0000685-96.2010.5.01.0068

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b33174d proferida nos autos. Vistos etc. Ante os termos do acórdão de #id:e1b2612, determinando a expedição de ofício à JUCERJA para que sejam procedidos os apontamentos decorrentes da declaração de fraude na inclusão do autor como sócio da empresa reclamada, reconsidero o despacho de #id:f25c8ea. Constata-se no documento de Id 78ac84c, que o reclamante, Sr. Marcos Paulo de Carvalho Torres, figura como sócio na empresa SMARTTECH OLEO & GAS SERVICOS E SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA (NIRE: 33.2.0821486-8), em conjunto com a reclamada (Smarttech Participações Ltda - CNPJ: 06.186.382.0001-76). Ocorre que as diligências anteriores à JUCERJA/JUCESP focaram apenas na exclusão do autor do quadro societário da ré (Smarttech Participações Ltda.), o que tem impedido o cumprimento integral da ordem judicial - #id:e1b2612., visto que o vínculo societário persiste na empresa do grupo econômico - SMARTTECH OLEO & GAS SERVICOS E SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA (NIRE: 33.2.0821486-8). Ante o exposto, com o fim de garantir a efetivo cumprimento da obrigação determinada no acórdão, defiro a expedição de oficio à JUCESP para que sejam procedidos os apontamentos decorrentes da declaração de fraude na inclusão do autor como sócio da empresa SMARTTECH OLEO & GAS SERVICOS E SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA (NIRE: 33.2.0821486-8). A Junta Comercial deverá comprovar o registro determinado no prazo de 10 (dez) dias. Ciência às partes. Considerando a presente determinação, entendo prejudicado o agravo de petição de #id:30ee4d0. Registre-se. Após o integral cumprimento, voltem os autos conclusos para a extinção da execução. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de julho de 2026. LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SMARTTECH PARTICIPACOES LTDA

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f25c8ea proferido nos autos. Vistos etc. A reclamada, Smarttech Participações Ltda, solicitou a expedição de ofício à Junta Comercial para que o reclamante, Marco Paulo de Carvalho Torres, seja excluído dos quadros da empresa Smarttech Óleo e Gás Serviços e Sistemas de Informática Ltda, tendo em vista o contrato social. Contudo, falece competência material a esta Justiça Especializada para determinar a retificação, alteração ou exclusão de dados de registro comercial perante a Junta Comercial do Estado. Nos termos do art. 114 da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho limita-se às controvérsias decorrentes da relação de trabalho, de sorte que pretensões de natureza eminentemente societária e de registros comerciais perante terceiros alheios à relação de emprego devem ser deduzidas nas vias administrativas próprias ou perante a Justiça Comum competente. Venham os autos conclusos para a extinção da execução. RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de maio de 2026. LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SMARTTECH PARTICIPACOES LTDA