0000751-52.2010.5.01.0076

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25fbfca proferida nos autos. O único pressuposto para que se possa acionar o devedor subsidiário é a constatação da insolvência do devedor principal. Ora, a decretação de falência devedor principal demonstra, cabalmente, sua condição de insolvência e, considerando-se a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, a execução deve ser direcionada contra o devedor subsidiário, que, nesse contexto, é o responsável pelo pagamento do valor devido. Esse entendimento decorre da própria aplicação do item IV da Súmula nº 331, o qual determina a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços diante da simples inadimplência do empregador, com a finalidade de assegurar a satisfação do crédito trabalhista. Ademais, com base no princípio da proteção do trabalhador, não há como se obrigar o empregado - parte hipossuficiente - a buscar a satisfação do seu crédito no juízo falimentar, sob pena de comprometer a efetividade do provimento judicial. Intime-se a subsidiária para oposição de embargos no prazo legal. Decorrido o prazo in albis, à Contadoria para atualização dos valores e expedição da RPV. RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de julho de 2026. MAIRA AUTOMARE Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO COSTA PEREIRA

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f8329e proferida nos autos. Vistos, etc 1- Tendo em vista o decurso do prazo sem a comprovação do depósito do valor homologado, efetue-se a penhora online no sistema SISBAJUD (Valor da execução: R$23.242,76) na modalidade “TEIMOSINHA” em relação à 1/ rda, podendo ser prorrogada à critério do juízo. 2- Decorridos os prazos sem garantia do Juízo, incluam-se os dados da reclamada no BNDT, sendo realizada a pesquisa no Renajud de maneira simultânea e, em havendo veículo a ser restringido, proceda-se restrição total (circulação) Atualmente, a Receita Federal somente disponibiliza a ECF - Escrituração Contábil Fiscal, antiga DIPJ, dos anos de 2017, ano calendário 2016, 2016, ano calendário 2015 e 2015, ano calendário 2014, ou seja, informações desatualizadas e que nada irão acrescentar ao deslinde da presente, assim, desnecessária utilização da ferramenta Infojud no presente momento. RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de junho de 2026. PATRICIA DA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO COSTA PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0000751-52.2010.5.01.0076 RECLAMANTE: ANTONIO COSTA PEREIRA RECLAMADO: HIGITERC - HIGIENIZACAO E TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) O/A MM. Juiz(a) PATRICIA DA SILVA LIMA da 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) HIGITERC - HIGIENIZACAO E TERCEIRIZACAO LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da Decisão ID 60ae9eb proferida nos autos, devendo a ré vir com o pagamento do valor da condenação - devidamente atualizado - em 15 dias, sob pena de execução. A ré deverá comprovar o recolhimento das cotas de empregado e empregador relativas ao INSS em DARF (código 6092), IRPF em DARF (código 5936) e custas em GRU. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de fevereiro de 2026. CRISTINA RAMALHO REIS Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- HIGITERC - HIGIENIZACAO E TERCEIRIZACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0000751-52.2010.5.01.0076 RECLAMANTE: ANTONIO COSTA PEREIRA RECLAMADO: HIGITERC - HIGIENIZACAO E TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) O/A MM. Juiz(a) PATRICIA DA SILVA LIMA da 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) HIGITERC - HIGIENIZACAO E TERCEIRIZACAO LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da Sentença ID 3852708 proferida nos autos. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de outubro de 2025. CRISTINA RAMALHO REIS Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- HIGITERC - HIGIENIZACAO E TERCEIRIZACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0000751-52.2010.5.01.0076 RECLAMANTE: ANTONIO COSTA PEREIRA RECLAMADO: HIGITERC - HIGIENIZACAO E TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) O/A MM. Juiz(a) MAIRA AUTOMARE da 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) HIGITERC - HIGIENIZACAO E TERCEIRIZACAO LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da Decisão ID 033531f proferida nos autos, devendo vir com o pagamento do valor da condenação - devidamente atualizado - em 15 dias, sob pena de execução. A ré deverá comprovar o recolhimento das cotas de empregado e empregador relativas ao INSS em DARF (código 6092), IRPF em DARF (código 5936) e custas em GRU. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de agosto de 2025. CRISTINA RAMALHO REIS Assessor

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- HIGITERC - HIGIENIZACAO E TERCEIRIZACAO LTDA

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0babc8d proferido nos autos. Venha a parte autora apresentar seus cálculos de liquidação, em 10 dias. Deverá demonstrá-los mês a mês, em valores históricos, inclusive com o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculo, observando o artigo 28 da lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros. Deverá também demonstrar o calculo de imposto de renda sobre o valor histórico. Tudo sob pena de preclusão, na forma do art. 879, §2º, da CLT. Após, intime-se a reclamada para manifestações, em igual prazo, devendo apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Em caso de discordância, deverá apresentar planilha com os valores que entender devidos, nos exatos termos supracitados. Transcorrido, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos da parte RÉ. Em havendo concordância, venham os autos conclusos para homologação. Em caso negativo, remetam-se os autos à Contadoria. Cientes as partes que deverão apresentar também todos os documentos necessários à liquidação do julgado. RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de maio de 2025. PATRICIA DA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO COSTA PEREIRA