0010708-52.2014.5.01.0039

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ed8126 proferido nos autos. Trata-se de processo com saldo relacionado em planilha enviada pela Corregedoria/Projeto Garimpo, referente ao Plano de Descentralização do Garimpo - PDG (Ato Conjunto nº 06 de 06/05/2025). Verifico que o saldo refere-se aos depósitos realizados pela reclamada ATHIE WOHNRATH EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES DE FABRICAS E LOGISTICA LTDA através das guias anexadas nos IDs 7643d1d e 19a2c7b, conforme extrato de ID fe93689. Assim, uma vez que o arquivamento com baixa presume a quitação das verbas trabalhistas, e não possuindo a reclamada inscrições no BNDT, conforme certidão anexada no ID 7962c35, na forma do artigo 3º, § 2º, da Portaria 349-SCR/2023, intime-se a 2ª reclamada para que, no prazo de 05 dias, informe dados bancários a fim de viabilizar a respectiva transferência dos valores. Cumprida a determinação supra, expeça-se alvará à reclamada, com determinação de transferência para a conta corrente indicada, devendo constar do alvará que o valor a ser transferido será com os acréscimos legais até a data da transferência, devendo o saldo da conta judicial ser devidamente zerado e a conta encerrada In albis, proceda-se a pesquisa junto ao SISBAJUD da chave pix ou, na ausência desta informação, ao convênio CSS para verificação de contas bancárias em seu nome, anexando-se aos autos as informações obtidas com atribuição de sigilo expedindo-se, após, o alvará determinado, intimando-se para ciência por 05 dias. Tudo cumprido, certifique a secretaria a inexistência de saldo e retornem os autos ao arquivo definitivo. RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de setembro de 2025. VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ATHIE WOHNRATH EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES DE FABRICAS E LOGISTICA LTDA