0000114-08.2010.5.01.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0000114-08.2010.5.01.0010 SEUJ-II Gabinete do Agravo Interno Relator: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: PAULO ROBERTO NOVAES DE ALMEIDA DESTINATÁRIO: PAULO ROBERTO NOVAES DE ALMEIDA Tomar ciência do acórdão de Id- "9914b3e", que se segue: "(...) A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência - Subseção II do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Impedimento da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães. Ausente justificadamente a Desembargadora Rosane Ribeiro Catrib. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2026. DESEMBARGADOR DO TRABALHO LEONARDO PACHECO Relator" RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de setembro de 2026. JACQUELINE CALVAO DE CARVALHO

Intimado(s) / Citado(s)

- PAULO ROBERTO NOVAES DE ALMEIDA

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 281632b proferida nos autos. AP 0000114-08.2010.5.01.0010 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ002255) HENRIQUE CLAUDIO MAUES (RJ35707) JOSE GUILHERME GOMES VIEIRA (RJ171581) NEWMA SILVA RAMOS MAUES (RJ038694) RAQUEL DE REZENDE TONASSI (RJ121727) Recorrido: Advogado(s): PAULO ROBERTO NOVAES DE ALMEIDA MARCELO GONCALVES LEMOS (RJ092757) MARCOS CHEHAB MALESON (RJ0100223-D) RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/07/2025 - Id f223175; recurso apresentado em 21/07/2025 - Id f1f3e03). Representação processual regular. Deserção. Ao interpor o Recurso de Revista de Id. f1f3e03, a ora Recorrente deixou de garantir o juízo, apoiando-se na afirmação de que estaria dispensada da garantia em razão da sua recuperação judicial. Todavia, cabe ressaltar tese do C. TST sobre a questão, estampada no Tema 159 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.". Nesta medida, por não comprovada a garantia do juízo, verifica-se a deserção do recurso de revista interposto. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. (masda) RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de novembro de 2025. ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL