Intimação
D- Órgão
- 3ª Turma
- Classe
- AGRAVO DE PETIÇÃO
- Destinatários
- BANCO BRADESCO S.A., GLAUCIA PIRES CARNEIRO PATRICIO DA SILVA
- Advogados
- CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 111030/RJ), DIEGO AMERICO BERNARDS LEAL GOMES (OAB 158670/RJ), LUCIANA SANTOS COSTA ESPINDOLA (OAB 105151/RJ), RENATA MARIA MAIA ROSENDO (OAB 232628/RJ)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0000613-62.2010.5.01.0019 DESTINATÁRIO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CÁLCULOS À COISA JULGADA. Os cálculos de liquidação devem ser elaborados em fidelidade à sentença condenatória, sob pena de ofensa à coisa julgada. Constituindo-se a coisa julgada material numa garantia constitucional necessária à segurança jurídica das relações sociais, é certo que os cálculos de liquidação devem obedecer ao comando da decisão transitada em julgado, que não mais pode ser discutida, conforme preconiza o artigo 879, § 1º da CLT: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". Agravo de petição a que se dá provimento. ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, do agravo de petição interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o refazimento dos cálculos, sem o cômputo da parcela honorária, como se verifica nos cálculos de Id 5bcc3eb, às fls. 1922, atualizados sob Id e185b20, às fls. 1960, com a correspondente dedução dos valores já quitados com a expedição de alvará, a fim de evitar-se o enriquecimento ilícito da parte, na forma do art. 884, do CC, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Havendo o interesse em conciliar, copie e cole o link https://bit.ly/43FbDn7 no seu navegador, encaminhando o processo ao Cejusc. RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de setembro de 2026. LAURA MARIA DA FONSECA PEREIRA
Intimado(s) / Citado(s)
- BANCO BRADESCO S.A.