0000693-55.2010.5.01.0074

DESTINATÁRIO(S): REGINALDO BORGES DE SOUZA

ANALITA BORGES SOUSA LIMA

FAZENDA NACIONAL

RAB MARMORARIA LTDA.

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência do conteúdo abaixo relatado:

Em caso de dúvida, acesse a página: https://www.trt1.jus.br/web/guest/consulta-processual?numeroProcesso=00006935520105010074

Ficam notificados partes e advogados dos processos abaixo, arquivados provisoriamente na fase de execução, classe Execução Fiscal, da seguinte decisão:

¿Tendo em vista a manifestação da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região, por meio do OFÍCIO SEI Nº 25867/2025/MF, que indicou os processos no Anexo I, autorizando a extinção e arquivamento em definitivo, dada a extinção dos créditos neles executados, julgo extinta a presente execução, declarando a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT, art. 40, § 4º, LEF, os termos do art. 924, V, do CPC e das Súmulas nº 150 e 327 do STF.

Decorrido o prazo sem manifestação, determino:

1. A exclusão do(s) devedor(es) do BNDT;

2. A expedição de alvará ao(s) exequente(s), observada eventual incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, intimando-o(s) para que forneçam os dados bancários;

3. Levantamento das eventuais restrições existentes.

Em relação às custas processuais, considerando que sua cobrança acarretará ao erário gastos superiores ao valor do seu crédito, dispenso a comprovação do seu recolhimento no presente processo, com base na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda.