0010685-93.2014.5.01.0011

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd81ec4 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Vistos, etc. Indefiro o requerimento de expedição de ofício a OAB/RJ, eis que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não é competente para informar os processos específicos em que seus associados (advogados) atuam. Indefiro a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens no endereço informado, ante a diligência negativa de ID 127ba9c. Indefiro o requerimento de liberação do saldo constante nos autos, eis que não há valor incontroverso. Intime-se o exequente para ciência, bem como para requerer o que for de seu interesse com meios objetivos e não genéricos para prosseguimento da execução em 30 dias, observando-se o Art. 11-A da CLT. 11/11/2025 16:32 LPBC RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de novembro de 2025. CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE CASSIMIRO BATISTA

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecc9dcb proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Vistos etc. Diante da decisão proferida na ADI 5.941, o STF considerou que o diploma legal, ao prever medidas coercitivas por meio de cláusula genérica (art. 400), não viola o direito do réu, sendo as medidas, na verdade, para garantir a eficiência do processo, como cláusula que garante a inafastabilidade da jurisdição. É preciso, contudo, que no caso concreto o juiz não se utilize de meios que venham a violar direitos fundamentais da pessoa submetida, sempre observada a proporcionalidade da medida com relação aos fins ensejados pelo magistrado. Assim, considerando a nova decisão do STJ proferida na ADI 5.941, bem como que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a apreensão do Passaporte são medidas atípicas que ferem os direitos fundamentais, para o seu deferimento deve ser comprovado que tais medidas irão proporcionar a efetividade ao prosseguimento da execução. No presente caso, não vislumbra o juízo a real efetividade ao prosseguimento da execução dos pedidos constantes na manifestação de ID fc19f0c, restando, portanto indeferidos. Indefiro a expedição de mandado de penhora, face ao resultado infrutífero do mandado de id 127ba9c. Intimem-se, sendo o autor para indicar meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, observando-se o art. 11-A, da CLT. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de outubro de 2024. OTAVIO TORRES CALVET Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE CASSIMIRO BATISTA