0010652-74.2013.5.01.0032

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb77de6 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT COM FORÇA DE OFÍCIO A adoção de medidas coercitivas atípicas que visam implementar efetividade à execução deve ser orientada por princípios preservadores das garantias constitucionais. O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a adoção de medidas coercitivas atípicas previstas no art.139, IV, do CPC, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, desde que não avance sobre direitos fundamentais, e sempre observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A declaração da constitucionalidade de medidas como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte, dos cartões de crédito e a proibição de participação em concurso e licitação pública, visa para solucionar a demora no cumprimento das decisões judiciais, possibilitando ao julgador escolher a medida mais eficaz a incentivar o cumprimento da obrigação pelo devedor, levando em conta os princípios da menor onerosidade e da proporcionalidade, considerando o impacto na vida do devedor. Na decisão do STF, o ilustre Relator ressaltou, por exemplo, ser proporcional suspender a CNH de uma pessoa comum, mas não de um taxista, que depende do documento para sua renda. Sendo assim, entendo que é possível a suspensão da CNH e dos cartões de crédito, conforme requerido, em nome da necessidade de efetivação da tutela jurisdicional. Expeça-se ofício ao DETRAN-RJ para que proceda ao registro da suspensão da CNH dos sócios, bem como às operadoras de cartão de crédito Visa e Mastercard, para que procedam ao bloqueio de cartões de crédito existentes em nome dos sócios executados. Em apreço aos princípios da Economia e Celeridade Processuais, o presente despacho tem força de ofício e dispensa a confecção de expediente pela Secretaria da Vara. RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de novembro de 2025. ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIO DE LIMA PEIXOTO

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9b597a proferido nos autos. Renove-se o bloqueio na modalidade “teimosinha” e em caso negativo, intime-se o(a) Exequente para que indique, no prazo de 15 dias, NOVOS e EFICAZES meios para prosseguimento da execução, não sendo considerados como tais os convênios já ativados e cujo resultado tenha sido negativo, sob pena de sobrestamento do feito para decurso do prazo prescricional em razão de sua inércia, nos termos do artigo 11-A da CLT, atendido o disposto no artigo Art. 128 do Provimento Nº 4/GCGJT bem como observados os termos do artigo 2º da Instrução Normativa TST nº 41/2018. Destaque-se que a Recomendação nº 3/GCGJT, de 24 de julho de 2018 encontra-se revogada. In albis, e após intimação da parte autora pessoalmente, sobreste-se o feito. Decorrido o prazo prescricional, intime-se a parte autora, inclusive pessoalmente, para se manifestar sobre o tema prescrição intercorrente em atendimento ao disposto no artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, no prazo de 5 dias. Na sequência, conclusos para sentença. RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de abril de 2025. ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GOTARDO CONSTRUTORA LTDA - EPP

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9b597a proferido nos autos. Renove-se o bloqueio na modalidade “teimosinha” e em caso negativo, intime-se o(a) Exequente para que indique, no prazo de 15 dias, NOVOS e EFICAZES meios para prosseguimento da execução, não sendo considerados como tais os convênios já ativados e cujo resultado tenha sido negativo, sob pena de sobrestamento do feito para decurso do prazo prescricional em razão de sua inércia, nos termos do artigo 11-A da CLT, atendido o disposto no artigo Art. 128 do Provimento Nº 4/GCGJT bem como observados os termos do artigo 2º da Instrução Normativa TST nº 41/2018. Destaque-se que a Recomendação nº 3/GCGJT, de 24 de julho de 2018 encontra-se revogada. In albis, e após intimação da parte autora pessoalmente, sobreste-se o feito. Decorrido o prazo prescricional, intime-se a parte autora, inclusive pessoalmente, para se manifestar sobre o tema prescrição intercorrente em atendimento ao disposto no artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, no prazo de 5 dias. Na sequência, conclusos para sentença. RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de abril de 2025. ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIO DE LIMA PEIXOTO

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7437f82 proferido nos autos. Ative-se o DIMOB em face da primeira ré. No que tange ao DECRED , Declaração de Operações com Cartões de Crédito cujas informações das operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados endereçados à Receita Federal, defiro em relação a todos os executados. Considerando a natureza dos dados a serem levantados junto ao INFOJUD/DECRED, determino que, em caso positivo, a resposta seja anexada sob sigilo, intimando-se a Reclamante para ciência bem como para juntada do termo de responsabilidade devidamente assinado por seu patrono nos termos que seguem. Na sequência, a Exequente deverá ser intimada para que indique, no prazo de 15 dias, NOVOS e EFICAZES meios para prosseguimento da execução, não sendo considerados como tais os convênios já ativados e cujo resultado tenha sido negativo, sob pena de sobrestamento do feito para decurso do prazo prescricional em razão de sua inércia, nos termos do artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo sem manifestações, sobreste-se o feito para decurso do prazo prescricional. RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de fevereiro de 2025. ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GOTARDO CONSTRUTORA LTDA - EPP

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21ec84b proferida nos autos. DESPACHO Verifica-se, no caso, que a execução vem se prolongando, tendo sido realizadas diversas e infrutíferas diligências executórias como tentativa de satisfazer o crédito exequendo, como por exemplo ativação dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (DECRED e DIMOB) e SNIPER. Contudo, mesmo após tentativas infrutíferas de identificar e penhorar ativos financeiros, não é possível realizar pesquisa no cadastro do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para fins de execução civil. Não havendo elementos probatórios para enquadrar as executadas no rol do artigo 9º da Lei 9.613 /98, indevido o requerimento de expedição fundado na sujeição delas às obrigações previstas nos arts. 10 e 11de ofício ao COAF da mesma lei. Ademais, o COAF não se presta à localização de bens. Incluam-se os devedores no BNDT e no SERASAJUD. Cumprido, ative-se o convênio PREVJUD e o INFOJUD (DIRPF), intimando-se o exequente a indicar meios eficazes e inéditos para o prosseguimento, em 30 dias. Inerte, aguarde-se pelo prazo prescricional de 02 anos (art. 11-A da CLT). RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de setembro de 2024. ANA LARISSA LOPES CARACIKI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- GOTARDO CONSTRUTORA LTDA - EPP