ofício, declarar a nulidade do laudo pericial (ID e7f8e36 e seguintes e ID 2959c30) e da decisão de homologação de cálculos, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para a realização de nova perícia contábil que observe fielmente os limites da coisa julgada estabelecida nestes autos e os documentos funcionais do autor, restando prejudicada, por ora, a análise do mérito dos Agravos de Petição interpostos, nos termos da fundamentação acima. Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026 RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de março de 2026. FERNANDO DE ARAUJO MONASSA HEIDE Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0000009-74.2011.5.01.0049 DESTINATÁRIO: VALMIR DOS SANTOS MALHADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LAUDO PERICIAL. DESCONEXÃO COM O TÍTULO EXECUTIVO E COM OS FATOS DOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. Decerto, o laudo pericial contábil constitui ferramenta indispensável de auxílio ao Juízo, sobretudo em liquidações de alta complexidade técnica como a presente. O perito, na condição de auxiliar da justiça e munido de conhecimento especializado, atua para traduzir os comandos jurídicos do título executivo em expressões pecuniárias precisas, garantindo a imparcialidade necessária que as planilhas unilaterais das partes muitas vezes não possuem. No caso em tela, embora não tenha sido detectada pelas partes a desconexão do laudo pericial contábil com os aspectos particulares do contrato do autor e com o título executivo liquidado nestes autos, não há como prosseguir na execução diante da constatação de que o laudo pericial não traduz a liquidação da condenação transitada em julgado neste processo. A manutenção de uma liquidação baseada em premissas fáticas e jurídicas estranhas aos autos violaria frontalmente o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da fidelidade ao título executivo e da segurança jurídica, motivo pelo qual se declara, de ofício, a nulidade do laudo pericial contábil e da decisão de homologação de cálculos, e determina-se o retorno do processo à Vara de origem para confecção de novo laudo contábil e para o prosseguimento, na forma da Lei. Relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores Federais que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos Agravos de Petição interpostos pelas executadas e, de ofício, declarar a nulidade do laudo pericial (ID e7f8e36 e seguintes e ID 2959c30) e da decisão de homologação de cálculos, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para a realização de nova perícia contábil que observe fielmente os limites da coisa julgada estabelecida nestes autos e os documentos funcionais do autor, restando prejudicada, por ora, a análise do mérito dos Agravos de Petição interpostos, nos termos da fundamentação acima. Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026 RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de março de 2026. FERNANDO DE ARAUJO MONASSA HEIDE Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- VALMIR DOS SANTOS MALHADO

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25805e1 proferida nos autos. Certidão Certifico, em cumprimento ao disposto no artigo 22º do Provimento 01/2014 da Corregedoria, que as partes rés tomaram ciência da Sentença de ID. 9900998, complementada pela decisão de embargos de declaração de ID. 3fd0fc9, através das intimações publicadas nos dias 13/11/2024 e 10/04/2025 (ID. 8debfb3 e ID. 5945ec1). Certifico ainda que, o Agravo de Petição das partes rés (ID. 48c2458 e ID. 528d826) foram interpostos tempestivamente nos dias 29/04/2025 e 05/05/2025, tendo o juízo sido garantido no documento de ID. 875aebe. Certifico, ainda, que não há irregularidade de representação quanto ao mesmo eis que a procuração se encontra no documento de ID. 22aa004, ID. 07525e0 e ID. c2d824d (Rés). Nesta data faço os autos conclusos. Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025. Aline Marques Oliveira Vistos, etc. Apreciadas as petições protocolizadas nos dias 29/04/2025 e 05/05/2025 por preenchidos os pressupostos de admissibilidade dou seguimento aos agravos de petição interpostos pelas partes rés. Ao(s) recorrido(s), no prazo de 08 dias. Contraminutado o Recurso ou decorrido o prazo in albis, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos com atendimento aos pressupostos subjetivos e objetivos, remetam-se os autos ao E. TRT. RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de maio de 2025. FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- VALMIR DOS SANTOS MALHADO

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25805e1 proferida nos autos. Certidão Certifico, em cumprimento ao disposto no artigo 22º do Provimento 01/2014 da Corregedoria, que as partes rés tomaram ciência da Sentença de ID. 9900998, complementada pela decisão de embargos de declaração de ID. 3fd0fc9, através das intimações publicadas nos dias 13/11/2024 e 10/04/2025 (ID. 8debfb3 e ID. 5945ec1). Certifico ainda que, o Agravo de Petição das partes rés (ID. 48c2458 e ID. 528d826) foram interpostos tempestivamente nos dias 29/04/2025 e 05/05/2025, tendo o juízo sido garantido no documento de ID. 875aebe. Certifico, ainda, que não há irregularidade de representação quanto ao mesmo eis que a procuração se encontra no documento de ID. 22aa004, ID. 07525e0 e ID. c2d824d (Rés). Nesta data faço os autos conclusos. Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025. Aline Marques Oliveira Vistos, etc. Apreciadas as petições protocolizadas nos dias 29/04/2025 e 05/05/2025 por preenchidos os pressupostos de admissibilidade dou seguimento aos agravos de petição interpostos pelas partes rés. Ao(s) recorrido(s), no prazo de 08 dias. Contraminutado o Recurso ou decorrido o prazo in albis, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos com atendimento aos pressupostos subjetivos e objetivos, remetam-se os autos ao E. TRT. RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de maio de 2025. FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25805e1 proferida nos autos. Certidão Certifico, em cumprimento ao disposto no artigo 22º do Provimento 01/2014 da Corregedoria, que as partes rés tomaram ciência da Sentença de ID. 9900998, complementada pela decisão de embargos de declaração de ID. 3fd0fc9, através das intimações publicadas nos dias 13/11/2024 e 10/04/2025 (ID. 8debfb3 e ID. 5945ec1). Certifico ainda que, o Agravo de Petição das partes rés (ID. 48c2458 e ID. 528d826) foram interpostos tempestivamente nos dias 29/04/2025 e 05/05/2025, tendo o juízo sido garantido no documento de ID. 875aebe. Certifico, ainda, que não há irregularidade de representação quanto ao mesmo eis que a procuração se encontra no documento de ID. 22aa004, ID. 07525e0 e ID. c2d824d (Rés). Nesta data faço os autos conclusos. Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025. Aline Marques Oliveira Vistos, etc. Apreciadas as petições protocolizadas nos dias 29/04/2025 e 05/05/2025 por preenchidos os pressupostos de admissibilidade dou seguimento aos agravos de petição interpostos pelas partes rés. Ao(s) recorrido(s), no prazo de 08 dias. Contraminutado o Recurso ou decorrido o prazo in albis, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos com atendimento aos pressupostos subjetivos e objetivos, remetam-se os autos ao E. TRT. RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de maio de 2025. FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO Juiz do Trabalho Substituto

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- FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3fd0fc9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela 2ª RÉ sob alegação de que há na decisão de id 9900998 omissão quanto ao tema reserva matématica. Em face da possibilidade de efeitos modificativos, foi concedida vistas aos embargados. Relatei, decido: II. FUNDAMENTAÇÃO Conhecidos os embargos por tempestivos. Assiste razão quanto a omissão apontada a qual passo a sanar. Analisando os autos, que a decisão exarada em sede de recurso ordinário (acostada no documento de id 6bad10d) autoriza para fins de custeio o aporte da cota-parte da 1ª RÉ. Desta sorte, assiste razão a embargante quanto a inclusão da parcela relativa a reserva matemática nos cálculos homologados pelos valores demonstrados pelo i. perito nos esclarecimentos de id 2959c30. Assim, mantenho a decisão homologatória de id c49a76a, acrescido da reserva matemática, ratificando os valores em execução: Principal Líquido R$ 94.997,33, Contribuição Previdenciária: Isento I.R.P.F.: Isento Total da Execução R$ 94.997,33 Reserva matemática: R$156.342,67 III. DISPOSITIVO Ex positis, DECIDO CONHECER os embargos da RÉ para no mérito, ACOLHÊ-LOS sanando a omissão apontada, tudo na forma da fundamentação supra que integra este dispositivo. Intimem-se as partes da decisão, sendo a 1ª RÉ inclusive para depositar o valor devido, sob pena de execução. In albis, liberem-se os valores ao reclamante e execute-se a 1ª RÉ pelo valor devido a título de reserva matemática. FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- VALMIR DOS SANTOS MALHADO

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3fd0fc9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela 2ª RÉ sob alegação de que há na decisão de id 9900998 omissão quanto ao tema reserva matématica. Em face da possibilidade de efeitos modificativos, foi concedida vistas aos embargados. Relatei, decido: II. FUNDAMENTAÇÃO Conhecidos os embargos por tempestivos. Assiste razão quanto a omissão apontada a qual passo a sanar. Analisando os autos, que a decisão exarada em sede de recurso ordinário (acostada no documento de id 6bad10d) autoriza para fins de custeio o aporte da cota-parte da 1ª RÉ. Desta sorte, assiste razão a embargante quanto a inclusão da parcela relativa a reserva matemática nos cálculos homologados pelos valores demonstrados pelo i. perito nos esclarecimentos de id 2959c30. Assim, mantenho a decisão homologatória de id c49a76a, acrescido da reserva matemática, ratificando os valores em execução: Principal Líquido R$ 94.997,33, Contribuição Previdenciária: Isento I.R.P.F.: Isento Total da Execução R$ 94.997,33 Reserva matemática: R$156.342,67 III. DISPOSITIVO Ex positis, DECIDO CONHECER os embargos da RÉ para no mérito, ACOLHÊ-LOS sanando a omissão apontada, tudo na forma da fundamentação supra que integra este dispositivo. Intimem-se as partes da decisão, sendo a 1ª RÉ inclusive para depositar o valor devido, sob pena de execução. In albis, liberem-se os valores ao reclamante e execute-se a 1ª RÉ pelo valor devido a título de reserva matemática. FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS