0000714-93.2010.5.01.0021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0000714-93.2010.5.01.0021 DESTINATÁRIO: EMPRESA VIACAO IDEAL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: Não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não merecem acolhimento os embargos de declaração do autor, muito menos para fins de prequestionamento ou para confrontar o resultado adotado por este Colegiado. Embargos rejeitados Embargos de declaração da ré acolhidos em parte para sanar omissões relativas aos juros e correção monetária incidentes sobre a indenização por dano moral e quanto o termo inicial da multa diária, mantendo-se, no entanto, a conclusão do acórdão embargado. A C O R D A M os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão realizada no dia 26 de maio de 2026, sob a Presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Relator, com a participação do Ministério Público do Trabalho na pessoa do Exmo. Procurador Marcelo José Fernandes da Silva, do Exmo. Desembargador do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha, e do Exmo. Desembargador do Trabalho Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração de ambas as partes, rejeitar os embargos do autor e acolher em parte os embargos da ré para sanar omissões relativas aos juros e correção monetária incidentes sobre a indenização por dano moral, que deve ser com aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, e quanto ao termo inicial da multa diária, conforme parâmetros fixados na fundamentação supra, mantendo-se, no entanto, a conclusão do acórdão embargado, nos termos da fundamentação supra. Havendo interesse em conciliar, copie e cole o link https://bit.ly/43FbDn7 no seu navegador para encaminhar o processo ao CEJUSC. RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de junho de 2026. LAURA MARIA DA FONSECA PEREIRA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- EMPRESA VIACAO IDEAL SA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0000714-93.2010.5.01.0021 3ª Turma Gabinete 08 Relator: JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: EMPRESA VIACAO IDEAL SA #LRPE Tomar ciência da decisão de IDfd5a0bf : "…por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré na obrigação de fazer, consistente em disponibilizar aos seus empregados motoristas e cobradores a utilização de instalações sanitárias (banheiros) adequadas e em perfeitas condições de uso e higiene nos pontos finais das linhas de ônibus operadas, nos termos do Anexo III da Norma Regulamentadora n.º 24 (NR 24); condenar ainda a ré, em caso de descumprimento desta obrigação, ao pagamento de multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até que os banheiros sejam disponibilizados, valor este reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT); condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) igualmente reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nos termos da fundamentação supra. Arbitra-se o valor da condenação para fins de alçada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Custas, pela Recorrida, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais)." RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de janeiro de 2026. LAISE ROSA PEREIRA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- EMPRESA VIACAO IDEAL SA

INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02e8893 proferida nos autos. CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO - PJe-JT Certifico que, em cumprimento ao Provimento nº 02/2017 da Corregedoria do TRT da 1ª Região, foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pela parte autora em 09/07/2024 Id. dc58489, sendo este tempestivo e apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos.Custas indevidas pelo MPT.

JANCIR PEREIRA DA COSTA JUNIORDIRETOR DE SECRETARIA

DECISÃO - PJe Verificados e satisfeitos os pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s) interposto(s).Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para ciência do(s) recurso(s) interposto(s) e contrarrazões.Decorrido o prazo, independentemente de manifestações, remetam-se os autos ao E.TRT, com as nossas homenagens. RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de julho de 2024. PAULO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular