Processo Nº 0010359-03.2014.5.01.0022 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Processo Nº 0010359-03.2014.5.01.0022 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região | JusConsulta

Setembro 20242 eventos

11 set 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários
GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA, ADENOR GONCALVES DOS SANTOS, GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A, WANDERLEY MARDINI CANTIERI, FABIO MARCOS DE ABREU SANTOS
Advogados
GABRIELA LOPES MANCANO (OAB 209495/RJ), FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (OAB 25872/RJ), DIOGO JOSE FABIANO MENDES (OAB 164164/RJ), RICARDO LIMA SANTOS (OAB 144141/RJ), ELIANE VAZ PIRES DA SILVA (OAB 28134/RJ), EVANGELINA XAVIER (OAB 182717/RJ), FERNANDO AUGUSTO DA SILVA (OAB 108877/RJ), FABIANA ALVES GOMES (OAB 108912/RJ)
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7ac5c0d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Tratando-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pretende a suscitante a declaração da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e o direcionamento da execução em face dos suscitados ora indicados. No direito do trabalho, restando infrutífera a tentativa de execução em face da sociedade reclamada, como se verifica dos autos, aplica-se a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que representa medida excepcional, cabível quando constatada alguma das hipóteses previstas no art. 50, do Código Civil e, especialmente, do art. 28 caput, e §5 do art. 28 da Lei 8.078/90, aplicáveis ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT. Pela Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a insuficiência de disponibilidade financeira da pessoa jurídica legitima o direcionamento da execução aos sócios de modo a garantir à pessoa lesada o cumprimento da obrigação a que tem direito. Pensar-se de outra forma seria transferir os riscos da atividade econômica aos empregados, o que viola frontalmente as disposições contidas no art. 2º da CLT. Diante de toda a documentação carreada ao autos, mormente o documento de ID 552e39e, verifica-se que os suscitados não são sócios da executada, não sendo cabível o redirecionamento da execução em face dos mesmos. Intimem-se as partes e os suscitados, sendo a partes autora, inclusive, para dar andamento à presente execução ou manifestar-se de forma conclusiva, no prazo de 10 dias, indicando meios objetivos de prosseguimento, ciente de que, decorrido o prazo sem que o reclamante dê andamento à execução, o processo será sobrestado, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente. Fica ciente o exequente de que poderá requerer o prosseguimento da execução, o que somente será deferido se forem indicados meios efetivos para tal. PCSC ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA
- GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO
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11 set 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7ac5c0d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Tratando-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pretende a suscitante a declaração da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e o direcionamento da execução em face dos suscitados ora indicados. No direito do trabalho, restando infrutífera a tentativa de execução em face da sociedade reclamada, como se verifica dos autos, aplica-se a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que representa medida excepcional, cabível quando constatada alguma das hipóteses previstas no art. 50, do Código Civil e, especialmente, do art. 28 caput, e §5 do art. 28 da Lei 8.078/90, aplicáveis ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT. Pela Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a insuficiência de disponibilidade financeira da pessoa jurídica legitima o direcionamento da execução aos sócios de modo a garantir à pessoa lesada o cumprimento da obrigação a que tem direito. Pensar-se de outra forma seria transferir os riscos da atividade econômica aos empregados, o que viola frontalmente as disposições contidas no art. 2º da CLT. Diante de toda a documentação carreada ao autos, mormente o documento de ID 552e39e, verifica-se que os suscitados não são sócios da executada, não sendo cabível o redirecionamento da execução em face dos mesmos. Intimem-se as partes e os suscitados, sendo a partes autora, inclusive, para dar andamento à presente execução ou manifestar-se de forma conclusiva, no prazo de 10 dias, indicando meios objetivos de prosseguimento, ciente de que, decorrido o prazo sem que o reclamante dê andamento à execução, o processo será sobrestado, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente. Fica ciente o exequente de que poderá requerer o prosseguimento da execução, o que somente será deferido se forem indicados meios efetivos para tal. PCSC ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FABIO MARCOS DE ABREU SANTOS

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0010359-03.2014.5.01.0022

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Advogados / Representantes(8)

Movimentações

Suporte

Legal

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Intimação

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Edital

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