0001050-29.2010.5.01.0076

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9eb5fdf proferido nos autos. Vistos. É certo que o depósito recursal, no Processo do Trabalho, tem como finalidade principal garantir a satisfação de eventual execução, sendo certo que tais valores, quando bloqueados, se desligam do patrimônio da empresa e assumem o papel de garantia de uma futura execução. Nessa linha de raciocínio, entender que a previsão do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 ("estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos") conduz à conclusão de que a submissão do depósito recursal ao Juízo da Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido, na Justiça do Trabalho, é desvirtuar a natureza desse depósito, que é a garantia do efetivo pagamento da condenação nas ações trabalhistas, possuindo, nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT, natureza jurídica de garantia da execução, podendo, inclusive, ser liberado à parte autora após o trânsito em julgado da decisão recorrida, motivo pelo qual, se realizados antes do deferimento da recuperação judicial, não estão à disposição daquele Juízo Universal, mas sim do Juízo Trabalhista. Dentro desse contexto, reitere-se: o depósito recursal realizado antes do deferimento do pedido de Recuperação Judicial não se submete à força atrativa dos processos contra o devedor que ficarão sob o pálio do Juízo Falimentar, por não mais integrar o patrimônio da empresa, tornando-se esta Justiça Especializada competente para promover atos constritivos em relação ao seu respectivo valor. No presente caso, o depósito recursal efetuado pela 1ª ré, conforme ID.faced41, ocorreu na data de 28/07/2014, portando anterior à decretação da recuperação judicial da ré, ocorrida em 15/06/2022, nos termos da decisão de ID.b16aa9c. Assim, expeça-se alvará em favor do autor, observando-se os dados bancários de ID.d1b02c8. Após, à contadoria para atualização do valor da condenação. Tudo feito, considerando o e-mail recebido pela CAEX no ID ac19b65, informando acerca do Regime Especial de Execução Forçada – REEF em face da(s) executada(s) CONTAX S.A. -EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 67.***.***/0001-90, nos autos do processo piloto de nº 0101827-35.2017.5.01.0057, informe-se à CAEX por meio do sistema BANEX o valor ainda devido e aguarde-se informação de disponibilização de valores. RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de agosto de 2025. PATRICIA DA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9eb5fdf proferido nos autos. Vistos. É certo que o depósito recursal, no Processo do Trabalho, tem como finalidade principal garantir a satisfação de eventual execução, sendo certo que tais valores, quando bloqueados, se desligam do patrimônio da empresa e assumem o papel de garantia de uma futura execução. Nessa linha de raciocínio, entender que a previsão do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 ("estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos") conduz à conclusão de que a submissão do depósito recursal ao Juízo da Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido, na Justiça do Trabalho, é desvirtuar a natureza desse depósito, que é a garantia do efetivo pagamento da condenação nas ações trabalhistas, possuindo, nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT, natureza jurídica de garantia da execução, podendo, inclusive, ser liberado à parte autora após o trânsito em julgado da decisão recorrida, motivo pelo qual, se realizados antes do deferimento da recuperação judicial, não estão à disposição daquele Juízo Universal, mas sim do Juízo Trabalhista. Dentro desse contexto, reitere-se: o depósito recursal realizado antes do deferimento do pedido de Recuperação Judicial não se submete à força atrativa dos processos contra o devedor que ficarão sob o pálio do Juízo Falimentar, por não mais integrar o patrimônio da empresa, tornando-se esta Justiça Especializada competente para promover atos constritivos em relação ao seu respectivo valor. No presente caso, o depósito recursal efetuado pela 1ª ré, conforme ID.faced41, ocorreu na data de 28/07/2014, portando anterior à decretação da recuperação judicial da ré, ocorrida em 15/06/2022, nos termos da decisão de ID.b16aa9c. Assim, expeça-se alvará em favor do autor, observando-se os dados bancários de ID.d1b02c8. Após, à contadoria para atualização do valor da condenação. Tudo feito, considerando o e-mail recebido pela CAEX no ID ac19b65, informando acerca do Regime Especial de Execução Forçada – REEF em face da(s) executada(s) CONTAX S.A. -EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 67.***.***/0001-90, nos autos do processo piloto de nº 0101827-35.2017.5.01.0057, informe-se à CAEX por meio do sistema BANEX o valor ainda devido e aguarde-se informação de disponibilização de valores. RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de agosto de 2025. PATRICIA DA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ALEXANDRE DE MORAES MACIEL

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce05ffc proferida nos autos. DECISÃO PJe Homologo os cálculos constantes de ID nºd9cd3b7, atualizados pela D. Contadoria deste Juízo até a presente data - ID nºab26cdf, no valor total de R$ 146.919,30, sendo R$ 128.589,44 líquidos ao reclamante, R$ 17.691,40 ao INSS (cota parte empregado e empregador), e custas no importe de R$ 638,46 . Nos termos da IN 1.500/2014, não há IRPF a ser recolhido. Intimem-se as partes, devendo a ré vir com o pagamento do valor da condenação - devidamente atualizado - em 15 dias, sob pena de execução. A ré deverá comprovar o recolhimento das cotas de empregado e empregador relativas ao INSS em DARF (código 6092), IRPF em DARF (código 5936) e custas em GRU. Inerte a reclamada, diga o reclamante se concorda com a ativação dos convênios Bacenjud, Renajud e Infojud, valendo o silêncio como concordância tácita. RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de maio de 2025. PATRICIA DA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0001050-29.2010.5.01.0076 RECLAMANTE: ALEXANDRE DE MORAES MACIEL RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para se manifestar acerca dos cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Em caso de discordância, deverá apresentar planilha com os valores que entender devidos, nos exatos termos supracitados. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de janeiro de 2025. CRISTINA RAMALHO REIS Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0001050-29.2010.5.01.0076 RECLAMANTE: ALEXANDRE DE MORAES MACIEL RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para se manifestar acerca dos cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Em caso de discordância, deverá apresentar planilha com os valores que entender devidos, nos exatos termos supracitados. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de janeiro de 2025. CRISTINA RAMALHO REIS Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff0c660 proferido nos autos. Venha a parte autora apresentar seus cálculos de liquidação, em 10 dias. Deverá demonstrá-los mês a mês, em valores históricos, inclusive com o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculo, observando o artigo 28 da lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros. Deverá também demonstrar o calculo de imposto de renda sobre o valor histórico. Tudo sob pena de preclusão, na forma do art. 879, §2º, da CLT. Após, intime-se a reclamada para manifestações, em igual prazo, devendo apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Em caso de discordância, deverá apresentar planilha com os valores que entender devidos, nos exatos termos supracitados. Transcorrido, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos da parte RÉ. Em havendo concordância, venham os autos conclusos para homologação. Em caso negativo, remetam-se os autos à Contadoria. Cientes as partes que deverão apresentar também todos os documentos necessários à liquidação do julgado. RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de novembro de 2024. MAIRA AUTOMARE Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ALEXANDRE DE MORAES MACIEL