Intimação
D- Órgão
- 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- Classe
- AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
- Destinatários
- ANGELO GUIMARAES CAMPOS, NET RIO S.A., RW CONNECT SERVICOS DE INSTALACOES E MANUTENCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA.
- Advogados
- ANDRE RICARDO SMITH DA COSTA (OAB 67077/RJ), MARCOS VINICIUS DA SILVEIRA MADEIRA (OAB 138091/RJ)
DESTINATÁRIO(S): Andre Ricardo Smith da Costa
NET RIO S.A.
ANGELO GUIMARAES CAMPOS
RW CONNECT SERVICOS DE INSTALACOES E MANUTENCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA.
Marcos Vinicius da Silveira Madeira
Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência do conteúdo abaixo relatado:
Em caso de dúvida, acesse a página: https://www.trt1.jus.br/web/guest/consulta-processual?numeroProcesso=00000448320105010044
SENTENÇA DE EXTINÇÃO
Tendo em vista a Portaria nº 75, de 22/03/20212 do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), e o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), julgo extinta a execução, já que o valor não é superior a R$1.000,00 (um mil reais).
Publique-se.
Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos, definitivamente.
Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025.
Ricardo Georges Affonso Miguel
JUIZ DO TRABALHO
RIO DE JANEIRO, 30 de Junho de 2025
44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro