Processo Nº 0010455-80.2014.5.01.0066 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Processo Nº 0010455-80.2014.5.01.0066 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região | JusConsulta

2024

15 eventos

Dezembro 202415 eventos

12 dez 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
6ª Turma
Classe
AGRAVO DE PETIÇÃO
Destinatários
GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO, SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA, GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A, CRISTIANE GONCALVES, ESPÓLIO DE RONALD GUIMARÃES LEVINSOH - CPF: 003.172.417- 53, A SER CITADO NA PESSOA DA INVENTARIANTE MARIA HENRIQUETA VIEIRA LEVINSOHN, NO CPF SOB O Nº 687.470.397-87, LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ - CPF: 021.481.024- 53, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA - CPF: 663.543.407-06, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA -CPF: 018.439.307-81, MARCIO ANDRÉ MENDES COSTA - CPF 005.982.897-80, PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA - CPF: 004.336.087-49, ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - CPF: 072.795.767-88
Advogados
BRUNO MENDES LOPES (OAB 99185/RJ), IGOR DE MORAES PERNAMBUCO AGOSTINI DE MATOS (OAB 145978/RJ), RICARDO LIMA SANTOS (OAB 144141/RJ), JOSÉ CARLOS FREIRE LAGES CAVALCANTI (OAB 96049/RJ), CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO (OAB 59293/RJ), ELIANE VAZ PIRES DA SILVA (OAB 28134/RJ), ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (OAB 61937/RJ), ERIC DUTT ROSS (OAB 137445/RJ), FILIPE OLIVEIRA DA CUNHA (OAB 221727/RJ), ANA PAULA D ARROCHELLA LIMA DOS SANTOS (OAB 151195/RJ), ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 95203/RJ), CLAUDIO BARÇANTE PIRES (OAB 61202/RJ), MARIA ALICE DE MACEDO REGO BESOURO CINTRA (OAB 28550/RJ), ANDRE RICARDO LAURINO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 149547/RJ), LEONARDO CORREA BARBOSA (OAB 110951/RJ), RAFAELA LUGON LUCCHESI RAMACCIOTTI (OAB 216046/RJ), JULIANE LOPES DE AMORIM DE SOUZA (OAB 166451/RJ)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010455-80.2014.5.01.0066 6ª Turma Gabinete 10 Relator: THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO AGRAVANTE: CRISTIANE GONCALVES AGRAVADO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO, GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A, ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA, GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO, MARCIO ANDRÉ MENDES COSTA - CPF 005.***.***-80, ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - CPF: 072.***.***-88, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA - CPF: 663.***.***-06, PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA - CPF: 004.***.***-49, LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ - CPF: 021.481.024- 53, ESPÓLIO DE RONALD GUIMARÃES LEVINSOH - CPF: 003.172.417- 53, a ser citado na pessoa da inventariante MARIA HENRIQUETA VIEIRA LEVINSOHN, no CPF sob o nº 687.***.***-87, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA -CPF: 018.***.***-81 DESTINATÁRIO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do voto do Desembargador Relator. RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de dezembro de 2024. ANDREA DE AZEVEDO RAMOS RAUSCH DE QUEIROGA Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA
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12 dez 202400:00 · há 1 ano
Intimação
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12 dez 202400:00 · há 1 ano
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Intimação
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Intimação
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12 dez 202400:00 · há 1 ano
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12 dez 202400:00 · há 1 ano
Intimação
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12 dez 202400:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 6ª Turma
Classe: AGRAVO DE PETIÇÃO
Destinatários: GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO, SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA, GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A, CRISTIANE GONCALVES, ESPÓLIO DE RONALD GUIMARÃES LEVINSOH - CPF: 003.172.417- 53, A SER CITADO NA PESSOA DA INVENTARIANTE MARIA HENRIQUETA VIEIRA LEVINSOHN, NO CPF SOB O Nº 687.470.397-87, LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ - CPF: 021.481.024- 53, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA - CPF: 663.543.407-06, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA -CPF: 018.439.307-81, MARCIO ANDRÉ MENDES COSTA - CPF 005.982.897-80, PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA - CPF: 004.336.087-49, ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - CPF: 072.795.767-88
Advogados: BRUNO MENDES LOPES (OAB 99185/RJ), IGOR DE MORAES PERNAMBUCO AGOSTINI DE MATOS (OAB 145978/RJ), RICARDO LIMA SANTOS (OAB 144141/RJ), JOSÉ CARLOS FREIRE LAGES CAVALCANTI (OAB 96049/RJ), CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO (OAB 59293/RJ), ELIANE VAZ PIRES DA SILVA (OAB 28134/RJ), ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (OAB 61937/RJ), ERIC DUTT ROSS (OAB 137445/RJ), FILIPE OLIVEIRA DA CUNHA (OAB 221727/RJ), ANA PAULA D ARROCHELLA LIMA DOS SANTOS (OAB 151195/RJ), ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 95203/RJ), CLAUDIO BARÇANTE PIRES (OAB 61202/RJ), MARIA ALICE DE MACEDO REGO BESOURO CINTRA (OAB 28550/RJ), ANDRE RICARDO LAURINO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 149547/RJ), LEONARDO CORREA BARBOSA (OAB 110951/RJ), RAFAELA LUGON LUCCHESI RAMACCIOTTI (OAB 216046/RJ), JULIANE LOPES DE AMORIM DE SOUZA (OAB 166451/RJ)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010455-80.2014.5.01.0066 6ª Turma Gabinete 10 Relator: THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO AGRAVANTE: CRISTIANE GONCALVES AGRAVADO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO, GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A, ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA, GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO, MARCIO ANDRÉ MENDES COSTA - CPF 005.***.***-80, ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - CPF: 072.***.***-88, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA - CPF: 663.***.***-06, PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA - CPF: 004.***.***-49, LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ - CPF: 021.481.024- 53, ESPÓLIO DE RONALD GUIMARÃES LEVINSOH - CPF: 003.172.417- 53, a ser citado na pessoa da inventariante MARIA HENRIQUETA VIEIRA LEVINSOHN, no CPF sob o nº 687.***.***-87, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA -CPF: 018.***.***-81 DESTINATÁRIO: ESPÓLIO DE RONALD GUIMARÃES LEVINSOH - CPF: 003.172.417- 53, a ser citado na pessoa da inventariante MARIA HENRIQUETA VIEIRA LEVINSOHN, no CPF sob o nº 687.***.***-87 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do voto do Desembargador Relator. RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de dezembro de 2024. EDSON PINTO FERREIRA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- ESPÓLIO DE RONALD GUIMARÃES LEVINSOH - CPF: 003.172.417- 53, a ser citado na pessoa da inventariante MARIA HENRIQUETA VIEIRA LEVINSOHN, no CPF sob o nº 687.***.***-87

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Outubro 202416 eventos

23 out 202400:00 · há 1 ano
Lista de distribuição
D
Órgão
Gabinete 10
Classe
AGRAVO DE PETIÇÃO
Destinatários
GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO, SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA, GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A, CRISTIANE GONCALVES, ESPÓLIO DE RONALD GUIMARÃES LEVINSOH - CPF: 003.172.417- 53, A SER CITADO NA PESSOA DA INVENTARIANTE MARIA HENRIQUETA VIEIRA LEVINSOHN, NO CPF SOB O Nº 687.470.397-87, LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ - CPF: 021.481.024- 53, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA - CPF: 663.543.407-06, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA -CPF: 018.439.307-81, MARCIO ANDRÉ MENDES COSTA - CPF 005.982.897-80, PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA - CPF: 004.336.087-49, ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - CPF: 072.795.767-88
Advogados
BRUNO MENDES LOPES (OAB 99185/RJ), IGOR DE MORAES PERNAMBUCO AGOSTINI DE MATOS (OAB 145978/RJ), RICARDO LIMA SANTOS (OAB 144141/RJ), JOSÉ CARLOS FREIRE LAGES CAVALCANTI (OAB 96049/RJ), CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO (OAB 59293/RJ), ELIANE VAZ PIRES DA SILVA (OAB 28134/RJ), ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (OAB 61937/RJ), ERIC DUTT ROSS (OAB 137445/RJ), FILIPE OLIVEIRA DA CUNHA (OAB 221727/RJ), ANA PAULA D ARROCHELLA LIMA DOS SANTOS (OAB 151195/RJ), ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 95203/RJ), CLAUDIO BARÇANTE PIRES (OAB 61202/RJ), MARIA ALICE DE MACEDO REGO BESOURO CINTRA (OAB 28550/RJ), ANDRE RICARDO LAURINO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 149547/RJ), LEONARDO CORREA BARBOSA (OAB 110951/RJ), RAFAELA LUGON LUCCHESI RAMACCIOTTI (OAB 216046/RJ), JULIANE LOPES DE AMORIM DE SOUZA (OAB 166451/RJ)
Processo 0010455-80.2014.5.01.0066 distribuído para 6ª Turma - Gabinete 10 na data 22/10/2024
Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24102300300108200000110995023?instancia=2
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4 out 202400:00 · há 2 anos
Intimação
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4 out 202400:00 · há 2 anos
Intimação
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Intimação
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Intimação
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4 out 202400:00 · há 2 anos
Intimação
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4 out 202400:00 · há 2 anos
Intimação
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4 out 202400:00 · há 2 anos
Intimação
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4 out 202400:00 · há 2 anos
Intimação
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4 out 202400:00 · há 2 anos
Edital
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4 out 202400:00 · há 2 anos
Edital
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4 out 202400:00 · há 2 anos
Edital
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4 out 202400:00 · há 2 anos
Edital
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Setembro 20242 eventos

27 set 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários
GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO, SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA, GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A, CRISTIANE GONCALVES, ESPÓLIO DE RONALD GUIMARÃES LEVINSOH - CPF: 003.172.417- 53, A SER CITADO NA PESSOA DA INVENTARIANTE MARIA HENRIQUETA VIEIRA LEVINSOHN, NO CPF SOB O Nº 687.470.397-87, LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ - CPF: 021.481.024- 53, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA - CPF: 663.543.407-06, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA -CPF: 018.439.307-81, MARCIO ANDRÉ MENDES COSTA - CPF 005.982.897-80, PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA - CPF: 004.336.087-49, ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - CPF: 072.795.767-88
Advogados
CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO (OAB 59293/RJ), ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (OAB 61937/RJ), RICARDO LIMA SANTOS (OAB 144141/RJ), ERIC DUTT ROSS (OAB 137445/RJ), BRUNO MENDES LOPES (OAB 99185/RJ), IGOR DE MORAES PERNAMBUCO AGOSTINI DE MATOS (OAB 145978/RJ), ELIANE VAZ PIRES DA SILVA (OAB 28134/RJ), ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 95203/RJ), RAFAELA LUGON LUCCHESI RAMACCIOTTI (OAB 216046/RJ), MARIA ALICE DE MACEDO REGO BESOURO CINTRA (OAB 28550/RJ), CLAUDIO BARÇANTE PIRES (OAB 61202/RJ), LEONARDO CORRÊA BARBOSA (OAB 110951/RJ), FILIPE OLIVEIRA DA CUNHA (OAB 221727/RJ), ANDRE RICARDO LAURINO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 149547/RJ), CHRYSTIAN PICONE SOARES GOMES DA SILVA (OAB 166451/RJ)
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 443ca4d proferida nos autos. Conforme Provimento nº 01/2014 da Corregedoria deste E. Tribunal, CERTIFICO que após a sua cientificação a respeito da sentença proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de Id dd324e1, em 22/08/2024, a autora interpôs o Agravo de Petição de Id 5bb39af, datado de 03/09/2024, tempestivamente, sendo que o(a) advogado(a) que o subscreve está devidamente constituído(a) nos autos, de acordo com o substabelecimento de Id 27f3a22. Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. RJ, 24/09/2024. PAULO SÉRGIO KLEM DA MOTTA Diretor de Vara do Trabalho Vistos, etc. Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, recebo o Agravo de Petição de Id 5bb39af, dando-lhe seguimento. Intimem-se os réus, além de todos os terceiros interessados, para contraminutarem, no prazo legal de 08 (oito) dias, o recurso interposto pela autora. Decorrido o prazo sem manifestações ou apresentada(s) contraminuta(s), encaminhem-se os autos ao E. TRT, com as nossas homenagens. RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de setembro de 2024. ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA
- SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO
- GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO
- GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A
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27 set 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Agosto 20242 eventos

20 ago 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários
GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO, SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA, GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A, CRISTIANE GONCALVES, ESPÓLIO DE RONALD GUIMARÃES LEVINSOH - CPF: 003.172.417- 53, A SER CITADO NA PESSOA DA INVENTARIANTE MARIA HENRIQUETA VIEIRA LEVINSOHN, NO CPF SOB O Nº 687.470.397-87, LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ - CPF: 021.481.024- 53, CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA - CPF: 663.543.407-06, CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA -CPF: 018.439.307-81, MARCIO ANDRÉ MENDES COSTA - CPF 005.982.897-80, PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA - CPF: 004.336.087-49, ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - CPF: 072.795.767-88
Advogados
CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO (OAB 59293/RJ), ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (OAB 61937/RJ), RICARDO LIMA SANTOS (OAB 144141/RJ), ERIC DUTT ROSS (OAB 137445/RJ), BRUNO MENDES LOPES (OAB 99185/RJ), IGOR DE MORAES PERNAMBUCO AGOSTINI DE MATOS (OAB 145978/RJ), ELIANE VAZ PIRES DA SILVA (OAB 28134/RJ), ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 95203/RJ), RAFAELA LUGON LUCCHESI RAMACCIOTTI (OAB 216046/RJ), MARIA ALICE DE MACEDO REGO BESOURO CINTRA (OAB 28550/RJ), CLAUDIO BARÇANTE PIRES (OAB 61202/RJ), LEONARDO CORRÊA BARBOSA (OAB 110951/RJ), FILIPE OLIVEIRA DA CUNHA (OAB 221727/RJ), ANDRE RICARDO LAURINO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 149547/RJ), CHRYSTIAN PICONE SOARES GOMES DA SILVA (OAB 166451/RJ)
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd324e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado na forma do art. 855-A da CLT. Regularmente citado(s), o(s) sócio(s) se manifestou(ram). Ao exame. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA PARA APRECIAR A MATÉRIA Aduzem os suscitados que há um incidente de desconsideração da personalidade jurídica em tramitação no juízo falimentar, é imprescindível que todas as questões relacionadas sejam decididas por aquele juízo, evitando conflitos de competência e garantindo uniformidade nas decisões. Requer a declaração de incompetência deste juízo para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando-se a remessa dos autos ao juízo falimentar competente, onde já tramita o respectivo incidente. Examino. A Justiça do Trabalho é competente para instaurar e julgar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, podendo redirecionar a execução contra sócios e ex-sócios de empresa em recuperação judicial ou com falência decretada, desde que a constrição não recaia sobre os bens por ela abrangidos. Todavia, no caso em questão, o Juízo Universal também instaurou IDPJ com vistas à indisponibilidade dos bens dos representantes das executadas, afastando a competência da Justiça do Trabalho para a prática de qualquer ato constritivo. Assim, a fim de evitar danos irreparáveis aos credores, inclusive trabalhistas, fato é que as decisões da 7a Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro devem ser respeitadas, sendo daquele Juízo a competência para decidir sobre questões relacionadas à execução e disposição do patrimônio das devedoras originárias e dos sócios, diretores e associados mencionados na instauração do IDPJ naqueles autos, não havendo como se prosseguir com os atos executórios nesta Especializada. A jurisprudência deste E.TRT caminha no mesmo sentido, vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA FALIMENTAR OU DE OUTROS DEVEDORES, SOLIDÁRIOS OU SUBSIDIÁRIOS, CONSTANTES NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com jurisprudência atual do E. STJ, a Justiça do Trabalho possui competência para apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária para executar a pessoa natural dos sócios, após a decretação da recuperação judicial ou da falência da devedora principal, exceto nos casos em que o Juízo Universal da falência também decretar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, inclusive nos casos em que houver no polo passivo da execução outros devedores, solidários ou subsidiários, que, por não se encontrarem em estado de recuperação judicial ou falência, não estão sujeitos às disposições contidas na . (TRT/RJ - 1a Turma - AP nº 0010198-97.2015.5.01.0073 - Des. Relator: DALVA MACEDO - DEJT 23/11 /2022). EXECUÇÃO. MASSAS FALIDAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AFASTAMENTO. A Justiça do Trabalho é competente para instaurar e julgar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, podendo redirecionar a execução contra sócios e ex-sócios de empresa em recuperação judicial ou com falência decretada, desde que a constrição não recaia sobre os bens por ela abrangidos. Todavia, no caso em questão, o Juízo Universal também instaurou incidente com vistas à indisponibilidade dos bens dos representantes das executadas, afastando a competência da Justiça do Trabalho para a prática de qualquer ato constritivo. Decisão que não merece reforma. (TRT/RJ - 9a Turma - AP nº 0100444-28.2016.5.01.0034 - Des. Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE - DEJT 17/08/2022). ASSESPA. ESPÓLIO DE RONALD LEVINSOHN. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE IDPJ. DESCABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. Discutível (para dizer o mínimo) a possibilidade de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) contra empresa em recuperação judicial. Além disso, nos casos envolvendo a ASSESPA e seus sócios (notadamente R Levinsohn) há uma particularidade que impossibilita a instauração de IDPJ em nosso âmbito. Questão de incompetência material. Prerrogativa do Juízo Empresarial onde tramita a recuperação daquela instituição (ASSESPA) e de outras empresas coligadas (Gama Filho e Galileo). (TRT1 - AP 0010439-18.2014.5.01.0005. Des. Rel. MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES. Oitava Turma. Publicado no DEJT em 07/07/2021). Nesse sentido, conforme visto acima, resta clara a ausência de competência material deste Juízo, não sendo possível a análise do presente incidente. , julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente incidente, nos termos da fundamentação supra que este decisum integra. Intimem-se as partes para ciência. Decorrido o prazo, suspenda-se o feito. MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS Juíza do Trabalho Substituta
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20 ago 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Julho 20247 eventos

4 jul 202400:00 · há 2 anos
Edital
E
Órgão
66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários
GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO, SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA, GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A, CRISTIANE GONCALVES
Advogados
CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO (OAB 59293/RJ), ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (OAB 61937/RJ), RICARDO LIMA SANTOS (OAB 144141/RJ), ERIC DUTT ROSS (OAB 137445/RJ), BRUNO MENDES LOPES (OAB 99185/RJ), IGOR DE MORAES PERNAMBUCO AGOSTINI DE MATOS (OAB 145978/RJ), ELIANE VAZ PIRES DA SILVA (OAB 28134/RJ), ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 95203/RJ), RAFAELA LUGON LUCCHESI RAMACCIOTTI (OAB 216046/RJ), MARIA ALICE DE MACEDO REGO BESOURO CINTRA (OAB 28550/RJ), CLAUDIO BARÇANTE PIRES (OAB 61202/RJ), LEONARDO CORRÊA BARBOSA (OAB 110951/RJ), ANDRE RICARDO LAURINO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 149547/RJ), CHRYSTIAN PICONE SOARES GOMES DA SILVA (OAB 166451/RJ)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0010455-80.2014.5.01.0066 RECLAMANTE: CRISTIANE GONCALVES RECLAMADO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO E OUTROS (3) O/A MM. Juiz(a) ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) MARCIO ANDRÉ MENDES COSTA - CPF 005.***.***-80, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para ciência da decisão que instaurou o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA para reconhecimento da responsabilidade do(s) sócio(s) para manifestar (em)-se com as provas cabíveis (sob pena de preclusão), no prazo de 15 dias.Uma vez acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente (art. 137, CPC), sem prejuízo da aplicação das cominações por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, I, CPC). A fraude a execução será considerada desde a citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar (art. 792, §3º, CPC). Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronicoE para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de julho de 2024.DOMINGOS DE SANTANA PEREIRA FILHOAssessor
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.
Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd324e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado na forma do art. 855-A da CLT. Regularmente citado(s), o(s) sócio(s) se manifestou(ram). Ao exame. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA PARA APRECIAR A MATÉRIA Aduzem os suscitados que há um incidente de desconsideração da personalidade jurídica em tramitação no juízo falimentar, é imprescindível que todas as questões relacionadas sejam decididas por aquele juízo, evitando conflitos de competência e garantindo uniformidade nas decisões. Requer a declaração de incompetência deste juízo para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando-se a remessa dos autos ao juízo falimentar competente, onde já tramita o respectivo incidente. Examino. A Justiça do Trabalho é competente para instaurar e julgar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, podendo redirecionar a execução contra sócios e ex-sócios de empresa em recuperação judicial ou com falência decretada, desde que a constrição não recaia sobre os bens por ela abrangidos. Todavia, no caso em questão, o Juízo Universal também instaurou IDPJ com vistas à indisponibilidade dos bens dos representantes das executadas, afastando a competência da Justiça do Trabalho para a prática de qualquer ato constritivo. Assim, a fim de evitar danos irreparáveis aos credores, inclusive trabalhistas, fato é que as decisões da 7a Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro devem ser respeitadas, sendo daquele Juízo a competência para decidir sobre questões relacionadas à execução e disposição do patrimônio das devedoras originárias e dos sócios, diretores e associados mencionados na instauração do IDPJ naqueles autos, não havendo como se prosseguir com os atos executórios nesta Especializada. A jurisprudência deste E.TRT caminha no mesmo sentido, vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA FALIMENTAR OU DE OUTROS DEVEDORES, SOLIDÁRIOS OU SUBSIDIÁRIOS, CONSTANTES NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com jurisprudência atual do E. STJ, a Justiça do Trabalho possui competência para apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária para executar a pessoa natural dos sócios, após a decretação da recuperação judicial ou da falência da devedora principal, exceto nos casos em que o Juízo Universal da falência também decretar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, inclusive nos casos em que houver no polo passivo da execução outros devedores, solidários ou subsidiários, que, por não se encontrarem em estado de recuperação judicial ou falência, não estão sujeitos às disposições contidas na Lei nº 11.101/05. (TRT/RJ - 1a Turma - AP nº 0010198-97.2015.5.01.0073 - Des. Relator: DALVA MACEDO - DEJT 23/11 /2022). EXECUÇÃO. MASSAS FALIDAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AFASTAMENTO. A Justiça do Trabalho é competente para instaurar e julgar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, podendo redirecionar a execução contra sócios e ex-sócios de empresa em recuperação judicial ou com falência decretada, desde que a constrição não recaia sobre os bens por ela abrangidos. Todavia, no caso em questão, o Juízo Universal também instaurou incidente com vistas à indisponibilidade dos bens dos representantes das executadas, afastando a competência da Justiça do Trabalho para a prática de qualquer ato constritivo. Decisão que não merece reforma. (TRT/RJ - 9a Turma - AP nº 0100444-28.2016.5.01.0034 - Des. Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE - DEJT 17/08/2022). ASSESPA. ESPÓLIO DE RONALD LEVINSOHN. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE IDPJ. DESCABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. Discutível (para dizer o mínimo) a possibilidade de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) contra empresa em recuperação judicial. Além disso, nos casos envolvendo a ASSESPA e seus sócios (notadamente R Levinsohn) há uma particularidade que impossibilita a instauração de IDPJ em nosso âmbito. Questão de incompetência material. Prerrogativa do Juízo Empresarial onde tramita a recuperação daquela instituição (ASSESPA) e de outras empresas coligadas (Gama Filho e Galileo). (TRT1 - AP 0010439-18.2014.5.01.0005. Des. Rel. MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES. Oitava Turma. Publicado no DEJT em 07/07/2021). Nesse sentido, conforme visto acima, resta clara a ausência de competência material deste Juízo, não sendo possível a análise do presente incidente. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente incidente, nos termos da fundamentação supra que este decisum integra. Intimem-se as partes para ciência. Decorrido o prazo, suspenda-se o feito. MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA -CPF: 018.***.***-81

- ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - CPF: 072.***.***-88

- CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA - CPF: 663.***.***-06

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0010455-80.2014.5.01.0066

Suporte

Legal

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