0010332-73.2014.5.01.0263

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d023d3 proferido nos autos. Vistos etc. Apreciada a petição de id. 694761e. Cabe aduzir que a recuperação judicial ou a falência da empresa não obsta o prosseguimento da execução perante a Justiça do Trabalho em face dos sócios que não estejam submetidos ao respectivo processo de recuperação judicial ou falência. A Lei nº 11.101/2005 não impede o redirecionamento da execução aos sócios quando estes não integram o processo de recuperação judicial ou falência. A limitação ocorre quando o patrimônio dos sócios já se encontra submetido ao processo recuperacional ou falimentar, hipótese em que não caberia à Justiça do Trabalho promover atos executórios sobre patrimônio já afetado àqueles processos. Contudo, não é essa a hipótese dos autos. Assim, indefiro o requerimento de declaração de incompetência deste Juízo e determino o regular prosseguimento da execução em face dos sócios, nos termos da sentença de id.ef79cdf. SAO GONCALO/RJ, 27 de agosto de 2026. WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CARLOS ALBERTO TEIXEIRA

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ef79cdf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isto posto, a 7ª Vara do Trabalho de Niterói ACOLHE o presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica da empresa ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para declarar a responsabilidade patrimonial das suscitadas ALTOMIR REGIS DA CUNHA CPF: 272.***.***-04 e ROZANE RANGEL DA CUNHA CPF: 012.***.***-17, na forma da fundamentação acima. Intimem-se o autor e os suscitados para ciência, sendo ALTOMIR REGIS DA CUNHA e ROZANE RANGEL DA CUNHA. Inertes, após o prazo de 8 dias, determina-se: retifique-se a autuação, alterando-se a condição dos sócios executados de Terceiros Interessados para Reclamados;Intimem-se os sócios ALTOMIR REGIS DA CUNHA e ROZANE RANGEL DA CUNHA, ao pagamento, no prazo de 15 dias, conforme artigo 513, § 2o, I, e 523, do CPC, compatíveis com o processo do trabalho.inerte, após o prazo legal de 48 horas, à penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD (art. 835 do CPC / art. 769 da CLT), respeitando-se o limite do valor devido. /omsc WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ROZANE RANGEL DA CUNHA

- ALTOMIR REGIS DA CUNHA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO ATOrd 0010332-73.2014.5.01.0263 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA RECLAMADO: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDITAL DE CITAÇÃO INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESTINATÁRIO(S): #{processo.comunicacaoProcessual.nomeDestinatario<strong>} A Exma. Juíza Wanessa Donyella Matteucci de Paiva da 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO IDPJ virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica CITADO ROZANE RANGEL DA CUNHA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para, ciência do início do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face do(s) sócio(s) da reclamada que figura(m) no atual Contrato Social e querendo, manifestar-se, nos termos do artigo 135 do CPC, no prazo de 15 dias, podendo, na ocasião, requerer a produção de provas cabíveis. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. SAO GONCALO/RJ, 13 de novembro de 2025. DEBORA DOS SANTOS PONTIFICE Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- ROZANE RANGEL DA CUNHA