0000428-79.2010.5.01.0033

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e11f4ca proferido nos autos. DESPACHO PJe Vistos os autos. Decorrido o prazo sem manifestação dos réus, notifique-se o autor para informar se pretende o prosseguimento da execução pelos meios disponíveis por esta Especializada, na forma do artigo 880 da CLT, no prazo de 10 dias, ciente de que, decorrido sem manifestação, os autos serão sobrestados com o motivo “execução frustrada (276)” por 01 ano, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80. Após esse período, o processo permanecerá sobrestado, fluindo, contudo, o prazo da prescrição intercorrente (Art.11-A da CLT), conforme nova orientação da CGJT - consulta administrativa (1680) nº 0000139-62.2022.2.00.0050. Decorrido o prazo de 02 anos, façam os autos conclusos para extinção da execução por prescrição intercorrente e arquivamento definitivo do feito. Requerida a execução, venham os autos conclusos para acesso ao Sisbajud para bloqueio de ativos financeiros das executadas, até o aprisionamento integral de valores, e a consulta ao Renajud de veículos livres e desembaraçados, com inserção de restrição e expedição de mandado de penhora. Restando negativas as diligências, em atendimento ao disposto ao disposto no art. 2º do ATO CGJT nº 01, de 21/01/2022, fica determinada a inclusão de dados do executado no BNDT. RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de agosto de 2026. TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

- FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9707c8c proferida nos autos. Não assiste razão à Manifestação da FUNCEF (ID Id 26028a6), face a Decisão do Acórdão (id 30191a1-Folhas 1118), que assim esclarece: "Da Responsabilidade Solidária NEGO PROVIMENTO. Em síntese, a FUNCEF pugna pelo afastamento de sua responsabilidade solidária, afirmando que na administração pública indireta não existe empresa controladora, e que cada ré tem direção própria. Não há como afastar a responsabilidade solidária da recorrente, pois se trata de entidade fiscalizada e subsidiada pela CEF, sendo clara a formação de grupo econômico, sendo a responsabilidade solidária das rés prevista no artigo 2 0 da CLT. " Quanto à Reserva Matemática, a ré deve proceder ao recolhimento necessário em favor da Funcef, a fim de se formar a fonte de custeio e a reserva matemática necessária ao pagamento do benefício. No tocante à questão da inclusão das parcelas de CTVA e parcela COMISSÕES no computo das incidências calculadas pela perícia, atente para a Sentença " a quo", que assim julgou: "É devida a repercussão da CTVA em todas as parcelas de cunho salarial, inclusive FUNCEF, haja vista estar inserida na base de cálculo da contribuição de previdência privada e do FGTS, conforme se depreende dos demonstrativos de pagamento." Assim, informo que os novos cálculos da Perita do Juízo (id b3ac70d), estão em sintonia com a coisa julgada, homologando-os, para fixar o valor do principal devido à parte autora, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária, parte empregado, além do valor referente ao crédito previdenciário, da seguinte forma: Líquido Rte: R$ 343.976,86 INSS: R$ 77.991,72 Previdência Privada: R$ 12.312,14 IRPF: R$ 71.460,75 Total devido: R$ 505.741,47 (id b3ac70d). 1.Notifiquem-se as partes da presente homologação, sendo as executadas ao depósito do valor devido no prazo de 10 dias. 2.Decorrido o prazo sem manifestação dos réus, notifique-se o autor para informar se pretende o prosseguimento da execução pelos meios disponíveis por esta Especializada, na forma do artigo 880 da CLT, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento provisório, estando ciente de que a paralisação do processo por 2 anos implicará no arquivamento definitivo do feito. 3. Requerida a execução, venham os autos conclusos para acesso ao Bacenjud para bloqueio de ativos financeiros das executadas, até o aprisionamento integral de valores, e a consulta ao Renajud de veículos livres e desembaraçados, com inserção de restrição e expedição de mandado de penhora. 4. Restando negativas as diligências, em atendimento ao disposto no art. 1º, § 4º da Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do TST, fica determinada a inclusão de dados da executada no BNDT. 5. Se, de tudo quanto acima determinado, não se obtiver obtendo êxito na satisfação da presente execução, dê-se ciência do inteiro teor da presente deliberação ao exequente, intimando-o a fornecer novos meios para o prosseguimento da execução em 10 dias, mantidas as cominações anteriores, podendo no mesmo prazo se manifestar quanto à instauração de incidente de despersonalização, de acordo com o artigo 878 da CLT c/c artigo 133 do CPC. RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2026. BRUNO PHILIPPI Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- REGINA HELENA ALVES COSTA

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8cab61 proferido nos autos. Vistos. Conforme o despacho de id a1912c8: JÁ transitou em julgado a ação principal (id 7490574 - Pág. 40), conforme decisão de id 7490574 - Pág. 24 a 38, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento da FUNCEF e denegou seguimento ao Recurso de Revista da CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Mantida a decisão do E. TRT (id 8fc7241 - Pág. 1):"NEGAR PROVIMENTO aos apelos das reclamadas e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora para deferir o intervalo que antecede as horas extras da mulher e a integração do auxílio alimentação e auxílio-cesta-alimentação. Eleva-se o valor da condenação para R$55.000,00, ficando as custas em R$1 .100,00 pelas rés. As seguintes parcelas têm natureza remuneratória: pagamento do intervalo que antecede as horas extras e integração do auxílio-alimentação e auxílio-cesta-alimentação ao salário. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator." Mantidos os demais aspectos da sentença de id ID. ab3e901 - Pág. 36.JÁ relativamente à ExProvAS 0000004 -95.2014.5.01.0033, foram juntados: Homologação : ID. ad47fb1 - Pág. 27Depósito: ID. 4b272f5 - Pág. 22Sentença ID. 69e3ce3 - Pág. 20, julgou improcedentes, a impugnação de exequente o bem como dos Embargos a execução.Acórdão proferido em sede de AP- ID.45e78ab - Pág. 14 , negou provimento ao Agravo de Petição da primeira executada e deu parcial provimento ao Agravo de petição da exequente para determinar a reelaboração dos cálculos quanto aos reflexos dos RSR majorados pela horas extras nas demais parcelas contratuais.Acórdão proferido em se de de ED de AP- ID. e2657bc - Pág. 10 , negou provimento aos embargos da segunda executada e deu provimento aos embargos da exequente para, com efeito modificativo, sanar a obscuridade apontada, determinando que os cálculos de liquidação apurem os reflexos dos auxílios na gratificação semestral.Considerando que transitou em julgado a ExProvAS 0000004 -95.2014.5.01.0033, conforme decisão anexada de id d6b3454, e que os cálculos homologados foram os de fls. 248/269, elaborados pela Perita Lucelena Pierre Nunes da Costa (CPF 029.***.***-75), notifique-se a expert para que promova a retificação dos cálculos, em 15 dias. Notifiquem-se, também, as partes para ciência. RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de outubro de 2024. CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

- FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF