0010682-93.2014.5.01.0026

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da52902 proferido nos autos. Vistos. O pedido do autor no que concerne à suspensão de passaporte e da CNH, bem como bloqueio de operações financeiras e licitações públicas, bloqueio de cartão de crédito e multa diária dos sócios executados, quando adotadas em conjunto, impõe aos mesmos uma espécie de "morte civil" até o pagamento da dívida, o que implica cobrança vexatória, repudiada pelo ordenamento pátrio. A medida excepcional se justifica apenas quando evidente que o devedor vem ocultando patrimônio ou fraudando a execução para permanecer inadimplente, como por exemplo provas de viagens e gastos no exterior. Acrescento, ainda, que o fato do devedor portar CNH válida sequer gera presunção de que tenha algum veículo em sua posse ou principalmente propriedade. É importante ressaltar que a restrição à participação em licitações e operações de crédito somente dificulta que os executados obtenham valores para pagamento da execução seja de forma voluntária ou não. O exequente deve trazer aos autos indícios de que os executados estão ocultando patrimônio ou realizando viagens ao exterior. Intime-se o exequente para ciência, bem como para indicar outros meios efetivos de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. No caso de seu silêncio, os autos serão remetidos ao sobrestamento, até o decurso do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do §1º do artigo 11-A da CLT. RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de novembro de 2025. LEONARDO SAGGESE FONSECA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ORLANDO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0010682-93.2014.5.01.0026 RECLAMANTE: ORLANDO DA SILVA RECLAMADO: AGIR SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME E OUTROS (3) EDITAL INTIMAÇÃO DE SENTENÇAO(a) MM. Juiz(a) LEONARDO SAGGESE FONSECA da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) INTIMADO(S) ELIZABETH GIBARA DE ARAUJO, que se encontra(m) em local incerto ou não sabido para ciência que o presente processo foi julgado, conforme SENTENÇA proferida nos autos. Em caso de dúvida, acesse a página http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico. E para que chegue ao conhecimento dos interessados foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de dezembro de 2024. LEONARDO SAGGESE FONSECA Magistrado

Intimado(s) / Citado(s)

- ELIZABETH GIBARA DE ARAUJO

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92a1eea proferido nos autos. Vistos. Vieram os autos conclusos para apreciação do requerimento apresentado na petição de Id 855100e acerca da ilegitimidade passiva da peticionante na presente execução. A parte autora regularmente intimada para se manifestar acerca do tema apresentou sua manifestação em Id 62be23d. No caso dos autos, em que pesem os argumentos apresentados pela peticionante, verifico que não assiste razão à mesma, tendo em vista que foi regularmente incluída no polo passivo na condição de executada nos autos do IDPJ nº 0100018-07.2019.5.01.0003. A questão acerca da sua saída da sociedade, na data de 23/12/2015, não retira a sua responsabilidade pelos créditos devidos nos presentes autos, uma vez que era sócia da RÉ por todo período de duração do contrato de trabalho do autor, que ocorreu no período de 23/11/2012 (admissão) a 13/03/2013 (dispensa), tendo se beneficiado da força de trabalho do empregado. Ainda que assim não fosse, a responsabilidade da sócia deve ser mantida, na forma estabelecida no artigo 10-A da CLT, vez que sua retirada da sociedade ocorreu no ano de 2015 e a presente ação trabalhista foi ajuizada em 2014. É importante ressaltar que a peticionante tinha conhecimento da presente ação desde o ano de 2014, tendo em vista que assinou a procuração da RÉ juntada por meio do documento de Id a9b2807. Por fim, é importante destacar que a presente ação foi ajuizada em maio de 2014, com a execução iniciada em agosto de 2015 em virtude do descumprimento do acordo por parte da RÉ (Id a1c9aff). Assim, por aproximadamente dez anos procura este Juízo a satisfação do crédito devido, que possui natureza alimentar e é de grande importância para esfera particular do autor. Ante o acima exposto, mantenho a execução em face da peticionante. Intimem-se as partes para ciência. Após, prossiga-se com o SISBAJUD. RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de fevereiro de 2025. LEONARDO SAGGESE FONSECA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ORLANDO DA SILVA