0000557-20.2010.5.01.0022

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0856376 proferido nos autos. Vistos etc. Considerando a recente decisão promovida na Reclamação Constitucional nº 83157/RJ, no qual o STF reconhece que a COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB submete-se ao regime jurídico de direito público, integrando o conceito de Fazenda Pública, fazendo jus às prerrogativas como imunidade tributária e execução pelo regime de Precatórios, intime-se a reclamada para opor embargos, nos moldes do art. 535, do CPC e o autor para fins de impugnação, em 05 dias, inclusive para que informe os dados bancários do destinatário da transferência (nome, CPF, banco, código do banco, agência e conta) a fim de viabilizar a transferência dos valor(es) do(s) alvará(s) para a conta corrente da reclamante ou do patrono (com poderes para receber e dar quitação), na forma do artigo 31, da Resolução no 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, em 05 dias. In albis, expeça-se o competente RPV / Precatório. RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de setembro de 2025. ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- DJALMA DA SILVA RAMALHO

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bebe8b proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Recorrido(a)(s): DJALMA DA SILVA RAMALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais. Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LV; artigo 100; artigo 173, §1º, inciso II, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . - ADPF's 387 e 437 Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. /AMCM/9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de janeiro de 2025. LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0000557-20.2010.5.01.0022 8ª Turma Relatora: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB AGRAVADO: DJALMA DA SILVA RAMALHO INTIMAÇÃO VIA DJENDESTINATÁRIO(A): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Fica o(a) destinatário(a) acima indicado intimado(a) para ciência do acórdão de id. 26ff75d, cujo dispositivo se segue: ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual iniciada no dia 04 de setembro, às 10h, e encerrada no dia 10 de setembro de 2024, às 23h59min, nos termos da Resolução Administrativa nº 7/2020, do Ato Conjunto nº 6/2020 e do Regimento Interno deste Regional, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira da Silva, Relatora, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pela ilustre Procuradora Renata Coelho Vieira, e dos Excelentíssimos Desembargador do Trabalho Maurício Paes Barreto Pizarro Drummond e Juiz convocado Marcel da Costa Roman Bispo, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela executada, por ausência de garantia do juízo. RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de setembro de 2024. CARLA BARBOZA DO CARMO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB