0010352-85.2014.5.01.0062

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aec6cbf proferido nos autos. Despacho PJe-JT Trata-se de requerimento da exequente pleiteando a penhora da aposentadoria da executada CINTIA MARINHO DE MEDEIROS GARCIA, conforme informações obtidas por meio de consulta ao sistema PREVJUD. Em verdade, a penhora se consubstancia como um mecanismo de constrição judicial dos bens do devedor de forma a satisfazer o crédito do exequente, configurando-se como meio de satisfazer o crédito através do ingresso na esfera patrimonial, pautando-se, porém, sempre em uma execução equilibrada, de menor onerosidade e sacrifício do devedor. O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil prevê que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2o. Portanto, ressalvados os casos de percepção de rendimentos vultuosos pelo devedor, o que não ocorre nos autos, é incabível a penhora. Dessa forma, indefiro o requerimento da exequente. Intime-se a exequente a dar andamento ao feito indicando outros meios que permitam o prosseguimento eficaz da execução, ciente de que a repetição de atos já intentados sem sucesso, deverá ser devidamente fundamentada a fim de que se justifique sua reiteração, em 10 dias, observando-se o prazo estabelecido no artigo 11-A, da CLT. RIO DE JANEIRO/RJ ,24 de janeiro de 2025 EDSON DIAS DE SOUZA Juiz do Trabalho RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de janeiro de 2025. EDSON DIAS DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SUELI DOS SANTOS

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77a1e26 proferido nos autos. Despacho PJe-JT Analisando-se a certidão de ônus reais juntada aos autos, verifico que o imóvel está vinculado a um contrato de alienação fiduciária celebrado entre o executado e umas instituição bancária. Conforme os termos desse contrato, a propriedade do bem foi transferida ao credor fiduciário até que aconteça a quitação total da dívida garantida pela alienação. A alienação fiduciária confere ao credor fiduciário o direito de reaver o bem em caso de inadimplemento da obrigação garantida, em detrimento dos demais credores. Assim, a propriedade do imóvel não pertence ao devedor, mas sim ao credor fiduciário até que a obrigação garantida seja cumprida. Dessa forma, indefiro o requerimento de penhora. Intime-se. RIO DE JANEIRO/RJ ,09 de setembro de 2024 EDSON DIAS DE SOUZA Juiz do Trabalho RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de setembro de 2024. EDSON DIAS DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SUELI DOS SANTOS