0010752-29.2014.5.01.0053

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e9dfda proferido nos autos. DESPACHO Inicialmente, indefiro a remessa à Contadoria por se tratar de ônus das partes (CLT, art. 879 § 2º). 2. Intimem-se as partes para fins da CLT, art. 884. 2. Embargada a execução e/ou impugnada a sentença de liquidação, ao embargado/impugnado e após, voltem-me conclusos para apreciação dos embargos à execução/impugnação à sentença de liquidação. 3. Decorrido in albis o prazo do item “1” supra, expeça-se ofício transferência ou por meio do sistema SIF/SISCONDJ, se cabível à parte autora e alvará quanto ao devidos a título de custas, das guias de depósito de id #id:b9797c1 e #id:dbbb9eb observado o limite de seus créditos de id 6f3d945 e74d8b05, bem como os dados bancários informados sob o id #id:24d3b92, dando-lhe ciência. 5. No que diz respeito ao pagamento dos honorários advocatícios, por cumprido o requisito do art. 22 § 4º da Lei 8.906/94, defiro a reserva quando do cumprimento do item supra, devendo ser observados os dados bancários informados. 6. Decorrido in albis o prazo supra, por se tratar de benesse concedida por este C. Regional, expeça-se alvará nos moldes de praxe determinados pelo Provimento 06/2016 da C. Corregedoria deste TRT 1ª Região. 7. Após, proceda-se a verificação de eventual saldo remanescente. 8. Sendo constatado valor inferior ao importe R$150,00 (cento e cinquenta reais), devolvam-se os depósitos existentes neste feito à ré (Ofício Circular TRT-Corregedoria Garimpo - SCR Nº 19/2022 e do art. 2º, da Portaria SCR 261/2020). 9. Em sendo superior ao importe R$150,00 (cento e cinquenta reais), proceda a Secretaria as devidas pesquisas com vistas ao atendimento do disposto no Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019 e Portaria nº 182- da SCR/2020. Inicialmente efetive a consulta na forma estabelecida no artigo 3º da Portaria nº 182- da SCR/2020, a fim de identificar execuções que tramitem em face do mesmo devedor no âmbito da jurisdição deste Tribunal e dos demais Regionais da Justiça do Trabalho. 10. Em sendo constatada a inexistência de inscrição ou inscrição com garantia, devolva-se os depósitos existentes neste feito à ré, na forma dos § 2º, § 3º e § 4º do artigo 3º da Portaria nº 182- da SCR/2020. 11. Intime-se a parte ré para que informe, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, seus dados bancários e de seu patrono, caso este possua poderes para receber e dar quitação, com vistas a possibilitar o pagamento do alvará, na forma do §6º, do art. 3º, do Ato Conjunto 03/2020 e do art. 3º, § 9º, do Ato Conjunto 02/2020, republicado em 28.04.2020, ambos da D. Presidência e da C. Corregedoria, deste E. TRT 1ª Região. 12. Vindo aos autos a aludida informação ou já constante dos autos os dados bancários, expeça-se ofício transferência ou por meio do sistema SIF/SISCONDJ, se cabível à parte ré. 13. Decorrido in albis o prazo supra, por se tratar de benesse concedida por este C. Regional, expeça-se alvará nos moldes de praxe determinados pelo Provimento 06/2016 da C. Corregedoria deste TRT 1ª Região. 14. Caso seja localizado inscrição da ré, sem garantia de débito, promova a Secretaria à oferta perante o Sistema E-Garimpo, na forma do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1/2019. 15. Aguarde-se resposta pelo prazo de 30 dias. 16. Decorrido in albis o prazo, determino a devolução dos valores à executada, na forma estabelecida acima. 17. Tudo cumprido, arquivem-se definitivamente os autos. RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de agosto de 2025. CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ELIANA CORREA LIMA

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc97ae7 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT 1. Ante os termos dos V. Acórdãos e considerando tratar-se de ônus das partes (inteligência da CLT, art. 879), intimem-se autor e réu para apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, na ordem legal, observados os parâmetros que seguem. 2. Cumprida a obrigação supra, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de promoção com vistas à futura homologação, dando-se vista às partes pelo prazo comum de 8 (oito) dias, na forma da CLT, art. 879, § 2º. 3. Cumprido ou decorrido in albis o prazo supra ou cumprido, voltem-me conclusos para apreciação dos cálculos. PARÂMETROS DO JUÍZO - Apresentação da variação salarial; - Memória de cálculo justificando todos os valores apresentados e os quantitativos mensais de horas extras; - Discriminação mês-a-mês envolvendo todas as parcelas devidas, as quais deverão apresentar seus totais, inclusive dedução das contribuições previdenciárias nas parcelas cabíveis e atualização das mesmas.. - Integração das horas extras trabalhadas pela média do número de horas, multiplicado pelo valor da hora extraordinária por ocasião das férias, décimo terceiro ou rescisão (nº horas extras x valor da hora extra); - Diferenças salariais oriundas de planos econômicos limitadas à data base da categoria profissional, devendo ser juntada, caso já não exista nos autos, cópia de norma coletiva que comprove a data-base à época dos planos; - Cálculo do vale-transporte observando as tarifas vigentes na época própria, e a dedução da parcela a cargo do empregado (6% do salário básico, nos termos do art. 9º, I do Decreto de 95.247, de 17.11.87); - Cálculo do seguro-desemprego com estrita observância à legislação vigente à época da rescisão do contrato; - Cálculo de diferenças das férias observando, no caso das gozadas, o mês em que o foram, e no das indenizadas, o mês da rescisão; - Dedução de todas as parcelas já pagas sob idênticos títulos, dentro dos limites do mês a que as verbas se referem; - Multa de 40% referente ao FGTS desmembrada mês a mês (computada junto com os 8%); - Para melhor agilidade na verificação dos cálculos efetuados, os mesmos deverão ser apresentados em forma de uma única planilha independentemente da justificativa dos cálculos. ATUALIZAÇÃO - Para atualização deverá ser utilizado como época própria o 5º dia do mês subseqüente ao trabalhado, conforme a SÚMULA 381 DO C. TST. - Deverão ser utilizados valores nas moedas vigentes à época própria e somente após atualização (principal x índice), serão convertidos em R$, conforme abaixo: Cz$ / 2.750.000.000 Ncz$ e Cr$ / 2.750.000 CR$ / 2.750 Atenção: No período de março a junho de 94 os cálculos têm que ser elaborados em cruzeiros reais, jamais em URV. O Imposto de Renda será apurado conforme tabela progressiva constante na IN 1127/2011 excluídos os juros de mora da base de cálculo. A tabela de correção monetária deverá ser consultada pelo advogado no site www.trtrio.gov A tabela de correção monetária deverá ser consultada pelo advogado no site www.trtrio.gov.br. RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de agosto de 2024. CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ELIANA CORREA LIMA