0000543-43.2010.5.01.0343

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9501f01 proferida nos autos. DECISÃO PJe 1. Ante a concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos da parte Reclamada de Id 749cf95, no importe total de R$ 7.640,53, para que surtam todos os efeitos legais. 2. O valor homologado no item acima corresponde às seguintes parcelas: - Principal líquido autoral = R$ 6.276,58 - INSS = R$ 1.363,95 - EXECUÇÃO GARANTIDA PELO DEPÓSITO RECURSAL (R$ 18.768,09) 3. Intimem-se as partes para ciência do presente, bem como, para no prazo de 5 (cinco) dias: 3.1. o acionante a indicar os dados de sua conta bancária, ou de seu procurador, para transferência de valores. Atente-se que a procuração da parte autora deve indicar poderes específicos (receber e dar quitação) ao advogado e caberá ao patrono que indicar a própria conta a obrigação de promover o repasse ao seu constituinte. 3.2. o réu para que indique os dados bancários para devolução do valor excedente. 4. Com os dados bancários, expeça-se alvará em favor da parte reclamante, referente ao montante apurado no cálculo homologado. 5. Ato contínuo, expeça-se alvará em favor da parte reclamada para levantamento do valor residual. 6. Cumpridas as determinações e efetivadas as transferências, venham os autos conclusos para fins de extinção da execução. 7. Tendo em vista a Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda e a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, que dispensam a atuação da PGF em demandas cujo valor de contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas forem igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), deixo de proceder a intimação da União para se manifestar no presente feito. 8. Ficam ciente as partes de que as custas deverão ser recolhidas EXCLUSIVAMENTE através do endereço: https://gru.jt.jus.br/gru - não serão aceitos depósitos judiciais, devido a incapacidade da Secretaria e dos bancos em fazer os recolhimentos em PIX ou cartão de credito. Dúvidas podem ser tiradas através do endereço : https://www.trt1.jus.br/depositos-judiciais/recursais-e-custas/emolumentos-gru BARRA MANSA/RJ, 01 de junho de 2026. FLAVIA NOBREGA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- TRANSPORTES TONIATO LTDA

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d219cf7 proferido nos autos. Despacho PJe-JT 1. INTIME-SE A RECLAMADA para apresentar cálculos de liquidação, na forma do §1º-B do art. 879 da CLT, devendo constar demonstrativo individualizado e mensal dos valores que entende devido, inclusive a cota previdenciária patronal e obreira (§1º-A do art. 879 da CLT). Prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser apresentados no sistema PjeCalc, com o envio do arquivo ".pjc", sob pena de desconsideração, a fim de que se facilite a verificação, bem como futuras alterações pelas partes e pela Contadoria do Juízo. Segue o passo a passo para anexar os cálculos: a. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; b. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; c. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; d. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; e. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; f. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). Conforme já dito, o arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF; g. Assinar para concluir a juntada no PJe. 2. Caso a ré não apresente os cálculos que entende devidos, deverá o autor ser intimado a apresentá-los, nos mesmos moldes acima. 3. Com os cálculos da ré, a parte autora terá prazo de 08 dias para apresentar impugnação (§2º do art. 879 da CLT), sob pena de preclusão, ficando desde já intimada, ressaltando-se que deverá ser fundamentada com a indicação dos respectivos IDs, sob pena de ser considerada impugnação genérica. 4. Inerte, os autos serão sobrestados, onde aguardarão a provocação da parte interessada, observando-se os termos do art. 11-A da CLT. 5. Apresentado(s) cálculos, remetam-se os autos à d. Contadoria do Juízo para verificação. BARRA MANSA/RJ, 28 de janeiro de 2026. FLAVIA NOBREGA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- IVISON ANTONIO RIBEIRO

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7635293 proferida nos autos. Recurso de RevistaRecorrente(s): TRANSPORTES TONIATO LTDA Recorrido(a)(s): IVISON ANTONIO RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373. - divergência jurisprudencial . Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E. Turma recursal não emerge o trânsito pretendido. Isto porque a jurisdição foi prestada com a inteireza assegurada pelo Ordenamento Jurídico, valendo gizar que a adoção de teses que não vão ao encontro dos interesses da parte não configura o vício da negativa de prestação jurisdicional. Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo. De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C. Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST. Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. mgbcg/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de novembro de 2024. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- TRANSPORTES TONIATO LTDA