0010473-12.2015.5.01.0343

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010473-12.2015.5.01.0343 DESTINATÁRIO: SUSHI OISHI RESTAURANTE E EVENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA COM INDICAÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS. A pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho exige a inércia injustificada da parte exequente por prazo superior a dois anos após expressa intimação para cumprimento de determinação judicial. Verificado que a exequente apresentou petição tempestiva indicando novos meios executivos após ser regularmente intimada, resta descaracterizado o abandono processual ou a inércia, sendo inviável a aplicação da prescrição intercorrente. Recurso provido. ACORDAM os Desembargadores que compõem a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual iniciada no dia 01 de julho, às 10h, e encerrada no dia 07 de julho de 2026, às 23h59min, nos termos do Regimento Interno deste Regional, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Cláudia Maria Sämy Pereira da Silva, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pela ilustre Procuradora Lúcia de Fátima dos Santos Gomes, e dos Excelentíssimos Desembargador do Trabalho Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond, Relator, e Juíza do Trabalho convocada Maria Leticia Gonçalves, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição da exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente pronunciada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da execução. Rio de Janeiro, de de 2026. RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de julho de 2026. JEAN CARLI ALVES DA SILVA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- SUSHI OISHI RESTAURANTE E EVENTOS LTDA - ME

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4580512 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos... A parte autora opõe embargos de declaração contra a sentença de ID b0a3e68, alegando que esta decisão foi omissa/obscura/contraditória, sob os fatos e fundamentos expendidos, vindicando pronunciamento explícito sobre as matérias ventiladas nos aclaratórios. É o relatório. Decido. Os embargos estão subscritos por advogado (a) constituído (a) nos autos, não necessitam de preparo e são tempestivos, por isso são conhecidos. O artigo 1.022, do CPC, prevê o cabimento dos embargos declaratórios, no prazo de cinco dias, quando houver na sentença obscuridade, contradição ou omissão. Da mesma forma prevê o artigo 897-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.957/00. Ressalvadas essas hipóteses, bem como o manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, artigo 897-A, caput, in fine) e a do erro material previsto no parágrafo único do artigo 897-A, da CLT, e inciso III do artigo 1022, do CPC, não pode o juiz alterar a sentença, pois o seu ofício estará esgotado. As demais questões alusivas a erros de procedimento e de julgamento devem ser direcionadas ao juízo ad quem, a quem cabe rever os atos praticados pela instância a quo. Releva, pois, ponderar que o prequestionamento aludido na Súmula 297, do C. TST, se refere às decisões de segundo grau, visando à interposição de recursos de natureza especial, tais como o de revista, especial ou extraordinário, cujo escopo seja ventilar tema que possa ser objeto desses recursos especiais. No que se refere aos embargos sub examine, de fato, houve omissão na sentença vergastada, a qual é saneada para se indeferir as medidas executivas vindicadas na petição de ID 37d64ce, porquanto restou consumada prescrição intercorrente, haja vista o decurso in albis do prazo de 2 anos, a contar da intimação pessoal da exequente levada a cabo sob ID 74d3a17 e ID db88116, não tendo a obreira se desvencilhado do ônus de demonstrar a existência de causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva do fluxo prescricional, sendo, portanto, mantida a pronúncia da prescrição intercorrente. Assim, conheço e dou provimento aos embargos. Intime-se a obreira. RONALDO SANTOS RESENDE Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- NILVA DE FATIMA VIEIRA