0000735-89.2014.5.01.0551

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30a45dd proferida nos autos. ROT 0000735-89.2014.5.01.0551 - 7ª Turma Recorrente: 1. SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA Recorrido: MARCELO GARCIA RECURSO DE: SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85; Súmula nº 124; Súmula nº 364; Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 396 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-I/TST. - violação do(s) artigos art. 7º, XIV, XXIX, XXVI, da Constituição Federal. - violação da(o) art. 611, 791-A da CLT, art. 64 e 85 da CLT, artigos 19 e 20 da Lei 8.213/91, bem como arts. 927, 944, 950, 189 e 206 do CC e arts. 233-G, 818 da CLT; art. 373, do CPC. rt. 30, §§ 1º e 6º, da Lei n. 9.656/98,. - divergência jurisprudencial. Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E. Turma recursal não emerge o trânsito pretendido. Isto porque não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo. De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C. Corte, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST. Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. lcms RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de julho de 2025. LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0000735-89.2014.5.01.0551 7ª Turma Gabinete 18 Relator: ROGERIO LUCAS MARTINS RECORRENTE: MARCELO GARCIA, SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA RECORRIDO: SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA, MARCELO GARCIA A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da RÉ e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Autor para deferir o pagamento de diferenças de horas extras e adicional noturno, com suas repercussões; nos termos do voto. Em razão do provimento parcial do apelo autoral, altera-se o valor da condenação para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, consequentemente, as custas para o valor de R$400,00 (quatrocentos reais), por reputá-lo mais adequado. RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de fevereiro de 2025. GELSON DE MENDONCA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCELO GARCIA