0010256-20.2015.5.01.0035

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1420564 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DESPACHO - PJe-JT Diante da Recuperação Judicial da executada e a impossibilidade no prosseguimento da execução, tem-se que a melhor interpretação do art. 924 do CPC é no sentido de que as hipóteses previstas no dispositivo não esgota a possibilidade de extinção da execução, tratando-se de rol exemplificativo, como reconhecido na doutrina, até porque, enfatize-se, não se verifica a própria improcedência da execução, o que ratifica a indigitada interpretação. Verifica o Juizo que os autos já se encontravam arquivados e que já foi expedida, em 2019, a certidão de id 731d2b8 para habilitação no Juízo competente, ao qual deve ser dirigido o requerimento de id cbff004. Diante de todos os elementos já esposados, há que se reconhecer a incompetência desta especializada para executar os créditos trabalhistas em face de empresa em Recuperação Judicial, conforme art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005. Retornem os autos ao arquivo definitivo. PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SEVERINO MARTINS DIAS